materia nº 25/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, Ben Hur Cústódio de Oliveira, Vilson
Cordeiro, Sebastião Valter Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº
34/2022, que “Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
que “Aprova o Código de Obras e de Edificações do
Município de Araucária”. ”.
Art. 1° Adiciona-se o “art. 63", ao projeto de lei complementar 34/2022, para que
vigore com a seguinte redação:
Art. 63. Fica incluído o § 2º ao inciso III no art. 178 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a
seguinte redação:
Art. 178 As áreas de recreação em edificações
construídas no Município deverão obedecer aos
seguintes requisitos:
I – em todas as edificações de uso habitacional, com 5
(cinco) ou mais unidades residenciais, será exigida área
de recreação, com pelo menos 6,00m² (seis metros
quadrados) por unidade habitacional;
II – no dimensionamento da área de recreação, no
mínimo 50% (cinquenta por cento) deverá constituir área
contínua;
III – do total da área de recreação, no mínimo 25% (vinte
e cinco por cento) de seu total deverá ser permeável;
§ 2° Os casos em que não seja possível o atendimento
da permeabilidade estabelecida no inciso III serão
analisados pelo CMU. " 
Art. 3º Adiciona-se o art. 113 ao projeto de lei complementar 34/ 2022, para
que passe a vigorar com a seguinte redação:
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/03/2023 as 09:13:08.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 08/03/2023 as 10:24:26.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/03/2023 as 11:01:42.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/03/2023 as 11:20:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154882&c=FW729Y.
Art. 113. O termo BASE do Anexo I – Glossário de Definições e
Termos Técnicos da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo I – Glossário de Definições e Termos Técnicos”
…
BASE (ou EMBASAMENTO): corresponde aos 3 (três)
primeiros pavimentos (térreo, primeiro e o segundo pavimento)
de uma edificação, vinculada ou não à TORRE, podendo ser
construída sobre parte das divisas laterais e/ou de fundos,
respeitando o recuo frontal e os afastamentos das divisas; 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição faz necessário por conta da relevância nas
justificativas demonstradas pela Associação dos Engenheiros, Arquitetos,
Tecnólogos e Técnicos de Araucária e pelo ofício 968/2023 da Prefeitura de
Araucária. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de março de 2023.
 (assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
 Pedro Ferreira de Lima Ben Hur Cústódio de Oliveira
 Vereador Vereador
(assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
 Vilson Cordeiro Sebastião Valter Fernandes
 Vereador Vereador
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/03/2023 as 09:13:08.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 08/03/2023 as 10:24:26.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/03/2023 as 11:01:42.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/03/2023 as 11:20:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154882&c=FW729Y.