Ofício Externo nº 1356/2023
Araucária, 22 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.570/2023 – “Altera a redação do art. 115, da Lei nº 3.073, de 26 de
dezembro de 2016 reajustando a remuneração do Conselheiro Tutelar do Município de
Araucária”.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.570/2023, que altera a redação do art. 115, da Lei nº 3.073, de 26 de
dezembro de 2016 reajustando a remuneração do Conselheiro Tutelar do Município de Araucária.
O Projeto em tela pretende reajustar a remuneração mensal do Conselheiro
Tutelar, prevista no art. 115 da Lei Municipal nº 3.073/2016, sendo que atualmente o valor, sobre
o qual foram aplicados os mesmos reajustes dos servidores públicos, corresponde a R$ 5.180,75,
sendo que o Conselheiro ainda recebe vale alimentação e/ou refeição no valor de R$1.000,00.
Assim, com a alteração legislativa ora proposta a remuneração do Conselheiro
Tutelar passará a ser de R$ 5.782,00, constando em anexo a este Ofício a Declaração de
Ordenador de Despesas, Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro e Demonstrativo da
Despesa com Pessoal, que demonstram o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O reajuste proposto neste Projeto, tem origem em deliberação realizada em
02/03/2023 junto a 2ª Promotoria de Justiça:
DELIBERAÇÃO: todos os presentes concordam, no seu âmbito de atuação, com a
equiparação remuneratória com Curitiba e São José dos Pinhais, do provento base
dos Conselheiros Tutelares no valor médio entre tais municípios na importância de
R$ 5.782,00. Os presentes também se comprometem a realizar todos os esforços
necessária para maior celeridade possível, considerando, entre outros, que se a
próxima data das eleições dos novos membros do Conselho Tutelar e tal
equiparação pode representar um incremento dos interessados as vagas. Foi
esclarecido pela PGM que se houver disponibilidade financeira e autorização do Sr.
Prefeito não vê óbice formal ao projeto. A SMAS enviará relatório no prazo de 15 dias
a essa Promotoria de Justiça.
Cumpre ressaltar que foram signatários da referida Deliberação representantes
do Ministério Público, Conselheiros Tutelares, Poder Executivo (PGM e SMAS) e do Poder
Legislativo (Ver. Ricardo Teixeira de Oliveira e Diretor Jurídico).
Ofício /2023 Projeto de Lei n. 2.570/2023- pág. 2/2
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 29655/2023
PROJETO DE LEI N° 2.570 DE 22 DE MARÇO DE 2023
Altera a redação do art. 115, da Lei nº 3.073, de 26
de dezembro de 2016 reajustando a remuneração
do Conselheiro Tutelar do Município de Araucária,
conforme estabelece.
Art. 1º Altera a redação do art. 115 da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 115. A remuneração mensal do Conselheiro Tutelar será de R$ 5.782,00
(Cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais) e sofrerá reajustes de acordo com
os índices aplicados aos servidores públicos do Município de Araucária.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subseqüente a sua
publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de março de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 29655/2023