| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 55, de 19 de dezembro de 2016. |
| native_id | 11869 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-29 | Norma Promulgada e Publicada | — | Resolução nº 89/2023 promulgada em 28 de março de 2023. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 29/03/2023. Edição 1294/2023. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2023-03-28 | Ofício ao Prefeito encaminhando Norma para publicação | — | Ofício 73/2023, encaminhando norma promulgada, para publicação. |
| 2023-03-28 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-24 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 84ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-03-21 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade doa presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-03-17 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 83ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-03-16 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-16 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-14 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2023-03-14 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2023-03-14 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-03-14 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-03-14 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 508/2023. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-14 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2023-03-10 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 82ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-03-09 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-03-28T13:52:43.869065-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2023-03-21T14:51:11.666065-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto A COMISSÃO EXECUTIVA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023 Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 55, de 19 de dezembro de 2016. Art. 1º Altera o inciso I do art. 1° da Resolução nº 55, de 19 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) I – Comissão de Contratação;” Art. 2º Altera o § 1º do art. 7° da Resolução nº 55, de 19 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º (...) § 1º. A Comissão de Contratação será composta por 4 (quatro) membros, e as demais por 3 (três) membros, sendo um Presidente eleito entre si.” Art. 3° Revoga o inciso III do art. 1° da Resolução nº 55, de 19 de dezembro de 2016 Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2023. Câmara Municipal de Araucária, 08 de Março de 2023. BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA PRESIDENTE IRINEU CANTADOR RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 08/03/2023 as 17:41:53. Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 08:12:42. Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 09/03/2023 as 13:51:49. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155295&c=Z2T2A9. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto JUSTIFICATIVA A publicação da nova Lei de Licitações (Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021) acarretou grandes mudanças, bem como trouxe muitas inovações nos procedimentos a adotados para as compras e contratações em todas as esferas da Administração Pública. A mesma lei obriga a sua adoção integral após decorridos 2 (dois) anos de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 01 de abril de 2023. Dessa forma torna-se fundamental que a os órgãos públicos adequem seus regulamentos para deixa-los em harmonia com a Nova Lei de Licitações. Pelo exposto, esse Projeto de Resolução visa alterar a nomenclatura da Comissão de Licitação para Comissão de Contratação deixando assim em conformidade com a nova redação legal. O Projeto de Resolução em tela ainda visa extinguir a Comissão de Recebimento de Materiais de Consumo, Bens Patrimoniais, Serviços e Fiscalizadora dos Contratos, entendo que o formato atual de trabalho da referida Comissão não é compatível com a metodologia disposta na Lei Federal 14.133/2021. Com a isso a Câmara Municipal de Araucária buscará a adoção de um modelo de fiscalização de contratos mais efetiva e nos moldes da Lei Federal 14.133/2021 e dos Decretos Federais, Estaduais e Municipais que regulamentam a matéria. Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 08/03/2023 as 17:41:53. Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 08:12:42. Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 09/03/2023 as 13:51:49. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155295&c=Z2T2A9.