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“Asstcária “Prefeitura, do Muni nicípio de Araucária
Respeito por você Dad Secretaria Municipal de Administração
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de março de 2016.
OF. GAB Nº 029/2016
Senhor Presidente:
Com o presente estamos: encaminhando a-Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº-1.847/2016, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçâmento - =, Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso |, 42 e
43, 8 1º, inciso III da: Lei Federal nº 4:320/64.
. O: Crédito Adicional Suplementar-ora proposto faz-se necessário a fim de
adequar o orçamento vigente:da Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SMMA, para dar
cobertura as despesas de capital do Consórcio Intermunicipal para a Gestão de Residuos
Sólidos Urbanos, por ser insuficiente o valor que foi projetado na elaboração do orçamento
2016 :
“Desse modo,-solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma, estabelecida no ártigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
“Na ;oportunidade renovo a Vossa Excelência .e aos demais componentes
dessa Egrégia, Casa. Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
* Atênciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
nm CO. e ad Rua Pedro Druszcz, 11% /
EP: 83702-080 / / Parana / Fone: (041) 3614-1400
ESA
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Cidade de -
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você ad Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.847/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$ 6.000,00
(Seis Mil Reais) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso
1, 42e 43,8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo, Municipal autorizado a suplementar no Orçamento
Geral vigente, as Naturezas de Despesa nó Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL:-DE MEIO.AMBIENTE
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA
FUNCIONAL: 18.541:0009.2038 - POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 6.000,00
a ls E co na x | VALOR
i | =
RUBRICA |.AÇÃO | FONTE DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO —
EE o RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM |
4471700000 | 0201 | 1.000 CoNsóRCIO PÚBLICO | 6.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura. ao: crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados. os recursos provenientes da anulação parcial-e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL” DE MEIO: AMBIENTE
UNIDADE: 01 “GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA
FUNCIONAL: 18:541.0009.2036 - Infraestrutura, Controle, Fiscalização e Educação Ambiental
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 6.000,00
RUBRICA | AÇÃO [FONTE DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO |
| 3390300000 |. 0199, 1.000 JMATERIAL DE CONSUMO || 600000 |
“Art. 4º. 'Os valores que trata'esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal-n.º 2. 939/2015 de 21/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas. as Leis-de-Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2016 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de/março de 2016.
Processo nº 1591/2016 ET nn
Rua Pedro Druszez, 11% / CEP: 83702- Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400