CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 31 /2023
Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo
municipal, para requisitar da Secretaria Municipal de Politicas Públicas as seguintes
informações: (com base no projeto de lei 2541/2022 que transfere os imóveis, matriculados
sob nº 12.661, 47.418 e 47.419, para a companhia municipal de habitação de Araucária por
doação e na reunião datada em 27/02/2023 às 14 h na presidência desta casa de leis).
1) Em reunião vossa senhoria relatou que é realizado um levantamento/estudo
por parte da Secretaria Municipal de políticas públicas para compor o projeto de lei,
anteriormente desse ser encaminhado a Câmara dos Vereadores. Também foi informado
por sua senhoria que os projetos de lei passam pelas secretarias competentes, como por
exemplo, a secretaria de planejamento e a secretaria do meio ambiente.
Conforme o exposto acima e na reunião por sua senhoria, o presidente da
Comissão de Justiça e redação, gostaria de saber quando foi realizado o parecer técnico
ambiental (visto que a secretaria do meio ambiente é o órgão competente sobre a matéria
tratada no projeto de lei em análise) e por quais motivos este documento não está presente
no processo administrativo da respectiva propositura.
2) Solicito o parecer técnico ambiental dos imóveis matriculados sobre nº 12.661,
47.418, 47.419, visto que o presente documento não consta no processo administrativo
(Processo Administrativo n° 21.317/2022 e código verificador 2WS85YIV).
3) Solicito também que encaminhe o estudo técnico no âmbito da Reurb, visto
que, conforme a lei Complementar Municipal nº 20/2021, art. 14, estabelece que as áreas só
poderão ser desafetadas após serem demonstradas a disponibilidade para a implantação de
loteamento no local, desta maneira tal demonstração não está presente para a possibilidade
de aprovação pelo Poder Legislativo.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:06:17.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157144&c=760FVJ.
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4) Requisito que encaminhe explicações sobre o ofício 812/2023 o qual o
Procurador-Geral do Município despachou as seguintes informações, “que os imóveis em
questão não são atingidos por área de preservação permanente”. Por esse motivo solicito
que informe com que base é realizado o levantamento do estudo dos lotes para doação a
empresa pública, já que o Secretário de Planejamento relatou ser uma APP e o ProcuradorGeral do Município despachou não ser APP, contudo a secretária responsável para tal
informação é a Secretaria do Meio Ambiente a qual em tese, com base na análise do
processo administrativo, não fez parte do levantamento.
5) Em reunião, o Secretário também relatou que o levantamento realizado pela
secretaria é para compor o projeto de lei e demonstrar a possibilidade da doação do terreno
para Cohab, e que a doação é necessária para que o terreno seja regularizado, e após a
doação, não são todos os terrenos doados que serão edificados, bem como a regularização é
uma maneira de ser realizado a retirada das pessoas que ali residem.
Solicito que estas informações venham a ser encaminhadas em forma de relatório
ou parecer para que sejam anexadas ao processo administrativo e legislativo, visto que é de
grande importância as informações, porém essas também não constam no processo
administrativo e nem no projeto de lei.
6) Após a doação dos lotes para Cohab, quais são os requisitos e as medidas e
estudos adotados por esta empresa pública, e em caso de não ser possível a construção no
local, quais são os procedimentos adotados pelo Município e pela Cohab?
7) Quais os métodos utilizados pela prefeitura para o início das obras, quais
documentos, autorizações e licenças são exigidos para a proteção do meio ambiente e da
vida das pessoas que ali residirão?
8) Quais motivos os documentos solicitados não são anexados no processo
administrativo de maneira primaria, antes de serem encaminhado a câmara municipal de
araucária, visto que a documentação é necessária para o entendimento, a fiscalização e
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:06:17.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157144&c=760FVJ.
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para a emissão do parecer, já que é o poder legislativo que tem o poder em aprovar ou
reprovar a propositura?
9) Requisito a informação da porcentagem das áreas atingidas por APP, as quais
não foram informadas na documentação anexa ao processo administrativo.
10) Requisito também, que seja explicado a ausência de previsão de reversão
automática ao domínio do município, em caso de modificar a destinação dos lotes doados,
em conformidade com o art. 76 § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
As informações solicitadas são importantes ao processo, tanto para o
conhecimento da população quanto para o poder legislativo e judiciário, caso de interesse
deste último, uma vez que, o projeto trata-se de áreas de Preservação Permanente,
podendo muito bem o ministério público solicitar informações sobre as ações e
aprovações das proposituras.
Ressaltando que algumas informações foram solicitadas pelo ofício 09/2023, e
respondido pelo ofício 812/2023, o qual não trouxe as explicações completas e
necessária, para o estudo e elaboração de parecer, além de que, a informação prestada
no referido ofício, relata que os imóveis não são de área de Preservação Permanente,
havendo divergência dentro do processo administrativo não possuindo transparência
necessária para análise dos documentos. Informamos a vossa senhoria que o processo
administrativo é consultado e analisado, ou seja, as informações e as explicações que
estiverem divergência será solicitado manifestações dos órgãos competentes, e em casos
de solicitações de documentos e informações, pedimos que seja mais detalhadas, e com
documentações que comprovem tais informações, visto que, um processo não cabe
apenas referências legais, e sim documentos que comprovem a legalidade da ação.
Venho informar que os documentos são solicitados a fim de cumprir com o
dever de fiscalizar o poder executivo, por este motivo, a título explicativo, venho informar
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:06:17.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157144&c=760FVJ.
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que o processo administrativo deve seguir os princípios constitucionais, neles estão
presentes o princípio da legalidade, que decorre na demonstração da legalidade da
propositura, porém do processo está faltando documentos para a demonstração que a
doação está sendo realizada de maneira legal; o princípio da publicidade, pois os
documentos não estão sendo publicados para o conhecimento e estudo dos Edis, e de
suas equipes técnicas e jurídicas, não tendo a transparência necessária da prestação de
contas ao poder legislativo, sobre a proposta de projeto de lei; e o princípio da eficiência,
visto que o processo administrativo não está sendo eficiente por conta da sua demora,
falta de informação, e falta de qualidade no processo administrativo, por este motivo as
comissões devem ficar solicitando os documentos ausentes.
As informações são relevantes visto que está sendo tomado a cautela
necessária em prol do direito a vida das pessoas que vão morar no local e as pessoas
que vão trabalhar nas obras, ao direito a moradia, ao direito ao meio ambiente.
Pedimos que os documentos e informações solicitadas, estejam também
presentes nos próximos projetos de lei da mesma natureza.
De acordo com o que se pede, será possível, entender como funciona a
doação dos imóveis, principalmente nas áreas de risco e de preservação permanente,
pois são áreas que podem trazer riscos à vida daquelas pessoas que ali residem, ou que
venham a residir, e trazer problemas ao meio ambiente de nossa cidade.
Diante do exposto, solicito a todos os Vereadores desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:06:17.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157144&c=760FVJ.