materia nº 13/2016

CÂM AR A M UNICIPAL DE AR AUCÁRI A 
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O vereador VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, no uso de suas 
atribuições propõe o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 013/2016. 
 
 
Ementa: Acrescenta o § 3º no Art. 2º da Lei Municipal 
nº 2.375 de 21 de setembro de 2011. 
Art. 1°. Acresce o § 3º no Art. 2º da Lei Municipal nº 2.375 de 21 de 
setembro de 2011, com a seguinte redação: 
"Art. 2º ................ 
.................. 
§3º Uma vez comprovada a necessidade estabelecida no § 2º, o vale 
social será emitido em favor deste para utilização nos deslocamentos 
em prol daquele." 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício Ver. Pedro Nolasco Pizato, 17 de fevereiro de 2016 
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Vereador 
CÂM AR A M UNICIPAL DE AR AUCÁRI A 
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA 
Buscando contribuir para o aperfeiçoamento da Lei Municipal nº 2.375 
de 21 de setembro de 2011, o projeto em tela apresenta-se, de forma objetiva, como 
mais uma forma de promover melhores condições de vida a pessoa 
acompanhante/responsável pelo deficiente ou enfermo com limitações de 
deslocamento. 
Ao instituir a isenção da tarifa do transporte coletivo municipal aos 
acompanhantes/responsáveis da pessoa com deficiência, seja no aspecto físico ou 
mental, estamos auxiliando diversos cidadãos araucarienses na árdua tarefa de 
cuidar e atender um ente da família em tais condições, pois não são raras as vezes 
que precisam se deslocar em prol daquele que esta impossibilitado de se locomover, 
seja para marcar uma consulta, buscar o resultado de exames, buscar remédios, 
participar de reunião escolar, etc. 
Assim podemos afirmar que o efetivo respeito ao direito dos portadores 
de deficiências, consistente na isenção tarifária da passagem no transporte público 
municipal, somente será assegurado com a concessão da gratuidade da passagem 
também ao acompanhante/responsável do deficiente nos deslocamentos diários, 
pois é este que além do sacrifício dispensado no dia a dia ao necessitado, ficam 
impossibilitados de trabalhar para prover seu próprio sustento. 
Por tratar-se de uma proposição positiva, alterando, para melhor, uma 
lei que promove melhores condições de vida a uma parcela sofrida da população do 
nosso município e crendo que iniciativa dessa natureza possam promover uma 
legislação mais justa para os menos favorecidos pela sorte, apresentamos a 
presente proposição e rogamos aos nobres vereadores o voto pela aprovação. 
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Vereador