CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução nº 03/2023,
que “Altera e insere dispositivos na Resolução nº 70, de 27
de agosto de 2019”.
Art. 1° Altera-se a redação do art. 2º do projeto de resolução 03/2023, referente ao
art. 9º da resolução nº 70, de 27 de agosto de 2019, para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º. Altera o inciso I, do § 2º, do artigo 9° da Resolução nº 70, de
27 de agosto de 2019, com a seguinte redação:
Art. 9°………………….
(…)
§ 2º Divisão Administrativa, a quem compete os seguintes serviços:
I – Serviço de Administração e Gestão de Contratos a quem compete
a) representar a administração perante o contratado.
b) Adotar as medidas cabíveis para a formalização, assinatura dos
contratos e publicação dos respectivos extratos.
c) Exercer o controle do cumprimento de todas as obrigações
contratuais.
d) receber, sistematizar e armazenar (arquivar) todas as informações
relevantes e pertinentes à execução contratual.
e) Controlar o prazo de execução e o prazo de vigência do contrato.
f) Produzir manifestações acerca das alterações contratuais, revisões,
reajustes e repactuações, redimensionamento contratual contribuindo
para a tomada de decisão por parte da autoridade competente.
g) Adotar as medidas cabíveis para a prorrogação da vigência, se for
o caso, a exemplo de formalização de aditivo, consulta do interesse
do contratado, inexistência de penalidades que impeçam a empresa
de prorrogar contrato, declaração de que os serviços tenham sido
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 13:30:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157197&c=H1D8L2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
prestados regularmente pelo contratado e a contratada manifeste
expressamente interesse na prorrogação.
h) Observar o saldo contratual, e, quando for o caso, informar à
Presidência e a Divisão Financeira e Contábil sobre a necessidade de
reforço da nota de empenho, outras atribuições definidas em
normativo interno.
i) Acompanhar o prazo dos processos de licitação e das prorrogações
e alterações contratuais informando à Presidência em caso de risco
de descontinuidade dos serviços prestados.
j) Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante
termo detalhado que comprove o atendimento das exigências
contratuais;
k) Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica,
administrativa e setorial;
l) Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do
contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os
registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do
registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações
contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da
necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da
finalidade da administração;
m) direcionar à Diretoria Geral e à Presidência as decisões e
providências que ultrapassem a competência do Gestor apresentando
risco potencial de prejuízos à Administração;
n) Adotar as medidas cabíveis para instaurar processo administrativo
na hipótese de sinalização do fiscal acerca do descumprimento
contratual e sugerir a autoridade competente aplicação de penalidade
se for o caso.
o) Gerenciar todos os procedimentos necessários para o registro
formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de
bens, para contratações futuras;
p) controlar e administrar todos os atos necessários nos Processos
referentes ao Sistema de Registro de Preços (SRP);
q) Consolidar todas as informações relativas a estimativa individual e
total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos
básicos, visando atender aos requisitos de padronização e
racionalização;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 13:30:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157197&c=H1D8L2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
r) Promover a elaboração da Ata de Registro de Preços, formalizar,
providenciar as assina turas do Presidente da Câmara Municipal e do
Fornecedor vencedor do certame;
s) Encaminhar para publicação as Atas de Registro de Preços à
Divisão Administrativa para publicação no órgão de imprensa oficial
do Município providenciando também a republicação trimestral da Ata
de Registro de Preços, bem como as alterações deste documento,
caso| houverem;
t) Gerenciar a Ata de Registro de Preços, para atendimento às
necessidades da Administração, obedecendo a ordem de
classificação e os quantitativos de contratação definidos por seus
participantes;
u) Realizar o acompanhamento da vigência das Atas de Registro de
Preços, o controle do quantitativo registrado e executado, informando
eventuais saldos e indicando a necessidade de se iniciar um novo
processo de com pras;
v) Proceder a verificação do preço registrado, confirmando se este
continua compatível com o mercado;
w) Encaminhar o Processo ao Pregoeiro para realização dos
procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços
registrados, e ao Setor Jurídico da Câmara Municipal, para
providenciar Pareceres e instruções quanto a aplicação de
penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de
Preços e demais ações que se fizerem necessárias.
x) Controlar as ligações realizadas, através do sistema, e encaminhar
o relatório mensal ao Diretor Administrativo;
y) Elaborar e fazer as publicações referentes a todos os documentos
e atos administrativos da Câmara Municipal no órgão oficial do
Município de Araucária, demais veículos de comunicação conforme
determinado, e nos quadros de aviso da Câmara;
z) Redigir atos administrativos;
aa) manter sob sua guarda as publicações até a devida juntada aos
processos;
ab) Manter o controle da vigência e arquivo dos atos da Câmara
Municipal;
ac) Elaborar e controlar a vigência dos contratos, convênios e outros
instrumentos que resultem despesas para a Câmara Municipal;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 13:30:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157197&c=H1D8L2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
ad) Executar demais atribuições correlatas.”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às determinações
contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, sugerimos as alterações.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de março de 2023.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 13:30:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157197&c=H1D8L2.