| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | Institui a “Semana de Combate a Importunação Sexual” no Município de Araucária. |
| native_id | 11863 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-04 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 174/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 27 de junho e 04 de julho de 2023. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2023-07-04 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-06-30 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 98ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-06-27 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-06-23 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 97ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-05-25 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental |
| 2023-05-23 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-05-11 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer |
| 2023-05-08 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-05-08 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | — |
| 2023-05-04 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-04-27 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2023-04-25 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2023-04-24 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-03-16 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-03-14 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 517/2023. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-14 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2023-03-10 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 82ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-03-09 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-07-04T11:30:14.589726-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2023-06-27T11:27:54.724728-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 7 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 98/2023 Institui a “Semana de Combate a Importunação Sexual” no Município de Araucária. Art. 1° Fica instituída, no Município de Araucária, a “Semana de Combate a Importunação Sexual”. Art. 2º A Semana de Combate a Importunação Sexual será realizada anualmente, na primeira semana do mês de março. Art. 3º Na Semana Municipal de Combate a Importunação Sexual serão desenvolvidas atividades de educação, conscientização, esclarecimentos e mobilização a respeito de práticas contra alguém e sem anuência de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/03/2023 as 11:01:40. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155427&c=4A9OF2. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objetivo instituir a Semana de Combate a Importunação Sexual no Município de Araucária, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de março. As mulheres ainda lidam com uma série de desafios para conquistar seu espaço, e o assédio é, sem dúvidas, um dos maiores obstáculos à integridade física e psicológica da mulher. O combate a esse tipo de comportamento que objetifica o corpo feminino ganha mais força quando a sociedade toda caminha lado a lado com as mulheres e, nesse sentido, a Justiça brasileira deu importantes passos. Até o ano de 2018, casos de assédio na rua e/ou no transporte público, como toques e passadas de mão, por exemplo, eram difíceis de ser enquadrados como crimes pela falta de tipificação na legislação brasileira, restando às mulheres apenas o silêncio. Mas essa realidade tem mudado. A Lei Federal nº 13.718/2018, mais conhecida como Lei de Importunação Sexual, tornou crime “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. Podem ser considerados atos libidinosos, práticas e comportamentos que tenham finalidade de satisfazer desejo sexual, tais como: apalpar, lamber, tocar, desnudar, masturbar-se ou ejacular em público, dentre outros. A pena prevista é de 1 a 5 anos de reclusão, isso se o ato não constituir crime mais grave. Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 09 de março de 2023. Assinado Digitalmente Sebastião Valter Fernandes Vereador Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/03/2023 as 11:01:40. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155427&c=4A9OF2.