CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 113/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e
maternidades prestarem orientações para
primeiros socorros em caso de engasgamento,
aspiração de corpo estranho, asfixia e
prevenção de morte súbita de recém-nascidos, e dá
outras previdências.
Art. 1º Ficam os hospitais e maternidades, públicos e privados, localizados
no município de Curitiba, obrigados a disponibilizar aos pais, mães ou
responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e treinamento para
primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo
estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.
§ 1º As orientações, assim como o treinamento, serão ministrados antes da
alta do recém-nascido, por enfermeiros do mesmo setor ou profissionais
indicados pela unidade de saúde.
§ 2º Fica facultado aos pais ou responsáveis aderirem ao treinamento
oferecido pelos hospitais e maternidades, estando certo que em caso da
opção por não fazerem o curso, deverão assinar um termo afirmando sua
intenção de recusa.
Art. 2º Os hospitais e maternidades deverão informar aos pais, mães ou
responsáveis pelos recém-nascidos sobre a existência e disponibilidade do
treinamento, ainda durante o acompanhamento pré-natal, fixando em local
visível, cópia da presente Lei.
Art. 3º Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer a
capacitação para primeiros socorros individualmente ou em turmas aos
pais, mães ou responsáveis por recém-nascidos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após 120 (cento e vinte dias) dias da data de
sua publicação.
Vagner Chefer
VEREADOR
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 13/03/2023 as 13:48:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155897&c=TF2Q86.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Esse Projeto de Lei que objetiva instituir capacitação para pais, mães ou
responsáveis por recém-nascidos, em hospitai e maternidade, na
circunscrição do Município de Araucária, para primeiros socorros em caso de
engasgamento, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês. Segundo
especialista em pediatria, é comum o engasgamento leite materno ou mesmo
saliva em bebês com menos de um ano de idade. Um acontecimento comum,
e que pode até ocasionar a morte do recém nascido,algo que poderia ser
evitado, caso os responsáveis pela criança conheçam técnicas simples e
cuidados básicos de prevenção. É importante que hospitais e maternidades
orientem e capacitem minimamente os responsáveis por crianças recémnascidas, principalmente os denominados "pais e mães de primeira viagem"
na prevenção desses riscos envolvendo a alimentação, refluxo e asfixia dos
bebês. Visto que o curso será ministrado por enfermeiros ou profissionais já
lotados nos hospitais ou maternidades.
Diante disso, é de tamanha importância e relevância que o presente projeto
seja aprovado e implementado em nossa cidade, demonstrando um avanço
no combate a mortalidade infantil, na cidade de Araucária.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Março 2023.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 13/03/2023 as 13:48:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155897&c=TF2Q86.