CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2022
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei Complementar nº 34/2022.
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei
Complementar nº 34/2022, que “Altera dispositivos
da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, que “Aprova o Código de Obras e de
Edificações do Município de Araucária”. .”
Art. 1° Suprime-se o termo “ou contrato de locação do imóvel, se o requerente não
for o proprietário” presente no art. 13 do projeto de lei complementar 34/2022,
referente ao art. 40, inciso III da Lei complmentar 26/2020, para que passe a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Os incisos II, III e X, do art. 40 da Lei Complementar
nº 26, de 07 de dezembro de 2020, passam a vigorar com as
seguintes redações:
“Art. 40…
II – certidão de propriedade atualizada do imóvel, com
no máximo 90 (noventa) dias;
III – autorização do proprietário;
X – arquivo digital do projeto arquitetônico para
eventual verificação de dimensões e áreas e inclusão
no Sistema de Informações do Município; ”
Art. 2º Suprime-se o Art. 16 do referido projeto de lei.
Art. 16. Fica incluído o parágrafo único no art. 48 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a
seguinte redação:
“Art. 48.................................. ...............................…
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/03/2023 as 09:12:49.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 08/03/2023 as 10:23:58.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/03/2023 as 11:00:53.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/03/2023 as 11:19:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154869&c=K50J3L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Parágrafo único. Em imóveis tombados, unidades de
interesse de preservação (UIP) e imóveis atingidos pelo cone
de atingimento e de sombreamento, a aprovação do projeto
ficará condicionada à deliberação favorável do Conselho
Municipal de Patrimônio Cultural (COMPAC).”
Justificativa
A presente proposição suprime-se a possibilidade de contrato de locação do
imóvel, para a aprovação de projeto para emissão de Alvará de Construção e
solicitação de análise do projeto arquitetônico, visto que conforme ressaltado pela
AEATTA – ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS, TECNÓLOGOS
E TÉCNICOS DE ARAUCÁRIA, “manter o contrato de locação do imóvel deixa a
possibilidade do locatário solicitar novos alvarás de construção sem anuência do
proprietário do imóvel”.
A segunda supressão é porque o texto do parágrafo único do art. 48, tornase inconsistente, sendo o correto ser incluído dentro do Art 4, como §2º, o qual
será realizado.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de março de 2023.
(assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
Pedro Ferreira de Lima Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Vereador
(assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
Vilson Cordeiro Sebastião Valter Fernandes
Vereador Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/03/2023 as 09:12:49.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Presidente em 08/03/2023 as 10:23:58.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/03/2023 as 11:00:53.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/03/2023 as 11:19:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154869&c=K50J3L.