| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente sejam encaminhadas informações sobre a aplicabilidade e regulamentação da Lei nº 4.043, de 16 de novembro de 2022. |
| native_id | 11873 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-05-15 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | Processo Legislativo finalizado e arquivado. ** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios ** |
| 2023-05-15 | Ofício/Resposta recebido do Executivo | — | Ofício nº 2170/2023-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta ao Requerimento nº 34/2023. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme envio do Protocolo nº 65783/2023 anexado ao Processo nº 45064/2023. |
| 2023-03-21 | Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada | — | Ofício nº 67/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo proposições aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 21 de março de 2023, para as devidas providências. |
| 2023-03-21 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-17 | Proposição incluída na Ordem do Dia | U | Proposição incluída na Ordem do Dia da 83ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2023-03-14 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 569/2023. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-14 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2023-03-10 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 82ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-03-09 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-03-21T14:46:27.520014-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe o presente: REQUERIMENTO Nº 34/2023 Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que, através da secretaria competente, seja esclarecida a seguinte situação: Foi sancionada a Lei nº 4.043, de 16 de novembro de 2022, que “Cria a Carteira de Identificação da pessoa portadora de Neoplasia Maligna (Câncer) no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências”. No entanto, este Vereador foi procurado por uma munícipe portadora da doença que informou que a referida Lei, embora esteja em vigor, não está sendo aplicada. Diante o exposto, requeremos informações sobre tal fato e se existe um prazo para que o Poder Executivo regulamente a referida Lei, definindo os melhores critérios dentro de sua gestão, para a forma de solicitação da Carteira de Identificação, revalidação e disponibilização. JUSTIFICATIVA As informações solicitadas ao Poder Executivo servirão para atender a demanda dos munícipes bem como para o cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções. Câmara Municipal de Araucária, 09 de março de 2023. (ASSINADO DIGITALMENTE) EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/03/2023 as 14:22:48. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155478&c=JCR286.