| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | Institui a Semana do Laço Branco no Município de Araucária. |
| native_id | 11858 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-08-15 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 95/2023 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 08 e 15 de agosto de 2023. |
| 2023-08-15 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-08-11 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 102ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-08-08 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (6 votos favoráveis e 4 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-08-04 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 101ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-06-29 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental |
| 2023-06-29 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-06-27 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-05-16 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer |
| 2023-05-11 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-05-09 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2023-05-03 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2023-05-02 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-03-15 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-03-14 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 514/2023. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-14 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2023-03-10 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 82ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-03-09 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-08-15T10:55:24.596448-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2023-08-08T15:07:26.036129-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 6 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 95/2023 INSTITUI A SEMANA DO LAÇO BRANCO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA Art. 1º. Fica instituída a “ Semana do Laço Branco no Município de Araucária” a ser comemorada anualmente nos dias 06 a 13 de dezembro, em homenagem ao dia nacional do Laço Branco, instituído pela Lei Federal n° 11.489/2007, que institui o dia 06 de dezembro como o (DIA NACIONAL DA MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES) Art. 2°. A data será incluída no calendário oficial do município. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 08 de Março de 2023 Vagner Chefer Vereador Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/03/2023 as 08:38:55. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155315&c=6Z0M2X. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA O dia 06 de dezembro marca o início da campanha do Laço Branco, homens pelo fim da violência contra a mulher. No Brasil, a data é maracda pela Lei n° 11.489/2007, que institui o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra as mulheres. Históricamente a data teve início a partir de um episódio de violência contra mulheres realizado no dia 6 de dezembro de 1989, quando um grupo de homens canadenses decidiu se organizar para declarar que existem homens que cometem vilencia contra a mulher, mas existem tambem aqueles que repudidam essa atitude. Eles elegeram o laço branco como simbolo e adotaram como lema: jamais cometer um ato violento contra as mulheres e nao fechar os olhos em frente a essa violência“. Lançaram, assim, a primeira Campanha do Laço Branco: Homens pelo fim da violência contra a mulher. No primeiro ano da campanha foram distribuidos cerca de 100 mil laços entre homens canadenses, principalmente entre os dias 25 de novembro e 6 de dezembro, semana que concentrou um conjunto de açoes e de manifestações publicas em favor dos ditreiros das mulheres e pelo fim da violencia. O dia 25 de novembro foi proclamado pelo Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia Internacional de Erradiação da Violência contra Mulher. Assim, a Campanha Laço Branco chama os homens para participar da luta pelo fim da violência, e a semana do Laço Branco no Municipio de Araucária será importante para a conceientização sobre esta data. Nesses termos, envio aos nobres esse projeto de lei, confiando na aprovação. Câmara Municipal de Araucária, 08 de Março de 2023. Vagner Chefer Vereador Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/03/2023 as 08:38:55. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155315&c=6Z0M2X.