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Araucária - Prefeitura do Município de Araucária
” — Nepeto por você ad Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº. 257/2015
Araucária, 28 de setembro 2015.
Senhor Presidente:
: Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.790/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos
artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras
Publica — SMOP, para atender a demanda de material e serviços da contínua manutenção
do sistema viário, visando manter as boas condições das Estradas Rurais e Vias do
Quadro Urbano e o aumento de consumo de combustível pelos equipamentos e veículos
recentemente adquiridos pela SMOP e pelos Ônibus e Micro-ônibus pela SMED.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta
Lua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1 400
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Cidade de
| Araucária Prefeitura do Município de Araucária
E onda e Pad Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.790/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento ”
Programa vigente no valor de pis
780.000,00 (Setecentos e Oitenta Mi
Reais) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
| 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a
| abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
780.000,00 (Setecentos e Oitenta Mil Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art.2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
| UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
| FUNCIONAL: 26.782.0011.2056 -Manutenção do sistema viários Municipal
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 380.000,00
[ a E VALOR
| RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO
| |
[3390300000 | 0317 | 1.000 |MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 |
|
[OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
3390390000 | 0317 | 1.000 280.000,00
: PESSOA JURÍDICA
FUNCIONAL: 26.782.0011.2057 -Manutenção de veículos e equipamentos
rodoviários
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 400.000,00
posses [ [ A |
Ar i VALOR
| RUBRICA AÇÃO | FONTE DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO |
[3390300000 | 0318 | 1.000 [MATERIAL DE CONSUMO | 400.000,00 |
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL
FUNCIONAL: 04.122.0002.2009 -Captação de Recursos
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 400.000,00
Z Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Araucária “ Prefeitura do Município de Araucária
Respeito Por você —
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.790/2015 - Pág. 22
| /AÇÃO | | ]
| RUBRICA | e O FONTE DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO —
SEBBAOO0O 0048 | 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES — A
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 “GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
-Pavimentação de vias
| RUBRICA lAÇÃ, pas DESCRIÇÃO | VALOR.
| RA peRo Fonte DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO —
[4490510000 | 0311 | 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES | 27591520
FUNCIONAL: 26.: 782.0006.2054 “Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 76.451,30
Li | Aê VALOR
| RUBRICA (AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO |
3390930000 | 0313 | 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 76.451,30 |
FUNCIONAL: 26.782.0006.2055 -Manutenção dos próprios Municipais
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 27.633,50
| UR R | VALOR
] ] -
| RUBRICA |AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO
4490510000 | 0315 [ 1.000 [OBRAS E INSTALAÇÕES [27.633,50
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não» serão. computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/1 2/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo, 166 83º, inciso |
da Constituição da República Federativa do Brasil. iram .
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 28 dg setembro de 2015.
OLIZANDR RR IRA
Processo nº 9827/2015
Pd / Rua Pedro Druszez, 4 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400