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materia nº 24/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 64/2022 que “Altera a redação do art. 8º da Lei Municipal nº 1848/2008, que dispõe sobre a exploração do transporte escolar no município de Araucária, conforme especifica”. Autoria Vereadores: Ben Hur Custódio de Oliveira e Vilson Cordeiro
native_id11889

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-14 Emenda com tramitação concluída e arquivada. — Proposição de Emenda com tramitação concluída e arquivada.
2023-03-14 Emenda ao Projeto aprovada — Proposição de Emenda aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental e posterior arquivamento.
2023-03-10 Emenda ao Projeto incluída na Ordem do Dia U Proposição de Emenda incluída na Ordem do Dia da 82ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2023-03-08 Emenda ao Projeto aguardando inclusão na Ordem do Dia. — Proposição de Emenda encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-14T13:27:31.919429-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 64/2022
Os Vereadores Aparecido Ramos Estevão, Ben Hur Custódio de Oliveira,
Celso Nicácio da Silva, Eduardo Rodrigo de Castilhos, Irineu Cantador, Pedro
Ferreira de Lima, Sebastião Valter Fernandes, Ricardo Teixeira, Fábio Almeida
Pavoni, Vagner José Chefer, Vilson Cordeiro, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no §2º do art. 115 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, no uso
de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a
seguinte proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 64/2022 que “Altera a
redação do art. 8º da Lei Municipal nº 1848/2008, que dispõe
sobre a exploração do transporte escolar no município de
Araucária, conforme especifica”.
Art. 1º Altera o texto do art. 8º da Lei Municipal nº 1848/2008, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A vida útil dos veículos escolares será de 15 (quinze)
anos, contados do ano do modelo do veículo.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda propõe alterar a Lei Municipal aumentando a vida útil dos
veículos escolares de “12 anos” para “15 anos”. 
A proposição tem como objetivo socorrer o setor do transporte escolar privado
diretamente afetado pelas paralisações de atividades em função da pandemia da covid￾19; é importante ressaltar a necessidade de ações que possibilitem sua continuidade.
A sobrevivência e renovação da frota já existente se tornaria “inviável e
impossível”. Por isso, optou-se pela mudança no tempo de vida útil. Levando em
consideração o fato dos veículos não terem circulado, seu desgaste foi minimizado. 
Portanto, é justificável o aumento da sua vida útil em três anos. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155305&c=4Z3O7S.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de março de 2023.
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente) 
Aparecido Ramos Estevão Ben Hur Custódio de Oliveira
 Vereador Vereador
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
 Celso Nicácio da Silva Eduardo Rodrigo de Castilhos
 Vereador Vereador
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Irineu Cantador Pedro Ferreira de Lima
 Vereador Vereador
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes Ricardo Teixeira 
 Vereador Vereador
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
 Fábio Almeida Pavoni Vagner José Chefer
 Vereador Vereador
(assinado eletronicamente) 
 Vilson Cordeiro
 Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155305&c=4Z3O7S.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
PÁGINA DE ASSINATURAS
Camara Municipal de Araucaria garante a integridade deste documento, a origem e o(s) signatário(s), considerando original para
todos os efeitos legais.
Documento assinado eletronicamente pelos signatários abaixo, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e
nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020.
IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO
Emenda Vans.pdf
Documento nº 005024/2023
Hash do arquivo original sha512 :
9822a783e96766f5f9c553c50ee73863c34e7b53ca0b59449f9463a2f40e3c9c375fb42352582dbcbc067a2cb37c5dfcf12629b2213e3778c9161ea35a592268
Este log pertence única e exclusivamente ao documento do hash acima.
EVENTOS DO DOCUMENTO
Documento CRIADO no e-chronos sob nº 005024/2023 por VILSON CORDEIRO em 08/03/2023 16:10:58.
Lista de assinatura INICIADA por VILSON CORDEIRO em 08/03/2023 16:11:21.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VILSON CORDEIRO, Vereador em 08/03/2023 16:11:21.
Lista de assinatura INICIADA por VAGNER CHEFER em 09/03/2023 09:57:46.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VAGNER JOSE CHEFER, vereador em 09/03/2023 09:57:46.
Lista de assinatura INICIADA por VALTER FERNANDES em 09/03/2023 11:03:52.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por SEBASTIAO VALTER FERNANDES, Vereador em 09/03/2023 11:03:52.
Lista de assinatura INICIADA por EDUARDO CASTILHOS em 09/03/2023 13:53:21.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, vereador em 09/03/2023 13:53:21.
Lista de assinatura INICIADA por PEDRO FERREIRA em 09/03/2023 14:04:39.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por PEDRO FERREIRA DE LIMA, VEREADOR em 09/03/2023 14:04:39.
Lista de assinatura INICIADA por RICARDO TEIXEIRA em 09/03/2023 14:13:46.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Vereador em 09/03/2023 14:13:46.
Lista de assinatura INICIADA por IRINEU CANTADOR em 09/03/2023 14:15:53.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por IRINEU CANTADOR, 1º Secretário em 09/03/2023 14:15:53.
Lista de assinatura INICIADA por FABIO PAVONI em 09/03/2023 14:18:58.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por FABIO PAVONI, Vereador em 09/03/2023 14:18:58.
Lista de assinatura INICIADA por APARECIDO RAMOS em 09/03/2023 14:20:52.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por APARECIDO RAMOS ESTEVAO, VEREADOR em 09/03/2023 14:20:52.
Lista de assinatura INICIADA por CELSO NICACIO em 09/03/2023 15:01:02.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por CELSO NICACIO DA SILVA, Vereador em 09/03/2023 15:01:02.
Lista de assinatura INICIADA por BEN HUR em 09/03/2023 15:51:09.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, VEREADOR em 09/03/2023 15:51:09.
AUTENTICIDADE
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controle, possui numeração independente da constante no documento original.
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