materia nº 14/2016

CÂMAR A MUNICIPAL DE AR AU CÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador PEDRO GILMAR NOGUEIRA, no uso de suas atribuições
submete à apreciação e deliberação do Plenário desta Casa de Leis a seguinte
proposição:
PROJETO DE LEI Nº 14/2016
SÚMULA: ACRESCE O INCISO XI AO ART. 6º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.107 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009.
Art. 1º Fica acrescido o inciso XI ao art. 6º da Lei Municipal nº 2.107 de 02 de
dezembro de 2009, com a seguinte redação:
"Art. 6º ...........................................
...................................
XI. Motocicletas"
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 03 de março de 2016
PEDRO GILMAR NOGUEIRA
Vereador
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição objetiva contemplar uma parcela de veículos
que, pelas suas características, demandam menor espaço para estacionamento,
chegando a equivalência mínima de 5 (cinco) motocicleta para cada carro, e o
incentivo ao seu uso ajuda na qualidade do ar no centro da cidade e preserva o meio
ambiente, visto que a emissão de poluente é significativamente menor que a do
automóvel.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMAR A MUNICIPAL DE AR AU CÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Estes veículos nos dias úteis são utilizados em grande maioria por
prestadores de serviços autônomos em coleta e entrega de encomendas, e o
processo de efetivação do pagamento da tarifa pública do estacionamento rotativo,
vem causando grande perda de tempo aos profissionais que atuam neste setor no
Município de Araucária.
A motocicleta é notadamente um veículo de baixo consumo de
combustível e considerando que o uso desse tipo de transporte, além de representar
economia, não causa, em razão do seu peso, danos à pavimentação das vias
públicas e considerando, ainda que é o tipo de veículo não congestiona o trânsito.
Isto posto, nos parece importante a isenção do pagamento da tarifa às
Motocicletas, demonstrando por parte desta Municipalidade a atenção especial pelo
que representam:
- Utilização de menor espaço para estacionamento;
- Diminuição do volume de tráfego;
- Não provoca engarrafamentos;
- Baixo consumo de combustível, preservando as fontes de energias 
naturais;
- Diminuição dos elevados índices de poluição.
Assim rogamos aos ilustres vereadores que compõe esta Casa que 
votem favoravelmente ao presente Projeto de Lei.
Gabinete do Vereador, 03 de março de 2016
Pedro Gilmar Nogueira Vereador
 Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200