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materia nº 42/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Resolução nº 04/2023, de autoria da Comissão Executiva, que “REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA-PR”
native_id11964

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-30 Norma Promulgada e Publicada — Resolução nº 91/2023 promulgada em 30 de março de 2023. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 30/03/2023. Edição 1295/2023. ** disponível em normas jurídicas **
2023-03-30 Ofício ao Prefeito encaminhando Norma para publicação — Ofício 77/2023, encaminhando norma promulgada, para publicação.
2023-03-30 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-03-29 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Proposição incluída na Ordem do Dia da 21ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-03-28 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-03-24 Emenda ao Projeto incluída na Ordem do Dia — Proposição de Emenda incluída na Ordem do Dia da 84ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2023-03-21 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-28T13:52:43.944015-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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FOLHA Nº
Emenda nº 11/2023 anexado ao processo 000585/2023 por Kauana Gouveia em 21/03/2023 14:35:43 P 0044
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/03/2023 16:32:44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
, VE
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Resolução nº 04/2023,
que “REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE
ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES
E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO
DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA-PR".
Art. 1º Adiciona-se o $ 9º e inciso le Il ao art. 3º do projeto de Resolução
04/2023, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
$ 9º Os Agentes Públicos para o desempenho das funções
essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133/2021 devem
possuir atribuições relacionadas a licitações e contratos ou
possuam formação compatível ou qualificação atestada por
certificação profissional emitida por escola de governo criada e
mantida pelo poder público, sendo que para o ateste da
qualificação será necessário o seguinte:
| - carga horária de no mínimo 60 (sessenta) horas no biênio
anterior à sua designação;
Il — excepcionalmente para o primeiro ano de vigência desta
Resolução será aceito a apresentação da certificação em até
180 (cento e oitenta) dias”.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição foi sugerida pelo Grupo de Estudos para
Regulamentação da Nova Lei de Licitações, e tal acréscimo é necessário para dar
cumprimento a Legislação Federal.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de março de 2023.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/03/2023 as 14:36:32.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/H/v=157944&c=V4Z65K.

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