CÂMAR A MUNICIPAL DE AR AU CÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Vereador Pedro Gilmar Nogueira, apresenta para receber a deliberação do
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte proposição:
Projeto de Lei nº 016/2016
Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de repelentes eficazes contra o
mosquito Aedes Aegypti para todas as mulheres
gestantes que residam no Município de
Araucária/PR, e da outras providências.”
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar repelentes eficazes
contra o mosquito Aedes aegypti a todas as mulheres gestantes que residam no
Município de Araucária/PR.
Parágrafo Único – Entende-se por repelentes eficazes contra o mosquito Aedes
aegypti aqueles com propriedades já testadas e aprovadas pelo Ministério da Saúde
e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), compatível com a saúde
da gestante e da criança intrauterina, sendo capazes de repelir o mosquito.
Artigo 2º – A disponibilização dos repelentes será feita de acordo com critérios
técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde (SMSA).
Artigo 3º – A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará os repelentes em todas
as unidades básicas de saúde do Município ou nos locais onde haja
atendimento/hospitalar às gestantes residentes nesta municipalidade, sendo que a
entrega do produto será feita conforme orientação médica feita por escrito.
Parágrafo único – A distribuição do repelente deverá ser em quantidade suficiente
para ter sua eficácia diária, dentro da prescrição do médico, seguido de orientação
sobre o uso e prevenção contra o mosquito Aedes aegypti.
Artigo 4º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, as quais serão suplementadas , se
necessário.
Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMAR A MUNICIPAL DE AR AU CÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por principal objetivo prevenir de forma concreta e
eficaz a contaminação e proliferação do vírus zica, chikungunya e dengue; todos
transmitidos pelo mosquito “aedes aegypti”, principalmente a todas as mulheres
gestantes.
Com a disponibilização gratuita de repelentes eficazes contra o “aedes aegypti”
daremos mais um importante passo á prevenção contra os vírus transmitidos.
Não podemos mais esperar para adotarmos medidas que ajudarão na prevenção da
transmissão do zica vírus. A disponibilização gratuita do repelente específico às
gestantes auxiliará o controle de enfrentamento da microcefalia ,além de garantir a
futura mãe uma gestação consciente, segura e tranquila.
Art. 227 da CF. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e
ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito á vida, à saúde, á alimentação, à
educação, ao lazr , á profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, á
liberdade e á convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Do mesmo modo, o presente projeto encontra respaldo em vários artigos da Lei
Orgânica do Município de Araucária (LOMA), principalmente em sua Seção III, no
artigo 94 e subsequentes.
Logo, estando bem fundamentada a importância do presente projeto, tenho a
certeza de que os nobres pares tomarão a decisão correta e aprovarão o presente
documento.
Pedro Gilmar Nogueira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200