CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo Regimento Interno desta
Casa de Legislativa, propõe:
EMENDA MODIFICATIVA
PROJETO DE LEI 05/2023
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 05/2023
que “Institui a Política Nacional de Prevenção do
Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa
Diabética, para assegurar o atendimento prioritário
às pessoas com diabetes mellitus nos serviços
públicos e privados de saúde”.
Art. 1º Modifica-se a redação do art. 1º do referido Projeto de Lei, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à
Pessoa Diabética, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes
mellitus nos serviços públicos e privados de saúde
Art. 1º Institui a Política Municipal de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à
Pessoa Diabética, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes
mellitus nos serviços públicos e privados de saúde.
Parágrafo único. É assegurado ao diabético, nos serviços públicos e privados de saúde,
o direito de prioridade na realização de exames complementares de diagnóstico que
exijam jejum prévio, coletas de sangue e ultrassonografia de abdômen.
§1º É assegurado ao diabético, nos serviços públicos e privados de saúde, o direito de
prioridade na realização de exames complementares de diagnóstico que exijam jejum
prévio, coletas de sangue e ultrassonografia de abdômen.
§2º O atendimento preferencial de que trata o caput será realizado em conformidade
com o atendimento preferencial de idosos, gestantes e pessoas com deficiência e com a
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Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200 Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/03/2023 as 15:57:04.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155967&c=NP171O.
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classificação de risco para atendimento aos pacientes, especialmente nos casos de
urgência e emergência.
§3º Para fazer jus ao atendimento preferencial, a pessoa com diabetes deverá informar
essa condição ao estabelecimento no ato do agendamento dos exames, devendo
comprová-la no momento d atendimento, mediante apresentação de laudo médico,
documento médico equivalente ou exame que comprove a patologia. o Programa
Municipal de Assistência aos Familiares de Deficientes Auditivos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155967&c=NP171O.
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JUSTIFICATIVA
Houve a necessidade de suprimir a redação do projeto, diante do parecer
jurídico nº 47/2023 que tramita sob o protocolo nº 2946/2023.
Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Por fim, atenda as exigências da técnica
legislativa, por esse motivo, encaminhamos esta emenda supressiva geral.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de março de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=155967&c=NP171O.