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materia nº 37/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-03-02
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 279/2022, que “Autoriza o Executivo a instituir o Programa de Atendimento Domiciliar aos idosos acima de 60 anos e aos deficientes físicos do Município de Araucária e dá outras providências”.
native_id11957

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-01 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — Ofício nº 193/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 01 de agosto de 2023, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo.
2023-08-01 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado por unanimidade dos presentes (0 votos favoráveis, 7 votos contrários e 4 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-07-28 Veto incluído na ordem do dia — Veto incluído na Ordem do Dia da 100ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2023-06-27 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-06-27 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 97ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-05-30 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade(10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-05-29 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação — Projeto incluído na Ordem do Dia da 93ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-05-23 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-05-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 92ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2023-03-21 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-23T13:42:00.388529-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 279/2022
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 279/2022, que
“Autoriza o Executivo a instituir o Programa de Atendimento
Domiciliar aos idosos acima de 60 anos e aos deficientes
físicos do Município de Araucária e dá outras providências”.
Art. 1° Modifica-se o termo “Autoriza o executivo” da emenda do referido projeto,
para que passe a vigorar como “Institui” da forma a seguir: 
Art. 2° Modifica-se o termo do artigo primeiro “Fica autorizado o Executivo” do
referido projeto para que passe a vigorar como “Fica instituído” da forma a seguir:
“Art. 1º Fica instituído o Programa a de Atendimento Domiciliar aos idosos e aos
deficientes físicos, tendo por objetivo promover o atendimento à pessoa idosa e ao
deficiente físico em seu próprio domicílio, por meio de equipes multidisciplinares.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de março de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Institui o Programa de atendimento Domiciliar aos 
idosos acima de 60 anos e aos deficientes físicos do 
Município de Araucária e dá outras providências.” 
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/03/2023 as 10:33:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154006&c=382GEH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
(assinado digitalmente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/03/2023 as 10:33:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=154006&c=382GEH.

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