CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A COMISSÃO EXECUTIVA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04/2023
“REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL
DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA-PR”.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta resolução regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal de Araucária-PR.
Art. 2º Na aplicação desta Resolução, serão observados os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do
interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da
transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação
ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da
competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do
desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto -Lei nº
4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
CAPÍTULO II
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 3º Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de
Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o
recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais
vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:
I – Conduzir a sessão pública;
II – Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais
aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
III – Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital;
IV – Coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
V – Verificar e julgar as condições de habilitação;
VI – Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII – Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade
competente quando mantiver sua decisão;
VIII – Indicar o vencedor do certame;
IX – Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X – Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI – Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e
propor a sua homologação.
§ 1º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendolhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas
inerentes a essa modalidade.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§ 2º Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além
dos procedimentos auxiliares as atribuições a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
§ 3º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre
que considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico
e de controle interno para o desempenho das funções listadas acima.
§ 4º Os requisitos técnicos de engenharia e arquitetura exigidos nos editais de
contratações, deverão ser realizados por representantes técnicos da área de
engenharia e/ou arquitetura.
§ 5º A atribuição da análise de qualificação econômica-financeira será
desempenhada pela Diretoria Financeira.
§ 6º O Agente de Contratação contará com o auxílio de Equipe de Apoio
formada por, no mínimo, 3 (três) membros, dentre servidores efetivos da Câmara
Municipal ou cedidos de outros órgãos ou entidades.
§ 7º O Pregoeiro é um Agente de Contratação que ficará designado para a
condução do procedimento denominado Pregão.
§ 8º O Agente de Contratação, o Pregoeiro e a Equipe de Apoio devem atuar
como Comissão de Contratação nos seguintes casos:
I – Obrigatoriamente na licitação realizada na modalidade diálogo competitivo;
II – Excepcionalmente nas licitações que envolvam bens ou serviços
especiais, desde que previsto expressamente no edital.
Art. 4º Na designação de Agente Público para atuar como Fiscal de Contratos
de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a autoridade legislativa
observará o seguinte:
I – a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação
acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II – a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente
público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o
processo de contratação; e
CAPÍTULO III
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 5º A Câmara Municipal poderá elaborar Plano de Contratações Anual,
com o objetivo de racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o seu
planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis
orçamentárias.
Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual do
Legislativo, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto em
regulamentações emitidas pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
CAPÍTULO IV
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 6º A obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se à
aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e
contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC,
ressalvado o disposto no art. 7º.
Art. 7º A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos
seguintes casos:
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I – contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se
enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, independentemente da forma de contratação;
II – dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021;
III – contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
IV – quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou
Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais
relativas a serviços contínuos.
Art. 8º O Estudo Técnico Preliminar deverá ser elaborado pelo setor
demandante, podendo ser auxiliado por outros setores com expertise relativa ao
objeto que se pretende contratar.
CAPÍTULO V
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 9º A Câmara Municipal elaborará catálogo eletrônico de padronização de
compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de
julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a
documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim
como as especificações dos respectivos objetos.
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se
refere o caput, será adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração
de Serviços Gerais - SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substituí-los.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
CAPÍTULO VI
DOS BENS DE LUXO
Art. 10 Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do
Legislativo deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir
as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
§1º Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a
escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se
propõe, apresente o melhor preço.
§2º Considera-se bem de qualidade comum aquele que detém baixa ou
moderada elasticidade-renda de demanda e bem de luxo aquele que detém alta
elasticidade-renda de demanda, identificável por meio de características tais como:
ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte.
§3º Considera-se elasticidade-renda da demanda a razão entre a variação
percentual da qualidade demandada e a variação percentual da renda média dos
consumidores.
§4º Na classificação de um bem como sendo de luxo, o órgão ou entidade
deverá considerar:
I - Relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o
preço do artigo, especialmente a facilidade/dificuldade logística regional ou local de
acesso ao bem; e quando existirem bens em características similares que possam
substituir o produto ou serviço, com desempenho, sabor ou funcionalidade que
tornem a compra desnecessariamente onerosa ao erário; e
II - Relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do artigo
ao longo do tempo, em função de evolução tecnológica, tendências sociais,
alterações de disponibilidade no mercado e modificações no processo de suprimento
logístico.
§5º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo
considerado na definição do § 2.º deste artigo for adquirido a preço equivalente ou
inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
CAPÍTULO VII
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 11 No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito da
Câmara Municipal, os parâmetros previstos no § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, são autoaplicáveis, no que couber.
Art. 12 Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida
sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros
de que trata o § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente
elevados.
§ 1º A partir dos preços obtidos a partir dos parâmetros de que trata o § 1º do
art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o valor estimado poderá ser, a
critério da Administração, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na
pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde
que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela
autoridade competente.
§ 2º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial,
quando houver grande variação entre os valores apresentados.
§ 3º A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou
excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação.
§ 4º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com
base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos.
§ 5º A Câmara Municipal poderá expedir normas complementares para a
regulamentação das pesquisas de preços.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 13 Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de
serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro
normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de
2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia ou outra que vier a
substituí-la.
CAPÍTULO VIII
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 14 Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto,
o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade
pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do
contrato, adotando-se como parâmetro normativo para a elaboração do programa e
sua implementação.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput sem o
início da implantação de programa de integridade, o contrato será rescindido pela
Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de
inadimplemento de obrigação contratual, observado o contraditório e ampla defesa.
CAPÍTULO IX
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 15 Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a
contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de
obra, o edital poderá, a critério da autoridade que o expedir, exigir que até 5% (cinco
por cento) da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do
sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento
convocatório.
Art. 16 Nas licitações, não se preverá a margem de preferência referida no
art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO X
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Art. 17 A Câmara Municipal de Araucária poderá adotar o sistema de
dispensa eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I - Contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços de
manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do
art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;
II - Contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do
caput do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;
III - Contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços comuns
de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75
da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, quando cabível;
IV - Registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de
um órgão ou entidade, nos termos do §6º do art. 82 da Lei Federal n.º 14.133, de
2021.
§1º A Câmara Municipal regulamentará o funcionamento do sistema de
dispensa eletrônica em Ato Normativo próprio.
§2º A utilização do sistema de dispensa eletrônica poderá ocorrer a partir da
data de publicação do ato de que trata o §1º deste artigo.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§3º Fica vedada a utilização do sistema de dispensa eletrônica nas seguintes
hipóteses:
I - Contratações de obras que não se incluam no inciso I do caput deste
artigo;
II - Locações imobiliárias e alienações; e
III - Bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia.
CAPÍTULO XI
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art. 18 Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de
vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor
dispêndio para a Administração Pública.
§ 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração
Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na
fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico
Preliminar e do Termo de Referência.
§ 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição,
depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais
como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações
constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos
ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre
outros.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
CAPÍTULO XII
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO
Art. 19 Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na
execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na
pontuação técnica.
Parágrafo único. Em âmbito da Câmara Municipal, considera-se autoaplicável
o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cabendo
ao edital da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica.
CAPÍTULO XIII
DA COMISSÃO ESPECIAL
Art. 20 Quando se tratar de modalidade concurso ou de licitação que utiliza o
critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, o procedimento deve ser conduzido
por comissão especial a ser composta conforme despacho da autoridade superior,
contando, pelo menos, com o agente de contratação e sua equipe de apoio e outros
membros, quando necessários.
Parágrafo Único. Outros membros que podem integrar a comissão especial devem
ter reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, agentes
públicos ou não.
CAPÍTULO XIV
DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
Art. 21 O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso
disseminado na Câmara Municipal deve ter em conta aspectos como adaptabilidade,
reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custoAssinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
benefício, devendo a contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades da
Câmara Municipal com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.
Parágrafo único. Em âmbito da Câmara Municipal, a programação estratégica
de contratações de software de uso disseminado deve observar, no que couber, o
disposto no Capítulo II da Instrução Normativa nº 01, de 04 de abril de 2019, da
Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, bem como, no que couber,
a redação atual da Portaria nº 778, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo
Digital do Ministério da Economia.
CAPÍTULO XV
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 22 Nas licitações em que após o exercício de preferência de que trata a
Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar Municipal nº 17/2018 esteja
configurado empate em primeiro lugar, será realizada disputa final entre os licitantes
empatados, que poderão apresentar nova proposta fechada, conforme estabelecido
no instrumento convocatório.
§1º Mantido o empate, serão utilizados os seguintes critérios de desempate,
nesta ordem:
I – Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual
preferencialmente deverão ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto(e)
de cumprimento de obrigações previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021, desde
que haja sistema de avaliação instituído e expressamente previsto em edital;
II – Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e
mulheres no ambiente de trabalho.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III – Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme
orientações dos órgãos de controle.
§2º Caso a regra prevista no §1º não solucione o empate, será dada
preferência:
I – Empresas estabelecidas no território do Estado do Paraná;
II – Empresas brasileiras;
III – Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de
tecnologia no País;
IV – Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei
Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
§3º Caso a regra prevista no §2º deste artigo não solucione o empate, será
realizado sorteio.
Art. 23 Consideram-se ações de equidade:
I – Ações afirmativas de gênero:
a) Nas etapas de seleção e recrutamento;
b) Em programas de capacitação;
c) Em programas de ascensão profissional;
II – Medidas de participação igualitária, com a presença de homens e
mulheres em todos os âmbitos de tomada de decisão;
III – Política de benefícios voltados à proteção da maternidade, da
paternidade e da adoção, buscando equilibrar vida profissional e pessoal;
IV – Práticas na cultura organizacional:
a) Programas de disseminação de direitos das mulheres;
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
b) Práticas de prevenção e repressão ao assédio moral ou sexual;
c) Práticas de combate à violência doméstica e familiar;
d) Programas de educação voltada à equidade de gênero.
V – Estrutura física adequada para trabalhadoras gestantes e lactantes;
VI – Medidas de medicina e segurança do trabalho que considerem as
diferenças entre os gêneros.
VII – Reserva de 2% (dois por cento) das vagas de trabalho na empresa
licitante para mulheres vítimas da violência doméstica e familiar, nos termos
da Lei nº 19.727, de 10 de dezembro de 2018.
§1º Considerar-se-á vencedor o licitante que apresentar o maior número de
ações de equidade em desenvolvimento no momento da apresentação da proposta.
§2º Em caso de empate, dar-se preferência ao licitante que demonstrar,
sucessivamente:
I – Melhores resultados nos últimos 5 (cinco) anos, considerados os
percentuais de participação resultantes das ações desenvolvidas;
II – Maior tempo de desenvolvimento de tais ações no período anterior aos 5
(cinco) anos a que se refere o inciso anterior.
§3º A comprovação do desenvolvimento de ações de equidade deverá ser
feita de forma documental, nos termos do edital convocatório.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
CAPÍTULO XVI
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 24 Na negociação de preços mais vantajosos para a Administração, o
Agente de Contratação/Pregoeiro ou a Comissão de Contratação poderá oferecer
contraproposta.
CAPÍTULO XVII
DA HABILITAÇÃO
Art. 25 Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será
permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de
comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente
nos termos do § 5º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assegurado
aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema
informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do
interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo
desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICPBrasil.
Art. 26 Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se
tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade
técnico-profissional e técnico operacional poderão ser substituídos por outra prova de
que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática
na execução de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo,
termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de
Contratação realize diligência para confirmar tais informações.
Art. 27 Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de
profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções
previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer
ato profissional de sua responsabilidade.
CAPÍTULO XVIII
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 28 Em âmbito da Câmara Municipal, é permitida a adoção do sistema de
registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de
engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços para
contratação de obras de engenharia, bem como nas hipóteses de dispensa e
inexigibilidade de licitação.
CAPÍTULO XIX
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 29 A Câmara Municipal de Araucária deverá utilizar o sistema de registro
cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP),
para efeito de cadastro unificado de licitantes, nos termos do artigo 87 da Lei n. º
14.133, de 2021.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Parágrafo único. Para consulta prévia para fins de celebração de convênios,
acordos, ajustes, contratos que envolvam o desembolso de recursos financeiros;
repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos e registros
das sanções aplicadas às pessoas físicas e jurídicas deverá ser utilizado o registro
cadastral do Município.
CAPÍTULO XX
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 30 Os contratos e termos aditivos celebrados entre a Câmara Municipal
de Araucária e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as
assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como
qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos
termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
CAPÍTULO XXI
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 31 A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser
expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou
alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar
o percentual máximo permitido para subcontratação.
§ 1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os
dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com
agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar
expressamente do edital de licitação.
§ 2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do
objeto, entendida está como o conjunto de itens para os quais, como requisito de
habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo
de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com
características semelhantes.
§ 3º No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam
de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.
CAPÍTULO XXII
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 32 O objeto do contrato será recebido:
I – Em se tratando de obras e serviços:
a) Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do
contratado de término da execução;
b) Definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser
superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados
e previstos no ato convocatório ou no contrato.
II – Em se tratando de compras:
a) Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do
contratado;
b) Definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do
material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do
contratado.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§ 1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o
contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo,
podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e
alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não
apresentem riscos consideráveis à Administração.
§ 2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno
valor aqueles enquadráveis nos incisos I e II do art. 73 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e
instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.
CAPÍTULO XXIII
DAS SANÇÕES
Art. 33 Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções
previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pela
autoridade máxima da respectiva entidade.
§1º Os procedimentos e fluxos referentes ao procedimento de apuração de
responsabilidades serão estabelecidos através de Manual Normativo, elaborado pela
Divisão Administrativa e Unidade de Controle Interno.
§ 2º A notificação deve conter, no mínimo, a descrição dos fatos imputados,
o dispositivo pertinente à infração, a identificação do licitante ou contratado ou os
elementos pelos quais se possa identificá-los.
§ 3º A apuração dos fatos e a apreciação da defesa no processo
administrativo simplificado deve se dar pela Divisão Administrativa/Gestão de
Contratos a quem cabe:
I – A elaboração de Relatório Final conclusivo quanto à existência de
responsabilidade do licitante ou contratado, com as seguintes informações:
a) Resumo das peças principais dos autos;
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
b) Opinião sobre a licitude da conduta;
c) Indicação dos dispositivos legais violados.
§ 4º Após as providências enumerados no inciso I do § 2º, o processo deve
ser remetido ao Presidente deste Legislativo para julgamento.
§ 5º No processo administrativo simplificado de que trata esse artigo, é
dispensada manifestação da Diretoria Jurídica.
§ 6º O licitante pode apresentar, junto à defesa, eventuais provas que
pretenda produzir.
§ 7º Caso evidenciada, no curso do processo administrativo simplificado, ou
se o caso envolver a prática de conduta que possa caracterizar infração punível com
as sanções de impedimento de licitar ou contratar ou, ainda, de declaração de
inidoneidade, deve ser instaurado o processo de responsabilização.
§ 8º Em havendo defesa do interessado, após as providências do § 2º e
convalidação do relatório pela Diretoria jurídica, o processo deve ser remetido à
Presidência deste Legislativo para julgamento.
§ 9º Além das informações necessárias, independentemente de pedido do
interessado em sua defesa, deve constar no relatório mencionado no parágrafo
anterior, opinião da Divisão Administrativa sobre cabimento da suspensão da sanção
de advertência ou multa ou sobre possibilidade de se firmar Termo de Ajuste de
Conduta.
§ 10 Quando não for apresentada defesa e a penalidade for de advertência
e/ou de multa, o processo, devidamente instruído com o relatório, deve ser
encaminhado para decisão da Direção da Diretoria Administrativa.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§ 11 Quando se tratar da penalidade de multa, mediante decisão do Diretor
mencionado no § 9º, deve ser descontada do pagamento devido ao contratado e,
subsistindo saldo devedor, descontar a diferença na garantia prestada, se houver, ou
promover a cobrança judicial dos valores remanescentes, nos termos do § 8º do art.
156 da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO XXIV
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
Art. 34 Caberá à Diretoria Jurídica e a Unidade de Controle Interno, no
âmbito de suas respectivas atuações, o apoio no desempenho das funções
essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133, de 2021, com enfoque
na atuação preventiva e resolutiva das questões controversas surgidas durante todo
o procedimento licitatório.
§1º Para a realização de suas atividades, os setores a que se refere o caput
deste artigo deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações
necessárias à realização dos trabalhos, inclusive aos documentos classificados pelo
órgão ou entidade nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§2º O órgão com o qual for eventualmente compartilhada informação sigilosa
tornar-se-á corresponsável pela manutenção do seu sigilo.
Art. 35 Poderão ser instituídos, com auxílio da Diretoria Jurídica e da
Unidade de Controle Interno, modelos de minutas de editais, de termos de
referência, de contratos padronizados e de outros documentos, nos termos da
legislação em vigor.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 36 Quando constatadas irregularidades no meta processo da
contratação a Diretoria Jurídica e a Unidade de Controle Interno indicarão, de forma
expressa, os vícios encontrados, com a devida motivação.
§1º Se a irregularidade apontada tiver natureza meramente formal, serão
adotadas medidas para o seu saneamento.
§2º Caso constatada irregularidade que configure dano à Administração,
serão adotadas as providências necessárias para a apuração das infrações
administrativas, cabendo ainda a Unidade de Controle Interno a devida remessa ao
Ministério Público e ao respectivo Tribunal de Contas competente das cópias dos
documentos cabíveis para a apuração de ilícitos de sua competência.
§3º Faculta-se aos setores a que se refere o caput deste artigo a sugestão
de medidas de aperfeiçoamento dos controles preventivos e de capacitação dos
agentes públicos responsáveis por licitações em cada Diretoria da Câmara Municipal
de Araucária.
Art. 37 No exercício das atividades de controle interno deverão ser
observados os critérios e regras de fiscalização definidos na Lei Federal nº 14.133,
de 2021 e regulamentação específica.
CAPÍTULO XXV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Araucária
poderá editar normas complementares ao disposto nesta Resolução e disponibilizar
informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos necessários à
contratação.
Art. 40 Este Regulamento não se aplica aos instrumentos de quaisquer
espécies celebrados antes do dia 1º de abril de 2021.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 41 As atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames
realizados sob a vigência do Decreto Municipal nº 34.416, de 3 de abril de 2020,
poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores e participantes, até o término de
sua vigência.
Art. 42 O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em
vigor desta Resolução continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na
Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 43 Nas referências à utilização de atos normativos federais como
parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de
publicação desta Resolução.
Art. 44 Nos casos omissos aplicar-se-á, no que couber, a regulamentação
Municipal e Estadual.
Art. 45 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação com efeitos
a partir de 01 de abril de 2023.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Março de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
IRINEU CANTADOR RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA.
A publicação da nova Lei de Licitações (Lei Federal 14.133 de 01 de abril de
2021) acarretou grandes mudanças, bem como trouxe muitas inovações nos
procedimentos a adotados para as compras e contratações em todas as esferas da
Administração Pública. A mesma lei obriga a sua adoção integral após decorridos 2
(dois) anos de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 01 de abril de 2023.
Dessa forma torna-se fundamental que os órgãos públicos adéquem seus
regulamentos para deixá-los em harmonia com a Nova Lei de Licitações. Pelo
exposto, esse Projeto de Resolução visa regulamentar a aplicação da Lei Federal
14.133 de 01 de abril de 2021 no âmbito da Câmara Municipal de Araucária.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Março de 2023.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Presidente
IRINEU CANTADOR RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2023 as 15:25:20.
Assinado por Irineu Cantador, 1º Secretário em 17/03/2023 as 08:13:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 2° Secretário em 17/03/2023 as 11:02:15.
Documento de 24 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=157217&c=3Q62TO.