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materia nº 32/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei 185/2022, que “Proíbe a instalação, e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho no Município de Araucária.”
native_id11921

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Emenda com tramitação concluída e arquivada. — Proposição de Emenda com tramitação concluída e arquivada.
2023-03-21 Emenda ao Projeto aprovada — Proposição de Emenda aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental e posterior arquivamento.
2023-03-21 Emenda ao Projeto incluída na Ordem do Dia U Proposição de Emenda incluída na Ordem do Dia da 83ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2023-03-17 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 83ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-03-17 Emenda ao Projeto aguardando inclusão na Ordem do Dia. — Proposição de Emenda encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T14:46:14.852522-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 185/2022 
O Vereador Ricardo Teixeira, Celso Nicácio, Vilson Cordeiro, Sebastião Valter
Fernandes, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 185/2022, que “Proíbe a instalação, e a
adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade
unissex, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais
ambientes de trabalho no Município de Araucária.”
Art.1° Altera o texto do art. 2° do Projeto de Lei n° 185/2022, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 2°. Os espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais 
ambientes de trabalho, onde haja um único banheiro, vestiário ou 
assemelhado até a publicação desta Lei, poderão categorizar o espaço 
como unissex.
Art.2° Adiciona Parágrafo único ao art. 2° do Projeto de Lei n° 182/2022, com a seguinte redação:
Art. 2° Parágrafo único: “O estabelecimento deverá orientar que o espaço 
disposto no coput deste artigo é de uso individual, sendo vedado o acesso 
de pessoas de sexos diferentes de maneira concomitante, com exceção do 
uso familiar (pais e filhos) ”
Justificativa
A presente proposição se faz necessária para um melhor entendimento do 
conteúdo apresentado no artigo 2° do Projeto de Lei.
 Câmara Municipal de Araucária, 17 de março de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 09:54:41.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 17/03/2023 as 09:57:31.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 17/03/2023 as 10:24:51.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/03/2023 as 11:07:43.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157321&c=3XS59E.

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