CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A COMISSÃO EXECUTIVA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023
Altera e insere dispositivos na Resolução nº 70, de 27 de
agosto de 2019.
Art. 1º. Insere os incisos XI, XII e XIII ao art. 8° da Resolução nº 70, de 27 de agosto de 2019, com a
seguinte redação:
Art. 8°(...)
“XI – Chefiar e supervisionar a fiscalização dos contratos e instrumentos
contratuais efetuados pelos fiscais;”
“XII – Chefiar e supervisionar o recebimento definitivo dos objetos das
contratações, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das
exigências contratuais.”
“XIII – Chefiar e supervisionar os serviços de Gestão de Contratos e Atas
de Registro de Preços”
Art. 2º. Altera o inciso I do artigo 9° da Resolução nº 70, de 27 de agosto de 2019, com a seguinte redação:
Art. 9°(…)
I – Serviço de Administração e Gestão de Contratos a quem compete
a) representar a administração perante o contratado.
b) Adotar as medidas cabíveis para a formalização, assinatura dos
contratos e publicação dos respectivos extratos.
c) Exercer o controle do cumprimento de todas as obrigações contratuais.
d) receber, sistematizar e armazenar (arquivar) todas as informações
relevantes e pertinentes à execução contratual.
e) Controlar o prazo de execução e o prazo de vigência do contrato.
f) Produzir manifestações acerca das alterações contratuais, revisões,
reajustes e repactuações, redimensionamento contratual contribuindo para a
tomada de decisão por parte da autoridade competente.
g) Adotar as medidas cabíveis para a prorrogação da vigência, se for o
caso, a exemplo de formalização de aditivo, consulta do interesse do
contratado, inexistência de penalidades que impeçam a empresa de
prorrogar contrato, declaração de que os serviços tenham sido prestados
regularmente pelo contratado e a contratada manifeste expressamente
interesse na prorrogação.
h) Observar o saldo contratual, e, quando for o caso, informar à
Presidência e a Divisão Financeira e Contábil sobre a necessidade de Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 08/03/2023 as 17:40:25.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 08:13:39.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 09/03/2023 as 13:51:10.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155297&c=0GX3V5.
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reforço da nota de empenho, outras atribuições definidas em normativo
interno.
i) Acompanhar o prazo dos processos de licitação e das prorrogações e
alterações contratuais informando à Presidência em caso de risco de
descontinuidade dos serviços prestados.
j) Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo
detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
k) Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica,
administrativa e setorial;
l) Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato,
cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da
execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das
alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à
verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de
atendimento da finalidade da administração;
m) direcionar à Diretoria Geral e à Presidência as decisões e providências
que ultrapassem a competência do Gestor apresentando risco potencial de
prejuízos à Administração;
n) Adotar as medidas cabíveis para instaurar processo administrativo na
hipótese de sinalização do fiscal acerca do descumprimento contratual e
sugerir a autoridade competente aplicação de penalidade se for o caso.
o) Gerenciar todos os procedimentos necessários para o registro formal de
preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para
contratações futuras;
p) controlar e administrar todos os atos necessários nos Processos
referentes ao Sistema de Registro de Preços (SRP);
q) Consolidar todas as informações relativas a estimativa individual e total
de consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos,
visando atender aos requisitos de padronização e racionalização;
r) Promover a elaboração da Ata de Registro de Preços, formalizar,
providenciar as assina turas do Presidente da Câmara Municipal e do
Fornecedor vencedor do certame;
s) Encaminhar para publicação as Atas de Registro de Preços à Divisão
Administrativa para publicação no órgão de imprensa oficial do Município
providenciando também a republicação trimestral da Ata de Registro de
Preços, bem como as alterações deste documento, caso| houverem;
t) Gerenciar a Ata de Registro de Preços, para atendimento às necessidades
da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos
de contratação definidos por seus participantes;
u) Realizar o acompanhamento da vigência das Atas de Registro de Preços,
o controle do quantitativo registrado e executado, informando eventuais Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 08/03/2023 as 17:40:25.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 08:13:39.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 09/03/2023 as 13:51:10.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155297&c=0GX3V5.
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saldos e indicando a necessidade de se iniciar um novo processo de com
pras;
v) Proceder a verificação do preço registrado, confirmando se este continua
compatível com o mercado;
w) Encaminhar o Processo ao Pregoeiro para realização dos procedimentos
relativos a eventuais renegociações dos preços registrados, e ao Setor
Jurídico da Câmara Municipal, para providenciar Pareceres e instruções
quanto a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata
de Registro de Preços e demais ações que se fizerem necessárias.
x) Controlar as ligações realizadas, através do sistema, e encaminhar o
y) Relatório mensal ao Diretor Administrativo;
z) Elaborar e fazer as publicações referentes a todos os documentos e atos
administrativos da Câmara Municipal no órgão oficial do Município de
Araucária, demais veículos de comunicação conforme determinado, e nos
quadros de aviso da Câmara;
aa) Redigir atos administrativos;
ab) manter sob sua guarda as publicações até a devida juntada aos
processos;
ac) Manter o controle da vigência e arquivo dos atos da Câmara Municipal;
ad) Elaborar e controlar a vigência dos contratos, convênios e outros
instrumentos que resultem despesas para a Câmara Municipal;
ae) Executar demais atribuições correlatas.
Art. 3º Insere o inciso XV ao art. 7° da Resolução nº 70, de 27 de agosto de 2019, com a seguinte redação:
Artigo 7°. (...)
“XV – Efetuar a requisição e o recebimento provisório de bens e serviços
solicitados pela Divisão Administrativa;”
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2023.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Março de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
IRINEU CANTADOR RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 08/03/2023 as 17:40:25.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 08:13:39.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 09/03/2023 as 13:51:10.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155297&c=0GX3V5.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
A publicação da nova Lei de Licitações (Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021)
acarretou grandes mudanças, bem como trouxe muitas inovações nos procedimentos a adotados
para as compras e contratações em todas as esferas da Administração Pública. A mesma lei obriga a
sua adoção integral após decorridos 2 (dois) anos de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 01 de
abril de 2023.
Dessa forma torna-se fundamental que a os órgãos públicos adequem seus regulamentos para
deixa-los em harmonia com a Nova Lei de Licitações.
Pelo exposto, esse Projeto de Resolução visa alterar e transferir a gestão de contratos e gestão
de atas de registro de preços, que hoje são realizadas individualmente por servidores mediante
função gratificada, para a Divisão Administrativa.
Dada a importância do controle das atividades de gestão de contratos e atas, entende-se
fundamental que tal seja exercido de forma setorial, por equipe devidamente capacitada para tal sob
supervisão da Chefia e Diretoria Administrativa. O texto atual também permite adequar a nossa
atual Resolução ao Decreto Federal Nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, quanto ao gerenciamento
das atividades de fiscalização dos contratos a ser realizado pelo Gestor de Contratos. Visa ainda
adequar ao mesmo Decreto no que se refere aos procedimentos de recebimento de produtos e
serviços, estabelecendo segregação de função entre as atividades recebimento provisório e
definitivo.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 08/03/2023 as 17:40:25.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 08:13:39.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 09/03/2023 as 13:51:10.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155297&c=0GX3V5.