CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, Ben Hur Cústódio de Oliveira, Vilson Cordeiro,
Sebastião Valter Fernandes, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submetem à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº
34/2022, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº
26, de 07 de dezembro de 2020, que “Aprova o Código de
Obras e de Edificações do Município de Araucária”
Art. 1° Altera-se a redação do art. 15 do projeto de lei complementar 34/2022,
referente ao art. 41 da lei complementar 26/2020, para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 15. Fica incluído o § 2º e § 3º alterado e reordenado o
parágrafo único para § 1º no art. 41 da Lei Complementar nº
26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 41...............................…................................…
§ 1º Projetos em imóveis em glebas não loteadas, localizados
sobre o perímetro urbano da Sede Municipal, que possuam
área superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados), deverão
passar por análise de Diretrizes Viárias como condição para a
emissão dos alvarás estabelecidos no Código de Obras e
Edificações Municipal ou aprovação dos projetos de
parcelamento.
§ 2º Em imóveis tombados, unidades de interesse de
preservação (UIP) e imóveis atingidos pelo cone de atingimento
e de sombreamento, a aprovação do projeto ficará
condicionada à deliberação favorável do Conselho Municipal de
Patrimônio Cultural (COMPAC)
§ 3º O órgão municipal de urbanismo encaminhará para análise
de diretrizes viárias casos distintos aos previstos no caput
deste artigo se observar a necessidade de manutenção da
continuidade e linearidade do sistema viário existente ”
Art. 2º Altera-se a numeração de todos os artigos subsequentes ao art. 16,
renumerando-os até o art. 62.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/03/2023 as 09:12:58.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 08/03/2023 as 10:24:41.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/03/2023 as 11:19:49.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/03/2023 as 14:00:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154881&c=B3W9Y3.
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Art. 3º Altera-se o Art. 30 do referido projeto de lei complementar 34/2022,
modificando o inciso III do art. 76 da lei complementar 26/2020, prevalecendo com a
seguinte redação:
“Art. 76. Para a demolição de edificações ou parte de edificações, o
requerente deverá solicitar, através de processo administrativo ao
órgão gestor municipal de urbanismo, Alvará de Demolição, a partir
da apresentação dos seguintes documentos:
I – requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo órgão gestor
municipal de urbanismo;
II – certidão de propriedade atualizada do imóvel, com no máximo 90
(noventa) dias;
III – autorização do proprietário;
IV – cópia da última alteração do contrato social da empresa, se
pessoa jurídica;
V – planta da edificação indicando a área a ser demolida, quando
demolição parcial de edificação;
VI – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) de demolição ou Termo de
Responsabilidade Técnica (TRT);
VII – cópia do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO),
quando houver; VIII – Documento expedido pelo órgão ambiental
competente referente à aprovação do respectivo Projeto de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC;
§ 1º Após análise da documentação, o órgão gestor municipal de
urbanismo emitirá o Alvará de Demolição e/ou a Certidão de
Demolição.
§ 2º Após executada a obra de demolição, o requerente deverá
solicitar, através do mesmo processo administrativo, a vistoria de
demolição.
§ 3º Após a vistoria da demolição, o órgão gestor municipal de
urbanismo emitirá a Certidão de Demolição.
§ 4º Fica isento da apresentação do Projeto de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil – PGRCC a obra de demolição que
atender características estipulada em legislação específica.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/03/2023 as 09:12:58.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 08/03/2023 as 10:24:41.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/03/2023 as 11:19:49.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/03/2023 as 14:00:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154881&c=B3W9Y3.
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Art. 4º Modifica-se a redação do art. 46 do projeto de lei complementar 34/2022,
referente ao art. 128, da Lei complementar 26/2020, para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 46. Os incisos V, VI, VII e IX e o parágrafo único do art. 128 da
Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 128................................. ...............................…
V – nas escadas em leque, o degrau deverá possuir, a 0,55 m
(cinquenta e cinco centímetros) do bordo interno, largura
mínima de piso de 0,28 m (vinte e oito centímetros);
VI – as escadas de uso comum ou coletivo deverão ser
revestidas de material incombustível e antiderrapante;
VII – As escadas devem ter no mínimo um patamar a cada 3,20
m (três metros e vinte centímetros) de desnível, com
profundidade mínima de 0,90 m (noventa centímetros); …
IX – Os degraus das escadas deverão apresentar espelho "e" e
piso "p", que satisfaçam à relação 0,63 cm <= p + 2e <= 0,65
cm, admitindo-se a altura máxima do espelho de 0,18m
(dezoito centímetros) e profundidade mínima do piso de 0,27m
(vinte e sete centímetros).
Parágrafo único. É obrigatória a proteção nas escadas e
rampas de acordo com a Norma Brasileira – NBR 9050 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)."
Art. 6º Modifica-se o art. 62 do projeto de lei complementar 34/2022, referente ao
art. 167 da lei complementar 26/2020, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. O caput e o § 5º do art. 167 da Lei Complementar nº 26, de
07 de dezembro de 2020, passaram a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 167. Deverão dispor de pista de acumulação interna junto
à entrada de veículos, entre o alinhamento predial e o acesso
do empreendimento, no nível do logradouro, visando minimizar
o impacto no trânsito das vias de acesso, os seguintes
empreendimentos que apresentem mais de 50 (cinquenta)
vagas de estacionamento de veículos:
...
§ 5º As árvores deverão ser locadas e distribuídas no próprio
estacionamento, ou em área contígua a este, em um espaço
para cada árvore de no mínimo 0,60m (sessenta centímetros)
de largura e de no mínimo 0,60m (sessenta centímetros) de
comprimento.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/03/2023 as 09:12:58.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 08/03/2023 as 10:24:41.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/03/2023 as 11:19:49.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/03/2023 as 14:00:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154881&c=B3W9Y3.
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Art. 7º Altera-se a numeração de todos os artigos subsequentes ao art. 113 do
projeto de lei complementar 34/2022, renumerando-os até o art. 121.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição faz necessário por conta da relevância nas justificativas
demonstradas pela Associação dos Engenheiros, Arquitetos, Tecnólogos e Técnicos de
Araucária e pelo ofício 968/2023 da Prefeitura de Araucária.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de março de 2023.
(assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
Pedro Ferreira de Lima Ben Hur Cústódio de Oliveira
Vereador Vereador
(assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
Vilson Cordeiro Sebastião Valter Fernandes
Vereador Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/03/2023 as 09:12:58.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 08/03/2023 as 10:24:41.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/03/2023 as 11:19:49.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/03/2023 as 14:00:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154881&c=B3W9Y3.