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materia nº 41/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaRequer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo municipal, para requisitar da Secretaria Municipal de Governo a seguinte infomação: (com base no projeto de lei 2563/2023 que transfere imóvel, para a companhia municipal de habitação de Araucária por doação).
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-28 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-03-24 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição incluída na Ordem do Dia da 84ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2023-03-21 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 609/2023. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-03-21 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2023-03-20 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 83ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-03-17 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-28T13:52:44.486145-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 41 /2023
Requer à mesa diretora que seja encaminhado expediente ao executivo
municipal, para requisitar da Secretaria Municipal de Governo a seguinte infomação: (com
base no projeto de lei 2563/2023 que transfere imóvel, para a companhia municipal de
habitação de Araucária por doação).
1) Requisito explicação referente a divergência entre a redação contida no Projeto
de Lei nº 2.563/2023 e a mensagem do Executivo Municipal. Na proposição determina que
as áreas registradas sob as matrículas nºs 51.420 e 51.421 serão unificadas aos lotes
registrados sob as matrículas nºs 31.816 a 31.821, em contrapartida na mensagem consta a
unificação das referidas áreas com os lotes sob matrículas nºs 31.816 e 31.821.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
As informações solicitadas são necessárias para prestar esclarecimentos, visto
que há divergência entre as redações.
Diante do exposto, solicito a todos os Vereadores desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/03/2023 as 09:37:05.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157305&c=RD43P2.

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