| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2023 |
| Date | 2023-03-08 |
| Ementa | Institui e inclui no calendário oficial do município de Araucária a Campanha de Conscientização “Abril Laranja Mês de Prevenção a Crueldade Animal”, e dá outras providências. |
| native_id | 11852 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-11-07 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 94/2023 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 31 de outubro e 07 de novembro de 2023. |
| 2023-11-07 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-11-01 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 114ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-10-31 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-10-27 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 113ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-09-28 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-09-26 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-09-20 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2023-09-12 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-09-05 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer |
| 2023-08-31 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental |
| 2023-08-30 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-08-16 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-03-14 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 513/2023. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-14 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2023-03-10 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 82ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-03-08 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-11-07T13:43:54.490537-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 7 | 0 | 0 |
| 2023-10-31T14:40:48.963763-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifíci Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 94/2023 INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO “ABRIL LARANJA MÊS DE PREVENÇÃO A CRUELDADE ANIMAL”, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º – Fica instituída e incluída no Calendário oficial de Eventos do Município de Araucária a campanha de conscientização “abril laranja – mês de prevenção a crueldade animal”, a ser realizada anualmente a se referir. Parágrafo único. A presente campanha destina-se a direcionar exclusivamente a mobilização e eventos, como palestras em redes sociais, que oriente a conscientização da proteção, abandono e os maus tratos a animais; I- Divulgação de preceitos contidos da Declaração Universal dos Direitos dos Animais da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). II Ampliar e estimular a adoção responsável de animais domésticos. III – Estabelecer formas de se denunciar maus-tratos a animais; IV – Propiciar acoes que tragam proteção e qualidade de vida aos animais; V – A divulgação com materiais que alertem sobre os problemas decorrentes a abandono, das zoonoses, e a participação da população de forma consciente do bem-estar dos animais; Art. 2º – Será incentivada a iluminação ou decoração voluntária da parte externa de prédios públicos e privados com decoração de luzes na cor laranja no mês de abril, a forma de simbologia. Paragrafo único., a título de simbólico, cabe ao uso voluntário de laços laranjas aos servidores municipais e demais cidadãos de Araucária. Art. 3º – Os recursos necessários para atender as despesas com execução desta serão obtidas mediante a doações e campanhas com população e iniciativa privada sem acarretar ônus ao Município. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor depois de 90 (dias) na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 07 de Março de 2023. Vagner Chefer Vereador Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/03/2023 as 13:18:20. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155121&c=LA21M5. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifíci Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA Infelizmente, após pandemia do covid 19 os registros de denúncia de maus-tratos a cães e gatos, o relato de organizações não governamentais de proteção animal. Entre os casos mais comuns estão: abandono, envenenamento, negar água e comida, espancamento e animais pressos em correntes. Por isso, a intenção desta campanha no mês de abril para a conscientização, e a luta contra crueldade aos animais, neste mês especifico é escolhido ASPCA - ( Sociedade Americana para prevenção da crueldade animal), ajuda na mobilização em favor de animais. E a fita laranja simboliza o amor, carinho, a proteção e respeito por eles e qualquer crueldade contra os animais. Outro fato relevante são as pesquisas nacionais de saúde (PNS), divulgada pelo IBGE ( Instituto Brasileiro de Geografia Estatística). • Números da pesquisa: • 46,1% pelo menos um cachorro em casa (38,8 equivalente a unidades domiciliares) • 19,3% equivalente a gatos presentes dos domicilios. Dessa forma, rogo aos meus pares a aprovação do presente projeto. Câmara Municipal de Araucária, 07de Março de 2023. Vagner Chefer Vereador Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/03/2023 as 13:18:20. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155121&c=LA21M5.