CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Aparecido Ramos Estevão, Ben Hur Custódio de Oliveira, Celso
Nicácio da Silva, Eduardo Rodrigo de Castilhos, Fabio Almeida Pavoni, Irineu Cantador,
Pedro Ferreira de Lima, Ricardo Teixeira de Oliveira, Sebastião Valter Fernandes, Vagner
José Chefer e Vilson Cordeiro, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo
40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo Regimento Interno desta
Casa de Legislativa, em seu Art. 115, § 2º, submetem à apreciação do Plenário desta
Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA ADITIVA
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 2532/2022, de iniciativa
do Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que
“Dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de
trabalho e o banco de horas para os cargos de Guarda
Municipal, Agente de Segurança e Agente Municipal de
Trânsito do Município de Araucária”.
Art. 1º Adicione-se ao artigo 4º, do Projeto de Lei nº 2532/2022, o inciso IV,
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º (…)
IV – a escala de 12X12X12X84 horas: jornada exercida em escala de 12
horas consecutivas de trabalho, mediante concessão de 12 horas
consecutivas de folga, seguida de 12 horas consecutivas de trabalho,
mediante concessão de 84 horas consecutivas de folga;
Art. 2º Adicionem-se aos parágrafos 2º e 3º do Art. 4º, do Projeto de Lei nº
2532/2022, a seguinte redação:
Art. 4° (…)
§ 2º As escalas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, poderão ser
realizadas pelo Guarda Municipal.
§ 3º As escalas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser
realizadas pelo Agente de Trânsito.
Art. 3º Adicione-se ao Art. 11, do Projeto de Lei nº 2532/2022, o § 4º, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 (…)
§ 4º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, entende-se por curso de
formação profissional oferecido ou promovido pela Prefeitura, o curso,
palestra, treinamento ou outro semelhante, (presencial ou virtual) colocado à
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse:
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
disposição, proporcionado, realizado ou custeado pela Prefeitura, desde que a
participação do servidor no referido curso tenha sido determinada pela
Administração Pública, demonstrando o interesse público na formação do
servidor, seja ela de forma continuada ou eventual, obrigatória ou facultativa.
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de março de 2023.
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Aparecido Ramos Estevão Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Vereador
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Celso Nicácio da Silva Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Vereador
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Fabio Almeida Pavoni Irineu Cantador
Vereador Vereador
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Vereador
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes Vagner José Chefer
Vereador Vereador
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
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IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n 2532-2022.pdf
Documento nº 006265/2023
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e074e58034155736a607c365558aadca9129614cadf0c7b92b211ea16b5200f75901533dfc498f7375ce7edc032ef64ddd65cfb0845361f2d0d305ebe1e4ef4a
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EVENTOS DO DOCUMENTO
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Lista de assinatura INICIADA por BEN HUR em 16/03/2023 15:11:19.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, Vereador em 16/03/2023 15:11:19.
Lista de assinatura INICIADA por APARECIDO RAMOS em 16/03/2023 15:37:04.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por APARECIDO RAMOS ESTEVAO, VEREADOR em 16/03/2023 15:37:04.
Lista de assinatura INICIADA por EDUARDO CASTILHOS em 16/03/2023 15:41:02.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, vereador em 16/03/2023 15:41:02.
Lista de assinatura INICIADA por VALTER FERNANDES em 16/03/2023 15:52:08.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por SEBASTIAO VALTER FERNANDES, Vereador em 16/03/2023 15:52:09.
Lista de assinatura INICIADA por FABIO PAVONI em 16/03/2023 15:54:55.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por FABIO PAVONI, Vereador em 16/03/2023 15:54:55.
Lista de assinatura INICIADA por IRINEU CANTADOR em 16/03/2023 16:01:19.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por IRINEU CANTADOR, 1º Secretário em 16/03/2023 16:01:19.
Lista de assinatura INICIADA por PEDRO FERREIRA em 16/03/2023 16:56:14.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por PEDRO FERREIRA DE LIMA, VEREADOR em 16/03/2023 16:56:14.
Lista de assinatura INICIADA por RICARDO TEIXEIRA em 17/03/2023 08:32:47.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Vereador em 17/03/2023 08:32:47.
Lista de assinatura INICIADA por CELSO NICACIO em 17/03/2023 10:26:35.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por CELSO NICACIO DA SILVA, Vereador em 17/03/2023 10:26:35.
Lista de assinatura INICIADA por VILSON CORDEIRO em 17/03/2023 10:55:58.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VILSON CORDEIRO, Vereador em 17/03/2023 10:55:58.
Lista de assinatura INICIADA por VAGNER CHEFER em 17/03/2023 10:57:05.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VAGNER JOSE CHEFER, vereador em 17/03/2023 10:57:05.
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