CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A COMISSÃO EXECUTIVA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 109/2023
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.983, de 01 de
junho de 2016.
Art. 1º. Altera o caput do art. 3° da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3° Ficam criadas na Câmara Municipal de Araucária a Função
Gratificada de Coordenação e Função Gratificada Especial.”
Art. 2° Altera o caput do art. 4° da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4° Não será concedida Função Gratificada de Coordenação, nem
Função Gratificada Especial, nos seguintes casos:”
Art. 3º. Altera o anexo VI da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016, que passa a vigorar conforme Anexo
Único desta Lei.
Art. 4º. Revoga o § 6º do art. 3° da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2023.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Março de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
IRINEU CANTADOR RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 08/03/2023 as 17:43:11.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 08:12:06.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 09/03/2023 as 13:52:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155291&c=G554CO.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO NÚMERO VALOR
Função
Gratificada
de Coordenação
Coordenar as atividades das divisões, sob a orientação do respectivo diretor e chefia,
com o objetivo de produzir ações internas e externas em conexão com os objetivos
institucionais da respectiva área. Condições de designação: ser servidor titular de cargo
efetivo da Câmara Municipal. Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento
das atribuições.
FGC 2 R$ 1.500,00
Função
Gratificada
Especial
Realizar atribuições além daquelas previstas no perfil profissiográfico. Condições de
designação: ser servidor titular de cargo efetivo da Câmara Municipal, formação na
área.
FGE 4 R$ 1.100,00
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 08/03/2023 as 17:43:11.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 08:12:06.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 09/03/2023 as 13:52:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155291&c=G554CO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
A publicação da nova Lei de Licitações (Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021)
acarretou grandes mudanças, bem como trouxe muitas inovações nos procedimentos a adotados
para as compras e contratações em todas as esferas da Administração Pública. A mesma lei obriga a
sua adoção integral após decorridos 2 (dois) anos de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 01 de
abril de 2023.
Dessa forma torna-se fundamental que a os órgãos públicos adequem seus regulamentos
para deixa-los em harmonia com a Nova Lei de Licitações.
Pelo exposto, o presente Projeto de Lei visa extinguir as funções gratificadas de Gestor de
Contratos e Gestor de Atas de Registro de Preços. Desta forma, visando facilitar o controle e
otimizar os trabalhos, a Administração entende adequado que a Gestão de Contratos e Atas de
Registro de Preços passe a ser realizada pela Divisão Administrativa. Podendo assim, realizar
melhor distribuição das etapas da gestão entre os servidores do setor, sem sobrecarregar uma única
pessoa. Entendeu-se necessário também a realização da mudança atendendo o princípio da
segregação das funções, separando as etapas de recebimento de produtos e serviços. Dessa forma o
recebimento provisório ficará a cargo do Fiscal setorial e o recebimento definitivo a cargo do Gestor
de Contratos. Destaca se que essa alteração é necessária para atender aos requisitos da nova Lei de
Licitações bem como alinhar a nossa regulamentação ao Decreto Federal n° 11.246, de 27 de
outubro de 2022 e entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná já proferidos em cursos
e palestras sobre o tema.
Quanto a gestão da Atas de Registro de Preços entende-se que esses serviços também podem
ser absorvidos pelo setor de Gestão de Contratos por serem atividades correlatas e também
considerando a baixa quantidade de atas vigentes. Consideramos ainda que futuramente o número
de atas tende a diminuir uma vez que a nova Lei permite a adesão pela Câmara Municipal de
Araucária a atas de outros órgãos.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 08/03/2023 as 17:43:11.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 08:12:06.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 09/03/2023 as 13:52:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155291&c=G554CO.