materia nº 76/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
 PROJETO DE LEI Nº 76/ 2023
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 2230 de 06 de
julho de 2010 que “Inclui a Semana de Aleitamen￾to Materno no Calendário de Eventos do Município,
conforme especifica”.
Art. 1º Altera o caput do art. 1º da Lei nº 2230 de 06 de julho de 2010, que passa a vigo￾rar com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Municí￾pio de Araucária, a Semana Municipal de Aleitamento Materno, a
ser comemorada anualmente, na quarta semana do mês de maio.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá organizar atividades
referentes ao caput deste artigo, visando o caráter educativo e in￾formativo sobre a importância do aleitamento materno. 
Câmara Municipal de Araucária, 13 de março de 2023.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 13/03/2023 as 15:04:24.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155808&c=OM2A73.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa alterar e acrescentar dispositivo da Lei nº 2230 de 06 de
julho de 2010 para adequar a atual redação da referida lei vigente. A mencionada Lei
prevê uma semana de Aleitamento Materno no Calendário de Eventos do Município, po￾rém é omissa com relação a qual semana seria essa comemoração.
Por isso, estipulamos a quarta semana para corroborar com a IBFAN (Rede Inter￾nacional em Defesa do Direito de Amamentar – International Baby Food Action
Network), que durante a celebração dos 40 anos do Código Internacional de Comerciali￾zação de Substitutos do leite Materno (2021), propôs a criação do dia mundial da prote￾ção ao aleitamento materno, para ser comemorado no dia 21 de maio.1
Ademais, insta destacar que é necessário fortalecer e promover a conscientiza￾ção sobre a importância do aleitamento materno que é o mais rico e completo alimento
para as crianças, devendo ser exclusivo por seis meses e a sua continuação por dois
anos ou mais, seguido de uma alimentação complementar adequada e saudável de
acordo com a IBFAN (International Baby Food Action Network).
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após análi￾se das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano Plená￾rio, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de março de 2023.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
 Vereador 
1 http://www.ibfan.org.br/site/dia-mundial-de-protecao-do-aleitamento-materno-40-anos-de-codigo-internacional-2021
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 13/03/2023 as 15:04:24.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155808&c=OM2A73.