materia nº 28/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Irineu Cantador, Pedro Ferreira de Lima, Ricardo Teixeira,
Vilson Cordeiro, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no §2º do art. 115 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 141/2022 que
“Autoriza o Executivo Municipal a criar A Rede de Urgência e
Emergência de Araucária”.
Art. 1º Modifica-se o Art. 4° do Projeto de Lei nº 141 /2022, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4° Após o atendimento emergencial em uma das redes, o paciente será
direcionado para acompanhamento na sua Unidade de Saúde de referência, definida pelo
endereço de moradia.
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Para que o Projeto não tenha vício de iniciativa, a presente proposição deve seguir as
determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre
a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de março de 2023.
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
 Irineu Cantador Pedro Ferreira de Lima
 Vereador Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 13/03/2023 as 15:41:23.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 13/03/2023 as 16:09:21.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 13/03/2023 as 16:11:28.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 13/03/2023 as 16:31:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155957&c=WI1O81.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
 Ricardo Teixeira Vilson Cordeiro
 Vereador Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 13/03/2023 as 15:41:23.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 13/03/2023 as 16:09:21.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 13/03/2023 as 16:11:28.
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 13/03/2023 as 16:31:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155957&c=WI1O81.