CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 29/2023
Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo
municipal, para requisitar da Secretaria Municipal de Politicas Públicas as seguintes
informações: (com base no projeto de lei 2535/2022 que transfere imóveis sob matrículas nº
5.267 e 33.472 para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação e na
reunião datada em 27/02/2023 às 14 h na presidência desta casa de leis).
1) Em reunião vossa senhoria relatou que é realizado um levantamento/estudo
por parte da Secretaria Municipal de políticas públicas para compor o projeto de lei,
anteriormente desse ser encaminhado a Câmara dos Vereadores. Também foi informado
por sua senhoria que os projetos de lei passam pelas secretarias competentes, como por
exemplo, a secretaria de planejamento e a secretaria do meio ambiente.
Conforme o exposto acima e na reunião por sua senhoria, o presidente da
Comissão de Justiça e redação, requisita o parecer técnico ambiental do imóvel, visto que
este é atingido por área de preservação permanente, o qual foi destacado no parecer da
PGM nº 2026/2022 a manifestação da secretária municipal do meio ambiente, e o referido
documento não consta no processo administrativo. (Processo Administrativo n° 27.993/2022
e código verificador 376BEM72).
2) Em reunião, vossa senhoria também relatou que o levantamento realizado pela
secretaria é para compor o projeto de lei e demonstrar a possibilidade da doação do terreno
para Cohab, e que a doação é necessária para que o terreno seja regularizado, e após a
doação, não são todos os terrenos doados que serão edificados, bem como a regularização
é uma maneira de ser realizado a retirada das pessoas que ali residem.
Solicito que estas informações venham a ser encaminhadas em forma de relatório
ou parecer para que sejam anexadas ao processo administrativo e legislativo, visto que é de
grande importância as referidas informações.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:06:43.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157140&c=RO5M86.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
3) Solicito o encaminhamento do estudo técnico no âmbito da Reurb, dado que, na
lei Complementar Municipal nº 20/2021, art. 14, estabelece que as áreas só poderão ser
desafetadas após serem demonstradas a disponibilidade para a implantação de loteamento
no local, desta maneira tal demonstração não está presente para a possibilidade de
aprovação pelo Poder Legislativo.
4) Após a doação dos lotes para Cohab, quais são os requisitos e as medidas e
estudos adotados por esta empresa pública, e em caso de não ser possível a construção no
local, quais são os procedimentos adotados pelo Município e pela Cohab?
5) Quais os métodos utilizados pela prefeitura para o início das obras, quais
documentos, autorizações e licenças são exigidos para a proteção do meio ambiente e da
vida das pessoas que ali residirão?
6) Requisito também, que seja explicado a ausência de previsão de reversão
automática ao domínio do município, em caso de modificar a destinação dos lotes doados,
em conformidade com o art. 76 § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021.
7) Solicito que informe sobre o processo em Apenso 86860/2020 e seu código
verificador, visto que as informações não foram encaminhadas a Câmara Municipal de
Araucária, ressaltando que cabe ao Poder Legislativo fiscalizar e emitir pareceres das
comissões permanentes para aprovação ou reprovação da propositura.
8) O relatório da secretaria de planejamento informou que “ambos dos terrenos
são atingindo pela área de preservação permanente”, solicito a informação de qual a
porcentagem os referidos terrenos são atingindo pela área de preservação permanente.
9) Em resposta ao ofício 07/2023, de iniciativa do Presidente da Comissão de
Justiça e Redação, o Procurador-Geral do Município despachou a seguinte informação:
“Todavia, ao compulsar os documentos que acompanham o referido
ofício externo, verifica-se que o questionamento apresentado pelo
ilustre Vereador Pedro Ferreira de Lima, trata-se na realidade ao
Processo Administrativo nº 27.993/2022.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:06:43.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157140&c=RO5M86.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Desse modo, o Oficio Externo nº 07/2023, não tem relação com os
imóveis que almeja-se a doação através do processo administrativo
32.995/2022 o qual versa sobre a doação dos imóveis de matrículas
nº 33.119, 33.120 e 33.121.”
Requisito que explique tal despacho, visto que o Ofício 07/2023 trata-se do
projeto de lei 2535/2022 sobre as matrículas 5.267 e 33.472, bem como do processo
administrativo 27.993/2022 código verificador 376BEM72, e o Procurador-Geral do Município
citou que o ofício almeja-se o processo administrativo 32.995/2022, sobre as matrículas
33.119, 33.120 e 33.121 encartados no projeto de lei 2536/2022.
Informo que o projeto de lei 2536/2022 já foi aprovado pela casa legislativa e não
se trata de área de preservação permanente.
Informo também que o processo administrativo 27.993/2022 e o projeto de lei
2535/2022, o qual foi solicitado no ofício 07/2023, fala sobre as matrículas 5.267 e 33.472,
deste modo, solicito que informe se os projetos de lei e os processos administrativos estão
incorretos e pelo qual parâmetro a vossa senhoria tirou tal informação prestada em
despacho. Se houver tal equívoco, apresente a casa legislativa.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
As informações solicitadas são importantes ao processo, tanto para o
conhecimento da população quanto para o poder legislativo e judiciário, caso de interesse
deste último, uma vez que, o projeto trata de uma área de preservação permanente, como
também podendo ser de interesse do ministério público solicitar informações sobre as
ações e aprovações das proposituras.
Ressaltando que foram analisados todos os documentos que estão no
processo administrativo, porém eles não suprem com a documentação necessária para a
emissão do parecer, pois estes documentos que estão sendo requisitados são
documentações que comprovem tais informações, visto que, um processo não cabe
apenas referências legais, e sim documentos que comprovem a legalidade da ação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:06:43.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157140&c=RO5M86.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
As informações são relevantes visto que está sendo tomado a cautela
necessária em prol do direito a vida, a moradia e ao meio ambiente.
Pedimos que os documentos e informações solicitadas, estejam também
presentes nos próximos projetos de lei da mesma natureza, visto que os processos são
autônomos, e em relação a previsão de reversão automática ao domínio do município, em
caso de modificar a destinação dos lotes doados, em conformidade com o art. 76 § 2º da
Lei Federal nº 14.133/2021, a comissão de justiça e redação está elaborando emendas
aditivas para regularizar esta questão, ficando o dispositivo com a seguinte redação.
“Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela
Companhia Municipal de Habitação de Araucária para os fins
previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis
n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e
2.008 de 03 de julho de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao
domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua
destinação”
Por este motivo, requisitamos que os próximos projetos de lei venham
acompanhados com este dispositivo.
De acordo com o que se pede, será possível, entender como funciona a
doação dos imóveis, principalmente nas áreas de preservação permanente, pois são
áreas que podem trazer riscos à vida daquelas pessoas que ali residem, ou que venham a
residir, e trazer problemas ao meio ambiente de nossa cidade.
Diante do exposto, solicito a todos os Vereadores desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:06:43.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157140&c=RO5M86.