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Araucária "Prefeitura do Município de Araucária |
fespeitoporvocê Secretaria Municipal de Administração
or. GAB Nº 021/2016 Araucária, 23 de fevereiro de 2016.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e
demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e
posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.846/2016, que “cria o parágrafo 4º no artigo 4º
da Lei Municipal nº 1.240, de 16 de julho'de:2001”, nos termos do artigo 30 da Constituição
Federal e da Lei Federal 1.283/1950 e inciso IIl, do art. 56 da Orgânica do Município de '
Araucária.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de “criar o parágrafo
4º no artigo 4º dá Lei Municipal. nº 1.240, :de:16 de julho de 2001” em resposta ao Ofício
CRMV-PR/SF/502/2013 do Conselho Regional. de Medicina Veterinária do Paraná e do
Ofício nº 481/2015 do Ministério Público da 4º Promotoria de Justiça do Foro Regional de
Araucária, através dos quais (com fundamento legal, na Lei Federal nº 1.283/1950), -
solicitaram ao-Município providências no.sentido de alterar a Lei em foco, passando a
competência « de: fiscalização das casas atacadistas, estabelecimentos varejistas, açougues
e feiras livres 'à Vigilância Sanitária, departamento ligado à Secretaria Municipal de Saúde.
Desse modo, solicitamos, que Vossa Excelência e demais
vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e.votem o Projeto de Lei, na
forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da-Lei-Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais
componentes dessa Egrégia Casa Legislativa; nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
Op ad Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Araucária Prefeitura do Município de Araucária |
Respeito por você ad Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.846/2016
Súmula: “Acrescenta parágrafo 4º, ao
artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.240, de 16
de julho de 2001, conforme especifica.”
Art. 1º. O artigo 4º, da Lei nº 1.240, de 16 de julho de 2001, passa a
vigorar acrescido do parágrafo 4º, com a seguinte redação:
8 4º. A fiscalização dos estabelecimentos comerciais descritos na alínea “e”
do artigo 3º desta Lei é de competência da Vigilância Sanitária da
Secretaria Municipal de Saúde.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na:data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 23 de fevereiro de 2016.
Pocelto nº saz52015 ,
N Do Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Lei Ordinária 1240 2001 de Araucária PR
Ide 6
e.
www, Jeismunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 04/07/2005
LEI Nº 1240/2001
"CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SANITÁRIA PARA
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, que terá por objetivo a prévia inspeção
sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, Comestíveis e não comestíveis, em todos os seus
estados de industrialização e comercialização.
Parágrafo Único. Os produtos finais, fiscalizados por força desta Lei, destinar-se-ão à comercialização
no território deste município.
Art. 2º Estão sujeitos à fiscalização:
a) Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias primas;
b) O pescado e seus derivados;
c) O ovo e seus derivados;
d) O mel e a cera de abelha e seus derivados;
e) Os produtos alimentícios artesanais
An.3º À fiscalização far-se-á:
a)-Nos-estabelecimentos-industriais-especializados,-no-seu-preparo-ou-industrialização -sob-qualquer
forma;-para-o-consumo;
a) Nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações
adequadas, no seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo; (Redação dada
pela Lei nº 1456/2003)
b) Nos entrepostos de recebimento e distribuição de pescado;
c) Nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento,
refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados
e nos respectivos entrepostos;
d) Nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem ou condicionem produtos
de origem animal ou vegetal;
e)-Nas-casas-atacadistas;nos-estabelecimentos-varejistas, açougues-e-casas-de-carne-ambulantes-
e) Nas casas atacadistas, nos estabelecimentos varejistas, açougues e feiras-livres;
f) Nas propriedades produtoras de produtos orgânicos de origem vegetal e/ou animal. (Redação dada
pela Lei nº 1456/2003)
An:4º -Serão-competentes-para-realizar-a-fiscalização;-a-Vigilância-Sanitária-da-Secretaria-Municipal
de-Saúde-e-a-Secretaria-Municipal-de-Agricultura-e-Abastecimento—-coordenadas-por-um-médico
veterinário-com-a-cooperação da Secretaria-de Estado-da-Saúde-e-também-da-Secretaria-de-Estado
de-Agricultura-e-Abastecimento; quando foro caso:
https://leismunicipais.com.br/a | /pr/a/araucaria/lei-ordinaria/200/...
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Art.4º Serão competentes para realizar a fiscalização, a Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal
de Saúde e a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, obedecendo as competências
individuais de cada Secretaria, coordenadas por um médico veterinário, com a cooperação da
Secretaria de estado da Saúde e também da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento,
conforme a assessoria Estado-Município, sem ônus para o Município. (NR)
8 1º O estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal inscrito no SIM não
será objeto de dupla fiscalização, industrial e sanitária, exercidas por órgãos públicos municipais
distintos;
8 2º Na inspeção e fiscalização a autoridade de Vigilância Sanitária deverá ter livre acesso a qualquer
estabelecimento de interesse da saúde no âmbito municipal;
8 3º Os estabelecimentos e seus produtos estão passíveis de auditorias realizadas pelos órgãos
responsáveis pelo cumprimento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº ED os
La aco des estibo conerc. descer ma
Art? —O—Servigo- de — Inspeção — Municipal contará —com—um-—Grupo—Consultivo; composto
preferencialmente-por-médicos-veterinários;-engenheiros-agrônomos;-técnicos-agricolas—técnicos-em
alimentos, biólogos; médicos; arquitetos-ou-engenheiros-civis,-que,-sob-a-coordenação-da-Secretaria
Municipal-de-Saúde--terá-as-seguintes atribuições:
Art.sº O Serviço de Inspeção Municipal contará com um Grupo Consultivo, coordenado pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, nomeado por Decreto do Poder Executivo,
composto preferencialmente por médicos veterinários, engenheiros agrônomos, técnicos agrícolas,
técnicos em meio ambiente, técnicos em alimentos, biólogos, médicos, arquitetos ou engenheiros
civis, com as seguintes atribuições: (Redação dada pela Lei nº 1456/2003)
1) Auxiliar o SIM na elaboração das normas e regulamentos inerentes a esta Lei; Ve
H) Analisar e emitir pareceres sobre os processos de construção, reforma, implantação e/ou
reaparelhamento dos estabelecimentos de que trata o art. 3º desta Lei;
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HI) Colaborar com a coordenação do SIM, quando solicitado. Sec
Parágrafo-Unico-A-coordenação-do-SIM-poderá-convidar, sempre -que-necessário outros-técnicos-ou
representantes-de-outras-entidades-que-estejam-diretamente-envolvidos-com-a-atividade-
Parágrafo Único. A coordenação do SIM poderá convidar, sempre que necessário, técnicos ou
representantes de outras entidades para prestar assessoria. (Redação dada pela Lei nº 1456/2003)
Ano —Na-inspeção-—e fiscalização; —a—Secretaria-Municipal-de—Saúde-—observará,—também.—as
prescrições -estabelecidas-pelo-Ministério-da-Saúde-ou-da Secretaria-de-Estado-da-Saúde. relativas
aos-coagulantes—condimentos, corantes; -conservadores;-antioxidantes,—fermentos-e-outros-aditivos
utilizados —na —industria--de—produtos-—de — origem —animal, —vegetal, —elementos—e--substâncias
contaminantes»
an.6º Na inspeção e fiscalização, a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento observarão, também, as prescrições estabelecidas pelo Ministério da
Saúde e Ministério da Agricultura e Abastecimento e/ou da Secretaria de Estado da Saúde e
Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, com relação aos coagulantes, condimentos,
corantes, conservantes, antioxidantes, fermentos e outros aditivos utilizados na indústria de produtos
de origem animal, vegetal, elementos e substâncias contaminantes. (Redação dada pela Lei nº
1456/2003)
Arto7e -O-Poder-Executivo-baixará-dentro-do-prazo-de-60-(sessenta) dias-contados-a-partir-da-data-da
publicação-desta-Lei-o-Regulamento-ou-Regulamentos-de-Atos-Complementares-sobre-a-inspeção
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sanitária-dos-estabelecimentos-referidos-no-artigo-32-os-quais-deverão-também-cumprir-todos-os
dispositivos-legais-emitidos-pelas-esferas-do-governo-estadual-e-federal-que-dizem-respeito-à-proteção
ambiental:
Parágrafo-Unico-A-Regulamentação-de-que-trata-este-dispositivo-abrangerá:
a)-A-classificação-dos-estabelecimentos;
b)-As-condições-e-exigências-para-registro-dos estabelecimentos:
c)-A-higiene-dos-estabelecimentos:
d)-As-obrigações-dos-proprietários-responsáveis-ou-prepostos:
e)-A-inspeção"Ante”-e"Post-Mortem--dos-animais-destinados-ao-abate:
f-A-inspeção-e-reinspeção-de-todos-os-produtos;-subprodutos-e-matérias-primas-de-origem-animal-e
vegetal-durante-as-diferentes fases-da-industrialização-e-do-transporte:
9)-A-fixação-de-tipos-e-padrões-dos-produtos-de-origem-animal-e-vegetal:;
hj-A-análise-de-laboratório:
i)-O-trânsito-de-produtos;-subprodutos-e-matérias-primas-de-origem-animal-e-vegetal:
j)-Quaisquer-outros -detalhes-que-se-tornem-necessários-para-maior-eficiência-dos-trabalhos-de
fiscalização-sanitária-
Art.7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, abrangendo:
1) classificação dos estabelecimentos;
Il) registro dos estabelecimentos;
Dhigiene dos estabelecimentos;
IV) obrigações dos responsáveis legal ou técnico;
V) inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
VI) inspeção e reinspeção na industrialização e do transporte;
VIl) fixação de tipos e padrões;
VIII) análises laboratoriais;
IX) trânsito de produtos;
X) registro de sucos e bebidas;
XI) registro dos produtos de origem animal e vegetal;
XII) emissão de licença sanitária;
XIII) quaisquer outros detalhes necessários para maior eficiência dos trabalhos de inspeção e
fiscalização sanitário;
XIV) sanções pelo descumprimento. (Redação dada pela Lei nº 1456/2003)
ar-8º -As-autoridades-de-Saúde-Pública; -em-sua-função-de-fiscalização-dos--produtos-alimentícios;
enviarão-aos órgãos competentes-os-resultados-das-análises-que-realizarem-e-caso-resultarem-em
apreensão-ou-condenação-dos-produtos-ou-subprodutos;-os-mesmos-deverão-ser-inutilizados:
Am.8º As autoridades de Vigilância Sanitária, em sua função de fiscalização dos produtos
alimentícios, enviarão aos órgãos competentes os resultados das análises que realizarem e, caso
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resultem em apreensão ou condenação dos produtos ou subprodutos, os mesmos deverão ser
inutilizados. (Redação dada pela Lei nº 1456/2003)
Art.9º Os trabalhos e atividades de fiscalização serão regidos pelo regime de preços públicos, fixados
em legislação específica, atualizado sempre que necessário e dispondo sobre o seu recolhimento.
8 1º - Havendo necessidade de diligências ou análises em laboratório, dentro ou fora do município, os
serviços serão cobrados de acordo com as despesas efetuadas;
8 2º - Poderá o Executivo firmar convênios com laboratórios especializados.
an1o- —Sem-prejuizo-da-responsabilidade-penal-cabível, -a-presente-Lei-acarretará —isolada-ou
cumulativamente -as-seguintes-sanções:
|--Advertências-escritas; quando-o-infrator-for-primário-e-não-tiver agido-com-dolo-ou-má-fé:
H-—Multa-de-até -500-(quinhentas)-UPF-AR-(unidade-padrão-fiscal-de-Araucária) -nos-casos-não
compreendidos-no-item-anterior:
Hl--Apreensão-ou-condenação-das-matérias-primas,—produtos-e-derivados-de-origem-animal-ou
vegetal;-quando-não-apresentarem-condições-higiênico-sanitárias-adequadas-ao-fim-que-se-destinam
ou-forem-adulterados:
HW Interdição-de-atividades-que-causem-risco-ou-ameaça-de-natureza-higiênico-sanitária,ou-no-caso
de-embaraço-à-ação-fiscalizadora:
V—nterdição-total-ou-parcial-do-estabelecimento -quando-a-infração-consistir-na-adulteração-ou
falsificação -do produto —ou-só -verificar--mediante-inspeção —a-inexistência-de-condições-higiênico-
sanitárias-adequadas:
$4º-As-multas-previstas-neste-artigo-serão-agravadas-até-o-grau-máximo;-nos-casos-de-artifício;
ardik simulação, desacato,-embaraço-ou-resistência-à-ação-fiscal -levando-se-em-conta--além-das
circunstâncias-atenuante e-agravantes;-a-situação-econômico-financeira-do-infrator-
$-2º - A interdição-de-que-trata-o-inciso-V-deste-artigo-poderá-ser-levantada;-após-atendimento-das
exigências-que-motivaram-a-sanção:
$-3º.-.Se-a-interdição-não for-levantada-nos-termos-do-parágrafo-anterior-será-efetuada-a-cassação-do
alvará-de licença-(Licença-de-Localização-e-Funcionamento):
a)-Dentro-de-3-(três)-dias;-nos-casos-identificados -e -autuados-como-adulterados-e-classificação-do
produto-sem-prejuízo-do-disposto-no-artigo 7º desta-Lei:
b)-No-prazo-de 30-(trinta)-dias,-nos-casos-autuados-por-inexistência-de-condições-higiênico-sanitárias
exigidas:
Art.10 Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente à
matéria-prima e aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes
sanções: (NR)
| - advertência escrita;
H—multa:
H - multa de:
a) R$ 342,15 (trezentos e quarenta e dois reais e quinze centavos) nas faltas consideradas leves;
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Lei Ordinária 1240 2001 de Araucária PR : https:/Jeismunicipais.com.br/a |/pr/a/araucaria/lei-ordinaria/200 17...
b) R$ 1.026,45 (um mil, vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos) nas faltas consideradas
moderadas;
c) R$ 2.281,00 (dois mil, duzentos e oitenta e um reais) nas faltas consideradas graves e, em dobro
quando praticadas mediante ardil, simulação, desacato e embaraço à ação fiscal. (Redação dada pela
Lei nº 1576/2005)
HI - apreensão ou condenação das matérias-primas ou dos produtos;
IV - suspensão das atividades e cassação de licença sanitária;
V- interdição total ou parcial do estabelecimento;
VI - cancelamento do registro no SIM.
84º A-aplicação-das-sanções-previstas neste-artigo-será-disciplinada-na-regulamentação-prevista-no
artigo-7º da-presente-lei.
$ 1º A aplicação das sanções previstas neste artigo, salvo o inciso Il, será disciplinada na
regulamentação prevista no art. 7º da presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 1576/2005)
$ 2º A interdição de que trata o inciso V deste artigo poderá ser levantada, após atendimento das
exigências que motivaram a sanção.
$3º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, será efetuada a cassação do
alvará de Licença de Localização e Funcionamento, no prazo de:
a) 03 (três) dias, quando a autuação ocorrer em virtude de adulteração do produto;
b) 30 (trinta) dias, quando a autuação ocorrer pelo não atendimento das condições higiênico-
sanitárias exigidas.
$ 4º Quando a interdição das sanções forem de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento, as receitas decorrentes da aplicação das penas pecuniárias, bem como
as taxas remuneratórias por serviços prestados em decorrência desta lei, serão recolhidas para o
Orçamento Geral do Municipio.
8 5º Quando a interdição das sanções forem de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde,
as receitas decorrentes da aplicação das penas pecuniárias, bem como as taxas remuneratórias por
serviços prestados em decorrência desta lei, serão recolhidas para o FESSAN - Fundo Especial de
Serviços Sanitários. (Redação dada pela Lei nº 1456/2003)
$ 6º As hipóteses de incidência das penalidades referidas no inciso Il deste artigo serão fixadas por
decreto do Poder Executivo.
$ 7º Os valores das multas fixadas nesta Lei serão atualizados de conformidade com os índices
aplicáveis aos preços públicos vigentes no Municipio. (Redação dada pela Lei nº 1576/2005)
an. —Ficam-instituídas-taxas-de-classificação —inspeção-e-fiscalização-relativas -a-produtos-de
origem-animal-e-vegetal:
Art. 11 Ficam instituídas taxas de inspeção e fiscalização, relativas a produtos de origem animal e
vegetal. (Redação dada pela Lei nº 1456/2003)
An. 12- O valor das taxas será determinado de acordo com a origem dos serviços
a) Inspeção sanitária - pelos custos dos serviços;
b) Registro de estabelecimento - pelo valor estipulado para Alvará de Funcionamento, conforme
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Código Tributário Municipal;
c) Análise prévia - pelos custos dos serviços;
d) Análise parcial - pelos custos dos serviços;
e) Diligências - pelos custos dos serviços, inclusive despesas de transporte
Art.13- As taxas instituídas incidirão sobre a pessoa física ou jurídica a quem os serviços sejam
prestados ou postos à disposição, ou o paciente do poder de fiscalização cada vez que este seja
efetivamente exercido
Art.14- O não recolhimento ao erário público das taxas lançadas acarretará ao infrator a aplicação de
multa de 100% (cem por cento) sobre o valor das taxas, observadas as seguintes reduções:
| - 60% (sessenta por cento) do seu valor quando o pagamento de crédito tributário ocorrer até 30
(trinta) dias a contar da notificação do lançamento;
Il - 40% (quarenta por cento) do seu valor quando o pagamento do crédito tributário ocorrer até 60
(sessenta) dias a contar da notificação do lançamento.
Parágrafo Unico. Em caso de não pagamento no âmbito administrativo, os créditos tributários
correspondentes serão inscritos em dívida ativa do município e sua cobrança judicial será processada.
art45- A Prefeitura Municipal-terá-pessoaltécnico-especializado;-tanto-do-Municipio-como-do-Estado;
para-juntos-realizarem-a-fiscalização sanitária-objeto-desta-Lei-
Art.15 À Prefeitura Municipal terá pessoal técnico especializado para realizar as atividades objeto
desta lei e contará, quanto possivel, com a cooperação de técnicos federais e/ou estaduais, sem ônus
para o Município. (Redação dada pela Lei nº 1456/2003)
Art. 16- Visando a aplicação desta Lei e abertura de mercado para os produtos de origem animal e
vegetal, poderá o Executivo firmar convênios com os municípios vizinhos.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de julho de 2001.
ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES
Prefeito Municipal
Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 22/04/2008
https://leismunicipais.com.br/a |/pr/a/araucaria/lei-ordinaria/200 17...
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