Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 1329/2023
Araucária, 21 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.569/2023 — “Altera a redação da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro
de 2016 referente a criação do Conselho Tutelar, processo de escolha de seus membros, do
funcionamento, de sua autonomia e articulação com os demais órgãos do sistema de garantia de
direitos da criança e do adolescente, da função, qualificação e direitos de seus membros, de seus
deveres e vedações, do processo de cassação e vacância do conselho tutelar e dá outras
providências”.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.569/2023, que altera a redação da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016
referente a criação do Conselho Tutelar, processo de escolha de seus membros, do
funcionamento, de sua autonomia e articulação com os demais órgãos do sistema de garantia de
direitos da criança e do adolescente, da função, qualificação e direitos de seus membros, de seus
deveres e vedações, do processo de cassação e vacância do conselho tutelar e dá outras
providências.
O Projeto em tela pretende adequar a Lei nº 3.073/2016 com relação ao
processo eleitoral do Conselho Tutelar para adequar a norma vigente à pela Resolução 231/2022
do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que dispõe sobre o
processo de escolha, trazendo diversos regramentos que se aplicam ao processo e que não
estavam previstos na Lei Municipal 3073/2016, trazendo como por exemplo uma alteração
significativa no processo no art. 71 a lei atual municipal prevê apenas uma recondução, já a
resolução 231/2022 permite recondução por novos processos eleitorais.
Tais regramentos dessa nova atualização da lei municipal conforme resolução
do CONANDA é essencial para que não haja qualquer brecha para possível anulação do
processo eleitoral, tendo em vista que a lei atual não atende na integralidade as mudanças
trazidas na resolução. '
Cabe ressaltar que na propositura de que se trata alteração destá lêi será
apenas o acréscimo das disposições previstas na Resolução 231/22 que não estão contemplados
na lei municipal atual.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Veread
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei. N
es que
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício 1329/2023 Projeto de Lei n. 2.569/2023- pág. 2/2
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo nº 28725/2023
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 2.569 DE 21 DE MARÇO DE 2023
Altera a redação da Lei nº 3.073, de 26 de
dezembro de 2016 referente a criação do Conselho
Tutelar, processo de escolha de seus membros, do
funcionamento, de sua autonomia e articulação com
os demais órgãos do sistema de garantia de direitos
da criança e do adolescente, da função, qualificação
e direitos de seus membros, de seus deveres e
vedações, do processo de cassação e vacância do
conselho tutelar e dá outras providências.
um
Art. 1º Insere a alínea “g” ao 8 1º do art. 49 da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro
de 2016 com a seguinte redação:
9) computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de
computadores, em número suficiente para a operação do sistema por todos os
membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de comunicação local e
de acesso à internet, com volume de dados e velocidade necessários para o
acesso aos sistemas operacionais pertinentes às atividades do Conselho Tutelar,
assim como para a assinatura digital de documentos;
Art. 2º Insere o $ 7º com incisos ao art. 49, da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro
de 2016 com a seguinte redação:
“Ar. 49. .eeneenrerrememeee
$ 7º Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios
necessários para sistematização de informações relativas às demandas e
deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e
adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e
Adolescência — SIPIA, organizado e mantido pelo Poder Executivo Federal,
observando o seguinte:
|- o Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da
Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao Exercício
de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na imple ppa
das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas
providências necessárias para solucionar os problemas existentes;
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.569/2023 - pág. 2/15
Il - cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e
adolescentes com atuação no município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de
dados e no encaminhamento das informações relativas à execução das medidas
de proteção e demandas de deficiências das políticas públicas ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
HI - cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a
definição do plano de implantação implementação do SIPIA para o Conselho
Tutelar;
IV - o registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de
proteção, encaminhamentos e acompanhamento no SIPIA ou sistema que o
venha a suceder, pelos membros do Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena de
falta funcional.”
Art. 3º Altera a redação dos incisos | ao IV e insere os incisos V e Vl ao $ 1º, do
art. 51, da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51.
1! - o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas,
impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de
escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o
certame;
11 - a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o
preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990 e
nesta Lei Municipal;
HI - as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas
permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas
nesta Lei Municipal;
IV - composição da comissão especial encarregada de realizar o processo de
escolha, já criada por deliberação própria;
V - informações sobre a remuneração, jornada de trabalho, período de plantão
e/ou sobreaviso, direitos e deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar; e
VI - formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos
suplentes conforme estabelecido no art. 56 desta lei. a
Art. 4º Altera a redação do inciso IV e insere os incisos IX a XII ao $
51, da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016 que passa a vigorar com a seguinte reda: ão:
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.569/2023 - pág. 3/15
IV - que prejudique a higiene e estética urbana ou contravenha posturas
municipais ou a qualquer restrição de direitos, sendo que a propaganda eleitoral
poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do
candidato e curriculum vitae;
IX - toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes
responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores;
X - os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de
divulgação na intemet desde que não causem dano ou perturbem a ordem
pública ou particular, devendo observar que:
a) a livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado
ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra
de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos;
b) a propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
1. em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço
eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou
indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
2. por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente
pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;
3. por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e
aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por
candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais
e/ou contrate impulsionamento de conteúdo;
XI - a veiculação de propaganda eleitoral pelos:candidatos somente é permitida
após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados;
XII - é permitida a participação em debates e entrevistas, desde que se garanta
igualdade de condições a todos os candidatos.
Art. 5º Altera a redação do 8 3º e seus incisos, do art. 51, da Lei nº 3.073, de 26
de dezembro de 2016 passa a vigorar com alteração dos incisos | a V e acréscimo dos incisos VI a
IX com a seguinte redação:
eeenmraneees = ,
$ 3º Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral
previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, obs
ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a À
inidoneidade moral do candidato:
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.569/2023 - pág. 4/15
1 - abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de
comunicação social, com previsão legal no art. 14, $ 9º, da Constituição Federal;
na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237
do Código Eleitoral, ou as que as suceder;
!l - doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal
de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
HIl - propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições
em qualquer local público;
IV - participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de
inaugurações de obras públicas;
V - abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da
estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo
de escolha;
Vi - abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das
candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de
propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº
9.504/1997 e alterações posteriores;
VII - favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização,
em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração
Pública;
VIII - distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;
IX - propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de
eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa, observando-se que:
a) considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas
municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a
estética urbanas;
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação,
oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais
demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de
expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas
pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o
eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada
candidatura;
X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, lumi Esta
bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de
propaganda de massa;
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.569/2023 - pág. 5/15
XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais.
Art. 6º Insere os incisos VI e VIl ao 8 4º, do art. 51, da Lei nº 3.073, de 26 de
dezembro de 2016, com a seguinte redação:
VI - utilização de espaço na mídia;
VII - distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento,
coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor.
Art. 7º Insere os 88 7º a 9º no art. 51, da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de
2016 com a seguinte redação:
ARE :57s, oxoscss emessocasunas
$ 7º É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da
preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de
broches, dísticos e adesivos.
$ 8º Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias
referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive,
determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material
e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na
forma de resolução específica.
$ 9º Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão
analisados e julgados pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da
Criança e do Adolescente.”
Art. 8º Altera a redação do caput e insere os 88 4º e 5º do art. 52, da Lei nº
3.073, de 26 de dezembro de 2016 que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o
Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no
diário oficial do Município ou meio equivalente, afixação em locais de plo
acesso ao público, chamadas na rádio, jornais, publicações em redes so jaise
outros meios de divulgação devendo o conselho convocar servidores pú Ea
municipais para auxiliar no processo de escolha, em analogia ao art. 98 da Dei nº |
9.504/1997, além de definir os locais de votação.
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.569/2023 - pág. 6/15
$ 4º Compete ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do
Adolescente garantir que o processo de escolha seja realizado em locais
públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade,
preferencialmente nos locais onde já se realizam as eleições regulares da Justiça
Eleitoral.
$ 5º O CMDCA, bem como a Comissão Especial para o Processo Seletivo tem a
prerrogativa de solicitar a Secretaria Municipal de Segurança Pública o apoio e
atuação da Guarda Municipal e Polícia Militar para toda e qualquer ação no
auxílio de fiscalização de campanha que se fizer necessário.”
Art. 9º O artigo 54, da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016 passa a vigorar
com o acréscimo do parágrafo 7º com a seguinte redação:
“Art. 54
$ 7º O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente publicará, na mesma
data da publicação da homologação das inscrições, resolução disciplinando o
procedimento e os prazos para processamento e julgamento das denúncias de
prática de condutas vedadas durante o processo de escolha.”
Art. 10. Altera a redação os incisos III, IV e V do $ 6º, do art. 54, da Lei nº 3.073,
de 26 de dezembro de 2016 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. DA. ei erereneema
86º.
Hll - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de
impugnação, denúncias e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado,
preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça
Eleitoral;
V - escolher e divulgar os locais do processo de escolha, preferencialmente
seguindo o zoneamento da Justiça Eleitoral;
Art. 11. Altera a redação os incisos VI e X, do art. 56, da Lei nº 3.073, de 26 de
dezembro de 2016 que passam a vigorar com a seguinte redação:
VI - comprovada a experiência na promoção, proteção ou defesa dos direitos da |
criança e do adolescente, preferencialmente em organizações da sociedad civil
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.569/2023 - pág. 7/15
inscritas no CMDCA, podendo a Comissão Especial Eleitoral e o CMDCA
solicitar documentações complementarespara os casos em que a experiência
alegada tenha ocorrida em serviços, programas e projetos não inscritos no
CMDCA, sendo facultada a homologação da inscrição após análise;
X - submeter-se à realização de provas eliminatórias de conhecimento da
legislação pertinente as áreas da criança, do adolescente e da assistência social,
bem como a testes práticos de informática e avaliação psicológica, também
eliminatórios, podendo estas provas ser elaboradas pela Comissão Especial de
Eleição ou contratação de empresa que elabore, assessore e que execute todo
ou parte do processo eleitoral previsto no Art. 75 desta Lei, e designada pelo
CMDCA, assegurando-se prazo para interposição de recurso junto a comissão
especial do processo de escolha a partir da data de publicação dos resultados no
diário oficial do município ou meio equivalente.”
Art. 12. Insere o $ 3º ao art. 60, da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016 com
a seguinte redação:
8 3º A votação dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá com horário idêntico
àquele estabelecido pela Justiça Eleitoral para as eleições gerais.
|- o resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá
ser publicado no Diário Oficial do Município ou meio equivalente, sítio eletrônico
oficial do município e CMDCA.”
Art. 13. Altera a redação dos $ 2º e insere o 84º, ao art. 62, da Lei nº 3.073, de
26 de dezembro de 2016 que passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 2º Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, nos dois primeiros anos de
mandato, caberá ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da
Criança e do Adolescente iniciar imediatamente processo de escolha
suplementar.
$ 4º Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois
últimos anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente realizá-lo de forma indireta, tendo seus Conselheiros como
colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais
disposições referentes ao processo de escolha.”
Art. 14. Altera a redação dos incisos | e Il do art. 69, da Lei nº 3.073, de 26 de
dezembro de 2016 que passam a vigorar com a seguinte redação:
ATE 108), so osseniamenemaememinento
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.569/2023 - pág. 8/15
1 - processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal
facultativo e secreto dos eleitores do respectivo município, realizado em data
unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do
mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial sob a
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que deve buscar o apoio da Justiça Eleitoral;
1l — a campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato,
sem possibilidade de constituição de chapas
Art. 15. Altera a redação do caput e do $ 1º do art. 70, da Lei nº 3.073, de 26 de
dezembro de 2016 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente à deflagração do processo de escolha ou, em casos excepcionais,
em até 30 dias da homologação do processo de escolha.
81º Os 10 (dez) candidatos mais votados serão nomeados e empossados como
Conselheiros Tutelares pelo Chefe do Poder Executivo e todos os demais
candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem
decrescente de votação.
”
Art. 16. Altera a redação do caput e revoga o parágrafo único do art. 71, da Lei nº
3.073, de 26 de dezembro de 2016 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71. O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos
processos de escolha.
Parágrafo único. REVOGADO”
Art. 17. Altera a redação do 8 1º, do art. 76, da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro
de 2016 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Ark: TO: ssserenzmeasmaemeao
$ 1º Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado
em Diário Oficial ou equivalente e afixado em local visível na sede do órgão e
encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e o do Adolescente,
Poder Judiciário e ao Ministério Público.
”
Art. 18. Acrescenta os 88 1º ao 3º ao art. 82, da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.569/2023 - pág. 9/15
“Art. 82...
8 1º No exercício da atribuição prevista no art. 95 da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no
programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar comunicará o fato ao
Conselho Municipal ou Do Distrito Federal de Direitos da Criança e do
Adolescente e ao Ministério Público, na forma do art. 191 da mesma lei.
$ 2º Para o cumprimento do previsto no caput deste artigo o Conselho Tutelar
deve apresentar plano de fiscalização, promover visitas, com periodicidade
semestral mínima, às entidades de atendimento referidas no artigo 90 da Lei n.
8.069, de 13 de julho de 1990, comunicando ao Conselho Municipal e Distrital
dos Direitos da Criança e do Adolescente além do registro no SIPIA.
8 3º Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá
ingressar e transitar livremente:
1 - nas salas de sessões do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
!l - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança
pública;
HI - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e
adolescentes; e
IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e
adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de
domicílio.”
Art. 19. Altera a redação do $ 2º e insere os 88 3º ao 6º ao art. 84, da Lei nº
3.073, de 26 de dezembro de 2016 que passam a vigorar com a seguinte redação:
$ 2º As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados,
mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem
prejuízo de seu registro no Sistema de Informação para Infância e Adolescência
— SIPIA.
$ 3º Se não localizado, o interessado será intimado por meio de publicação do
extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formasvde
publicação, de acordo com o disposto na legislação local.
$ 4º É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irre
aos registros do Conselho Tutelar, inclusive, no SIPIA resguardado q Sigil
perante terceiros.
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.569/2023 - pág. 10/15
8 5º Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão
acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que
lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a
imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como
a segurança de terceiros.
$ 6º Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou
responsável legal da criança ou adolescente atendido, bem como os
destinatários das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas.”
Art. 20. Acrescenta os 88 1º e 2º ao art. 90, da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro
de 2016 com a seguinte redação:
“Arts DO: ssesuosecasonsssassna
8 1º O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído
na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo
empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou
celetista.
$ 2º O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.”
Art. 21. Insere os 88 8º e 9º ao art. 91, da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de
2016 com a seguinte redação:
“ArÉ. 91. cena
$ 8º O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmente já
constituído como referência de atendimento à população, observando-se que:
| - a sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico, instalações e
equipamentos que permitam o adequado desempenho das atribuições e
competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no
mínimo:
a) placa indicativa da sede do Conselho em local visível à população;
b) sala reservada para o atendimento e recepção ao público;
c) sala reservada e individualizada para as pessoas em atendimento, com
recursos lúdicos para atendimento de crianças e adolescentes;
d) sala reservada para os serviços administrativos;
e) sala reservada para os Conselheiros Tutelares; e
f) computadores, impressora e serviço de internet de banda larga.
$ 9º O número de salas deverá atender a demanda, de modo à possibilitar
atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das
crianças e adolescentes atendidos.”
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.569/2023 - pág. 1115
Art. 22. Altera a redação do parágrafo único que passará a ser renomeado como
81º einsere os 84 2º a 5º ao art. 94, da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“A. 94. cen irrrreree
$ 1º Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou
adolescente atendido pelo Conselho Tutelar.
$ 2º O membro do Conselho Tutelar deverá abster de pronunciar publicamente
acerca dos casos atendidos pelo órgão em qualquer meio de comunicação.
$ 3º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das
informações e documentos que requisitar.
$ 4º A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações
referentes ao atendimento de crianças e adolescentes se estende aos
funcionários e auxiliares à disposição do Conselho Tutelar.
$ 5º Fica assegurado ao cidadão, atendido em um dos Conselhos Tutelares,
requerer a substituição do Conselheiro de referência, cabendo ao Colegiado do
Conselho Tutelar deliberar sobre o assunto.”
Art. 23. Altera a redação do art. 97, da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016
que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 97. A autonomia do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar
medidas de proteção à criança e ao adolescente, decorrentes da lei, será
efetivada em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos
direitos da criança e adolescente.”
Art. 24. Altera a redação do $ 2º, do art. 100, da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro
de 2016 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100. .
$ 2º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida
pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu
destinatário, sob pena da prática do crime previsto no art. 236 da lei
13.431/2017e da prática da infração administrativa prevista no art. 249, ambos
da Lei nº 8.069, de 1990.”
Art. 25. Altera a redação do parágrafo único que passará a ser renomeado como
81º einsere os 8 2º ao art. 102, da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016 que passa 'a vigorar
com a seguinte redação:
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.569/2023 - pág. 12/15
“Art. 102. .eeceerereereeemenii
8 1º Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar,
Ministério Público, Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente,
de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre
que necessário.
$ 2º Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover, em reuniões
periódicas com a rede de proteção, espaços intersetoriais locais para a
articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas
famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de
assistência social de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos
direitos da criança e adolescente, nos termos do art. 136, incisos XII, XIII e XIV
da Lei nº 8.069, de 1990.”
Art. 26. Altera a reação do caput, insere os incisos XIV a XXV e 8 3º com incisos
ao art. 105, da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016 que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 105. Sem prejuízo das disposições específicas aplicáveis, contidas no art.
134 da Lei Municipal nº 1.703 de 11 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos do Município de Araucária, e levando em
consideração, adicionalmente, as normas e princípios contidos na Constituição,
na Lei nº 8.069, de 1990, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da
Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem
como nas Resoluções do CONANDA, são deveres dos Conselheiros Tutelares
observar:
XIV - zelar pela condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
XV - zelar pela proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do
adolescente;
XVI - fomentar a responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em
geral, e do Poder Público pela plena efetivação dos direitos assegurados a
crianças e adolescentes;
XVII - observar a municipalização da política de atendimento a crianças e
adolescentes;
XVIII - respeitar a intimidade, a imagem da criança e do adolescente;
XIX - promover intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja
conhecida;
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.569/2023 - pág. 13/15
XX - promover a intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção
e proteção dos direitos da criança e do adolescente;
XXI - zelar pela proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;
XXII - zelar para que a intervenção tutelar incentive a responsabilidade parental
com a criança e o adolescente;
XXIII - zelar pela prevalência de medidas que mantenham ou reintegrem a
criança e o adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for
possível, em família substituta;
XXIV - observar a obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente,
respeitada sua idade e capacidade de compreensão, assim como aos seus pais
ou responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a
intervenção e da forma como se processa; e
XXV - observar o direito de oitiva e participação da criança e adolescente, em
separado ou na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada,
nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, de
modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar.
$ 3º No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades
remanescentes de quilombo e outras comunidades tradicionais, o Conselho
Tutelar deverá:
1 - submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas
comunidades, bem como os representantes de órgãos públicos especializados,
quando couber; e
!l - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade
sociocultural, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições,
desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos
pela Constituição e pela Lei nº 8.069, de 1990.”
Art. 27. Altera a redação do inciso XI, do art. 106, da Lei nº 3.073, de 26 de
dezembro de 2016 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 106.
XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas,
nos termos previstos na Lei nº 13.869 de 2019 e legislação vigente;
Art. 28. Altera a redação do inciso V do art. 108, da Lei nº 3.073, d de
413614-1693 |)
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.569/2023 - pág. 14/15
dezembro de 2016 que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 108. cer iereertere
V - condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado pela prática de crime ou em ação cível com reconhecimento judicial de
inidoneidade ou, ainda, por ato de improbidade administrativa.
Art. 29. Altera a redação do caput do art. 111, da Lei nº 3.073, de 26 de
dezembro de 2016 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 111. Sem prejuízo das hipóteses expressamente previstas nesta Lei, as
penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato
poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de
suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou
conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade, sendo que
aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime jurídico e
disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que diz
respeito à competência para processar e julgar o feito, e, na sua falta ou
omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990.
Art. 30. Altera a redação do parágrafo único que passará a ser renomeado como
$1º einsere os 8 2º ao art. 121, da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 121. een
8 1º À política referida no caput compreende o estímulo e o fornecimento dos
meios necessários para adequada formação e atualização funcional dos
membros dos Conselhos e seus suplentes, o que inclui, dentre outros, a
disponibilização de material informativo, realização de encontros com
profissionais que atuam na área da infância e juventude e patrocínio de cursos e
palestras sobre o tema e formação de escolas de conselhos pelos Estados e
Distrito Federal.
$ 2º A formação de Conselheiros Tutelares poderá ainda se realizar por meio dos
cursos de Atuação dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares e sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, disponíveis na Escola Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente — ENDICA.”
Art. 31. Acrescenta o art. 129-A na Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016 co
a seguinte redação: )
lh
“Art. 129-A. No que couber, aplica-se a Resolução nº 231/2022 do Con
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR AS
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.569/2023 - pág. 15/15
Nacional do Direitos da Criança e do Adolescente.”
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de março de 2023.
Processo nº 28725/2023
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
REQUERENTE: SMAS.
Ao Sr. Prefeito:
RELATÓRIO:
|- A Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS solicita a análise e
membros do funcionamento, de sua autonomia e articulação com os demais
órgãos do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, da função,
qualificação e direitos de seus membros, de seus deveres e vedações, do processo
de cassação e vacância do conselho tutelar.
Il = A SMAS apresentou a seguinte justificativa: “Temos a informar que trata-
se se alterações em regras do processo eleitoral do Conselho Tutelar provocada
pela Resolução 231/2022 do CONANDA, e que esta dispõe sobre o processo de
escolha, trazendo diversos regramentos que se aplicam ao processo e que não
estavam previstos na Lei Municipal 3073/2016 trazendo como por exemplo uma
alteração significativa no processo no artigo 71 a lei atual municipal prevê apenas
uma recondução, já a resolução 231/2022 permite recondução por novos
processos eleitorais. Tais regramentos dessa nova atualização da lei municipal
conforme resolução do CONANDA é essencial para que não haja qualquer brecha
para possível anulação do processo eleitoral, tendo em vista que a lei atual não
atende na integralidade as mudanças trazidas na resolução.Cabe ressaltar que na
propositura de que se trata alteração desta le será apenas o acréscimo das
disposições previstas na Resolução 231/22 que não estão contemplados na lei
municipal atual.” dA
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 148 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
IV — A SMAS informou que a alteração legislativa proposta no Projeto de Lei
não implicará em qualquer impacto orçamentário ao erário.
Na SMGO
Examinado os autos, nos termos expostos, a Secretaria Municipal de
e encaminha ao Sr. Prefeito para
asinatura.
Secretaria Municipal de Governo, 21 de março de 2023.
A é
Genildo Pereira Carvalho
Secretário Municipal de Governo
Le
41 3614-1501
Rua Pedro Druszcz, 148 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR