materia nº 36/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 36/2023
Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo
municipal, para requisitar da S ecretaria M unicipal de Politicas Públicas as seguintes
informações: (com base no projeto de lei 2549/2022 que transfere imóveis para a
Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação e na reunião datada em
27/02/2023 às 14 h na presidência desta casa de leis).
1) Requisito o estudo técnico no âmbito da Reurb, visto que, a lei Complementar
Municipal nº 20/2021, art. 14, estabelece que as áreas só poderão ser desafetadas após
serem demonstradas a disponibilidade para a implantação de loteamento no local, desta
maneira tal demonstração não está presente para a possibilidade de aprovação pelo Poder
Legislativo, e o processo deve obedecer os requisitos estabelecidos pelas leis Municipais e
Federais. 
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
As informações solicitadas são necessárias para cumprimento da lei Municipal
20/2021, art. 14.
Diante do exposto, solicito a todos os Vereadores desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:06:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157142&c=9Q5A3V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Câmara Municipal de Araucária, 16 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2023 as 11:06:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157142&c=9Q5A3V.