CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 112/2023
INSTITUI o Código de Defesa e Apoio ao
Empreendedor, dispondo sobre normasrelativas à livre
iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.
Art. 1.º Fica instituído o Código de Defesa e Apoio ao Empreendedor,
estabelecendo normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de
atividade econômica no município de Araucária.
§ 1.º A atividade econômica é de alçada exclusiva da iniciativa privada,
salvo nos casos específicos previstos na ordem constitucional.
§ 2.º O Município deve favorecer o empreendedorismo por meio da
desburocratização.
Art. 2.º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – empreendedor – toda pessoa natural ou jurídica que exerça atividade
lícita para o desenvolvimento e crescimento econômico;
II – ato público de liberação da atividade econômica – aquele exigido por
órgão ou entidade da administração pública como condição prévia para o
exercício de atividade econômica.
Parágrafo único. Ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao
empreendedor que exerça uma Microempresa (ME) ou Empresa de
Pequeno Porte (EPP) será garantido tratamento diferenciado e favorecido
nos termos da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de
2006.
Art. 3.º São princípios norteadores desta Lei a livre iniciativa e liberdade
como garantia no exercício de atividades econômicas, o direito às
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 13/03/2023 as 13:43:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155893&c=81GN8F.
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solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica e a
formalização de seu deferimento, a serem realizadas em meio virtual.
Parágrafo único. Todos os agentes públicos municipais, ao tratar com
particulares que explorem qualquer atividade econômica, procurarão dar a
solução mais simples, menos custosa e mais desburocratizada para a
continuidade da empresa e do empreendimento.
Art. 4.º Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as
normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental,
sanitária ou saúde pública.
Parágrafo único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto
nesta Lei e uma norma específica, seja ela municipal, federal ou estadual,
que trate de atos públicos de liberação ambiental, sanitária, de saúde
pública ou de proteção contra incêndios, estas últimas deverão ser
observadas, afastando-se as disposições desta Lei.
Art. 5.º As informações e os documentos necessários à formalização do
ato público de liberação da atividade econômica e que impliquem em
autorização provisória são de responsabilidade exclusiva do empreendedor
pessoa natural ou do administrador do empreendedor pessoa jurídica, que
responderá, sob as penas da lei, por informações falsas ou imprecisas que
induzam a erro o agente público quando da análise do pedido.
Art. 6.º O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber,
baixando as normas que se fizerem necessárias, em especial a criação,
promoção e consolidação de um sistema integrado de licenciamento, com
vistas a facilitar a abertura e o exercício de empresas, promovendo a
modernização, simplificação e desburocratização dos procedimentos de
registro, fé pública e publicidade dos documentos de arquivamento
compulsório pelo empreendedor, permitindo-se inclusive, o uso de
certificados e assinaturas digitais em meio virtual.
Art. 7.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vagner Chefer
VEREADOR
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 13/03/2023 as 13:43:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155893&c=81GN8F.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
No que diz o art. 170 da Constituição Federal de 1988 preceitua que a livre
concorrência como princípio a ser observado durante a ordem econômica,
esta que tem por finalidade assegurar a todos existência digna. O parágrafo
único da referida norma “assegura a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos,
salvo nos casos previstos em lei.”
Na proposta apresentada neste Projeto de Lei visa não só tornar efetiva a
política de fomento às atividades econômicas, mas também a adoção de
ferramentas diferentes para garantir a eficácia da livre iniciativa.
Com isso conto com o apoio de meus nobres para a aprovação deste projeto.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Março 2023.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 13/03/2023 as 13:43:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155893&c=81GN8F.