CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 35 /2023
Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo
municipal, para requisitar da Secretaria Municipal de Politicas Públicas as seguintes
informações: (com base no projeto de lei 2558/2023 que transfere os imóveis matriculados
sob nº 20.290 para a companhia municipal de habitação de Araucária por doação e na
reunião datada em 27/02/2023 às 14 h na presidência desta casa de leis).
1) Em reunião vossa senhoria relatou que é realizado um levantamento/estudo
por parte da Secretaria Municipal de políticas públicas para compor o projeto de lei,
anteriormente desse ser encaminhado a Câmara dos Vereadores. Também foi informado
por sua senhoria que os projetos de lei passam pelas secretarias competentes, como por
exemplo, a secretaria de planejamento e a secretaria do meio ambiente.
Conforme o exposto acima e na reunião por sua senhoria, o presidente da
Comissão de Justiça e redação, gostaria de saber quando foi realizado o parecer técnico
ambiental (visto que a secretaria do meio ambiente é o órgão competente sobre a matéria
tratada no projeto de lei em análise) e por quais motivos este documento não está presente
no processo administrativo da respectiva propositura.
2) Solicito o parecer técnico ambiental do imóvel matriculado sob nº 20.290, visto
que, o presente documento não consta no processo administrativo (Processo Administrativo
n° 69.752/2022 e código verificador 84OH201Q), sendo que foi citado no parecer da PGM a
seguinte informação: “remessa dos autos à SMMA, para que informe se o imóvel em
questão é atingido ou não por Área de Preservação Permanente”, solicito que encaminhe a
manifestação da SMMA para darmos sequência no referido Projeto de Lei.
3) Solicito também estudo técnico no âmbito da Reurb, visto que, a lei
Complementar Municipal nº 20/2021, art. 14, estabelece que as áreas só poderão ser
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:04:28.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157151&c=A148QR.
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desafetadas após serem demonstradas a disponibilidade para a implantação de loteamento
no local, desta maneira tal demonstração não está presente para a possibilidade de
aprovação pelo Poder Legislativo, e para chegar na fase de projeto de regularização
fundiária, anteriormente deve ser aprovado em plenário e o processo deve obedecer os
requisitos estabelecidos pelas leis Municipais e Federais.
4) Requisito a informação da porcentagem das áreas atingidas por APP, visto
que tal informação não consta no processo administrativo e no projeto de lei.
5) Em reunião, o Secretário também relatou que o levantamento realizado pela
secretária é para compor o projeto de lei e demonstrar a possibilidade da doação do terreno
para Cohab, e que a doação é necessária para que o terreno seja regularizado, e após a
doação, não são todos os terrenos doados que serão edificados, bem como a regularização é
uma maneira de ser realizado a retirada das pessoas que ali residem.
Solicito que estas informações venham a ser encaminhadas em forma de relatório
ou parecer para que sejam anexadas ao processo administrativo e legislativo, visto que é de
grande importância as informações, porém essas também não constam no processo
administrativo e nem no projeto de lei.
6) Após a doação dos lotes para Cohab, quais são os requisitos e as medidas e
estudos adotados por esta empresa pública, e em caso de não ser possível a construção no
local, quais são os procedimentos adotados pelo Município e pela Cohab?
7) Quais os métodos utilizados pela prefeitura para o início das obras, quais
documentos, autorizações e licenças são exigidos para a proteção do meio ambiente e da
vida das pessoas que ali residirão?
8) Quais motivos os documentos solicitados não são anexados no processo
administrativo de maneira primaria, antes de serem encaminhado a câmara municipal de
araucária, visto que a documentação é necessária para o entendimento, a fiscalização e
para a emissão do parecer, já que é o poder legislativo que tem o poder em aprovar ou
reprovar a propositura?
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Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157151&c=A148QR.
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9) Requisito também, que seja explicado a ausência de previsão de reversão
automática ao domínio do município, em caso de modificar a destinação dos lotes doados,
em conformidade com o art. 76 § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
As informações solicitadas são importantes ao processo, tanto para o
conhecimento da população quanto para o poder legislativo e judiciário, caso de interesse
deste último, uma vez que, o projeto trata-se de áreas de Preservação Permanente,
podendo muito bem o ministério público solicitar informações sobre as ações e
aprovações das proposituras.
Ressaltando que as informações solicitadas é de grande impotência para o
prosseguimento do Projeto de Lei nº 2.558/2023, pedimos que as mesmas sejam mais
detalhadas, e com documentações que comprovem tais informações, visto que, um
processo não cabe apenas referências legais, e sim documentos que comprovem a
legalidade da ação.
Venho informar que os documentos são solicitados a fim de cumprir com o
dever de fiscalizar o poder executivo, por este motivo, a título explicativo, venho informar
que o processo administrativo deve seguir os princípios constitucionais, neles estão
presentes o princípio da legalidade, que decorre na demonstração da legalidade da
propositura, porém do processo está faltando documentos para a demonstração que a
doação está sendo realizada de maneira legal; o princípio da publicidade, pois os
documentos não estão sendo publicados para o conhecimento e estudo dos Edis, e de
suas equipes técnicas e jurídicas, não tendo a transparência necessária da prestação de
contas ao poder legislativo, sobre a proposta de projeto de lei; e o princípio da eficiência,
visto que o processo administrativo não está sendo eficiente por conta da sua demora,
falta de informação, e falta de qualidade no processo administrativo, por este motivo as
comissões devem ficar solicitando os documentos ausentes.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157151&c=A148QR.
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As informações são relevantes visto que está sendo tomado a cautela
necessária em prol do direito a vida das pessoas que vão morar no local e as pessoas
que vão trabalhar nas obras, ao direito a moradia, ao direito ao meio ambiente.
Pedimos que os documentos e informações solicitadas, estejam também
presentes nos próximos projetos de lei da mesma natureza.
De acordo com o que se pede, será possível, entender como funciona a
doação dos imóveis, principalmente nas áreas de risco e de preservação permanente,
pois são áreas que podem trazer riscos à vida daquelas pessoas que ali residem, ou que
venham a residir, e trazer problemas ao meio ambiente de nossa cidade.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157151&c=A148QR.