materia nº 39/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte 
proposição 
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Lei 223/2022 que “Dispõe 
sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos 
acerca do rol de direitos do cidadão portador do vírus de 
imunodeficiência humana (HIV/AIDS) em todos os 
estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada, bem 
como em órgãos públicos no município de Araucária e dá 
outras providências”.
Art. 1º Modifica-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação. 
Art. 1º Fica obrigatória a afixação de cartazes informativos acerca do rol de direitos de pessoas 
soropositivas em todos os estabelecimentos hospitalares das redes pública e privada, bem como em 
órgãos públicos no município de Araucária, como forma de ampliar o acesso as garantias e benefícios 
previstos em lei. 
Art. 2º Modifica-se a alínea g, do inciso I, §1º, do Art. 2º que passa a ter a seguinte redação.
g) Crime de discriminação aos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e pessoas 
soropositivas. 
Art. 3º Modifica-se a alínea i, do inciso I, §1º, do Art. 2º que passa a ter a seguinte redação.
i) Toda pessoa soropositiva tem direito à continuação de sua vida civil, profissional, sexual e afetiva. 
Nenhuma ação poderá restringir seus direitos completos à cidadania; 
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 14:47:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155487&c=8ND53L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4º Modifica-se o incido II, do §1º, do Art. 2º que passa a ter a seguinte redação. 
II – a seguinte mensagem em seu rodapé: “As pessoas soropositivas podem ter os direitos descritos 
neste informativo. Informe-se sobre o assunto”.
JUSTIFICATIVA
Apresento essa emenda a fim adequação gramatical e ortográfica no presente Projeto de 
Lei. 
Tal modificação é de suma importância para dar sentido e se adequar a forma correta do 
Projeto. 
Câmara Municipal de Araucária, 9 de março de 2023. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, Vereador em 09/03/2023 as 14:47:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155487&c=8ND53L.