materia nº 31/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Resolução nº 03/2023,
que “Altera e insere dispositivos na Resolução nº 70,
de 27 de agosto de 2019”.
Art. 1° Adiciona-se o art. 4º ao projeto de Resolução 03/2023 com a seguinte
redação:
Art. 4º O art. 46 da Resolução nº 70, de 27 de agosto de 2019,
passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º:
Art. 46 ………….
§5º O servidor poderá optar pelo cumprimento de jornada de 8
(oito) horas diárias no período das 8h às 12h e das 13h30min
às 17h30min.
§6º A opoção disposta no parágrafo anterior deverá ser
registrado na Divisão de Gestão de Pessoal, com a anuência
do chefe imediato, e somente poderá ser alterada após
requerimento com a devida justificativa " 
Art. 2º Adiciona-se o art. 5º ao projeto de Resolução 03/2023 com a seguinte
redação:
Art. 5º acrescenta o inciso III ao Art. 47 da resolução nº 70, de
27 de agosto de 2019 que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 47………………………
III – de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos para os servidores
que optarem pelo cumprimento de jornada de trabalho
estabelecido no § 5º do art. 46.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/03/2023 as 16:22:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157006&c=J484FN.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição atende a reinvindicação de servidores de diversos
setores da Câmara Municipal que não fazem suas refeições no local de trabalho,
tendo que se deslocar até outro local e retornar em apenas uma hora, tempo este
insuficiente para usufruir livremente seu horário para descanso e refeição,
necessitando de um tempo maior de intervalo intrajornada.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de março de 2023.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/03/2023 as 16:22:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157006&c=J484FN.