Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 1251/2023
Araucária, 15 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.567, de 15 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.567, de 15 de março de
2023, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula nº. 20.812 do Cartório de Registro de
Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, mediante doação.
Trata-se de área ocupada irregularmente há mais de quinze anos. Por suas
metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse no lote de terreno.
Com a transferência, a COHAB — Araucária contratará a(s) família(s) que
reside(m) no(s) imóvel(is), oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança
pela(s) moradia(s) possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da
Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de
loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem
condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei nº 2.567, de 15 de março de 2023.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta consideração.
Atenciosamente, À)
Processo nº 69737/2022
41 3614-169
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 08
- Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 2.567 DE 15 DE MARÇO DE 2023
Transfere imóveis para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
específica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais nºs 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno
urbano, pertencente ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se especifica:
|- O lote de terreno urbano sob denominação “F” da quadra 08 (oito) da Planta
JARDIM SERRA DOURADA, desta cidade, com a área de 223,25m2 (duzentos e vinte e três
metros e vinte e cinco decímetros quadrados), de forma irregular, confrontando-se: pela frente em
13,00 metros com a Rua nº 06; pelo lado direito em linhas quebradas de 11,13 metros com o lote
02; pelo lado esquerdo em 20,00 metros com o lote “E” e finalmente pelos fundos em 4,71 metros
com o lote “B”, conforme matrícula nº 20.812 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de terreno
urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinação específica.
Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Parágrafo único. O lote doado reverterá automaticamente ao domínio do
Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de março de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 69737/2022
113614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
PREFEITURA DE
ARAUCARIA
PROCESSO Nº.: 69.737/2022
OBJETO: Doação de terrenos.
REQUERENTE: SMPP
Ao Sr. Prefeito:
RELATÓRIO:
| — Trata-se de análise jurídica para a transferência de imóvel de propriedade do.
“Município à Companhia, o qual encontra-se registrado sob a IF 01.04.00.453.0084.
Il — A COHAB apresentou a seguinte justificativa:
O imóvel encontra-se ocupado de forma irregular há mais de quinze anos e com a
transferência à COHAB — ARAUCÁRIA será possível utilizar a REURB-s ou outro
instrumento para promover a regularização fundiária. A maioria dos moradores não têm
condições financeiras para aquisição de um imóvel no mercado convencional e a
regularização poderá permitir a permanência dessas famílias no local que residem. No
processo está incluso o Projeto de Trabalho Técnico Social - PTTS que, pela análise dos
dados socioeconômicos de cada família, permitirá que o valor subsidiado do imóvel seja
parcelado em até 300 (trezentos) meses sem juros.
A cobrança pelo imóvel possibilitará que os recursos sejam revertidos para fomentar a
Política de Habitacional do Município, objetivando novos projetos de regularização
fundiária e de interesse social para atender os inscritos na COHAB-ARAUCÁRIA.
O Município com a regularização, posteriormente, arrecadará com impostos e taxas
pertinentes aos imóveis.
Hl - A SMPL informou que, o terreno possui 223 m? e encontra-se ocupado totalmente
por habitações unifamiliares. Além disso é atingido quase na sua totalidade por área de
preservação permanente. Desta forma não há interesse público que justifica a
permanência da área em questão afetada ao patrimônio do Município;
IV — Vieram os autos para autorização do Sr. Prefeito, com justificativa do interesse
público.
+55 41 3614-1691
ta MUnNICipa smgo(araucaria.pr.gov.br
de Governo Rua Pedro Druszcz, 111, 4º Andar - Centro
O CEP 83702 080 - Araucária / PR
e
PREFEITURA DE
ARAUCÁRIA
V—A PGM opinou pela possibilidade de transferência do imóvel indicado.
Vi — A SMAD encaminhou o Ofício externo nº 2.527/2023 e Projeto de Lei nº
1251/2023 para assinatura do Sr. Prefeito, e posterior envio à Câmara para votação.
Na SMGO
Examinado os autos, nos termos expostos, a Secretaria Municipal de Governo.
opina pela continuidade do processo, e encaminha ao Sr. Prefeito para assinatura.
Secretaria Municipal de Governo, 17 de março de 2023.
Genildo Pereira Carvalho
Secretario Municipal de Governo
o o . Ê +55 41 3614-1691
pecre EE umicipai smgoQaraucaria.pr.gov.br
verno | “Rua Pedro Druszez, 111, 4º Andar - Centro
É | CEP 83702 080 - Araucária / PR
o
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARAUCÁRIA - PR
Rua Major Sezino Pereira de Souza, 506, CEP 83702-270
JOSÉ AUGUSTO ALVES PINTO - Oficial Titular Vitalício
ANDREA TEMPSKI ALVES PINTO - Escrevente Substituta Legal '
GRAYCIELLE S. P. SALMAZO FANEGO - Escrevente Substituta
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS REAL
CERTIFICO a pedido verbal de parte interessada, que revendo
os lançamentos existentes nesta Matrícula, deles, não consta que este imóvel esteja
gravado por quaisquer ônus reais:
* REGISTRO DF'IMÓVEIS - ARAUCÁRIA - PR.
LIVRO A. 2 - PO EBAL
Vou DA, Elo
MATRICULA - 20,812
02 de Dezembro de 1.992. ' ' .
Imóvel:- 0” pe de terreno arvâno sob denorinição E qa Quadra DB
testo) da: à QRs DQUAáDA, desta cidade, com a área de
, a (d: rã e vinte e três metros é vinte e cinco decímetros
quadrados), de forma irregular, confrontando-se: pela frente em 13,
“00 metros com a Rua nº 06; velo lado direifó em linhas quebradas de
11,13 metros “com olote, 02; pelo lado esquerdo em 20,90 metros com
o lote "EM e finalmente pelos “fundos em 1,71 metros com o lote "Br,
Proprietário: MUNICIPIO JE ARAUCÁRIA, Pessoa Juridica de Direito !!
Publico Interno, neste ato representado por seu Prefeito. kunicipal"
ALBANOR JOSÉ FERREIRA COMES.
- Registro anterior:= Matricula 18. 856 do Livro 02 de Registro Geral
* feito em 10/07/91. Q referido é verdade e dou fé. Eu; Elisangela I-
sorete Dudek, datilógrafã,a datilosrafei, e eu, José é Augus Alves!
Pinto, Oficial, a subserevis e —— Ce
O referido é verdade e dou fé. CB:- Certidão R$ 34,24 -
VRC 139,17 - Buscas R$ 5,90 - VRC 24,00 - Selo R$ 5,95 -
ISS 5% - FADEP 5% - FUNREJUS 25%.
Araucária, 07 de julho de 2022.
jo =
SELO DIGITAL Oficial.
FNG67V.qUaPk.bA7sI
rAjR9 .ejtr9
htgs:J/seo tunarpen.com br REGISTRO DE IMÓVEIS
ARAUCÁRIA - PARANÁ
JOSÉ AUGUSTO ALVES PINTO - Of. Titular
ANDRÉA TEMPSKI ALVES PINTO - Esc. Substituta Legal
GRAYCIELLE S. P, SALMAZO FANEGO - Esc, Substituta
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta Documento Assinado Digitalmente JOSE
www.aripar .org/e-validador o CNS: 08.075-4 ' AUGUSTO ALVES PINTO
e o código de verificação do documento: BUPQU4 “002 de agosto e 201, CPF: 00512940959 - 07/07/2022
Consulta disponível por 30 dias
0933-4)