Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 1255/2023
Araucária, 16 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.568, de 16 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.568, de 16 de março de
2023, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula nº. 18.860 do Cartório de Registro de
Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, mediante doação.
Trata-se de área ocupada irregularmente há mais de quinze anos. Por suas
metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse no lote de terreno.
Com a transferência, a COHAB — Araucária contratará a(s) família(s) que
reside(m) no(s) imóvel(is), oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança
pela(s) moradia(s) possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da
Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de
loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem
condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei nº 2.568, de 16 de março de 2023.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo nº 69744/2022
NX
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, NY - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 2.568 DE 16 DE MARÇO DE 2023
Transfere imóveis para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais nºs 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno
urbano, pertencente ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se especifica:
!- O terreno urbano sob o nº 05 (cinco) da quadra nº 11 (onze) da Planta
JARDIM SERRA DOURADA, com a área de 1.088,33 (hum mil, oitenta e oito metros e trinta e três
decímetros quadrados), sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 62,49 metros com a rua
Piquiri, pelos fundos em 38,75 metros com a área da PM.A, pelo lado direito em 22,78 metros com
propriedades dos herdeiros de Claudio Martini, pelo lado esquerdo em 26,92 metros com a área
da P.M.A., conforme matrícula nº 18.860 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de terreno
urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinação específica.
Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao domínio do
Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de março de 2023.
Processo nº 69744/2022
Rua Pedro Druszcz, 111 - CÉP 83702 080 -Centro - Araucária / PR
REGISTRO DE IMÓVEIS - ARAUCÁRIA - PR.
LIVRO N.º 2 - RE
RO; GISTRO SE.
MATRÍCU LA-18.860
10 de Julho de 1.991
Imóvel:- O terreno urbano sob nº 05 (cinco) da quadra nº1] (onze) da
Plana JARDIM SERRA DOUBADA, com a area ROSE ATT milyoiten
ta e oito metros e trinta e três decímetros quadrados); sem benfeito
rias, confrontando-se: pela frente em 62,49 metros com a rua Piquiri
pelos fundos em 38,75 metros com a area da P.M.A, pelo lado direito!
em 22,78 metros com propriedades dos herdeiros de Claudio Martini,pe
lo lado esquerdo em 26592 metros com a area da P.M.A.
Propeietária:- SÁ RIBAS & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito priva
do, com sede em Curitiba a rua XV de Novembro n2297, conj.811,8º'an-.
dar, CGC 77.788.297-0001-26, neste ato representada por seu socio-ge
rente: RUTILIO DE SÁ RIBAS NETO, brasileiro, casados, advogado, iden-
tidade nº 505.774-PR, CPP 004.275. 199-34, residente e domiciliado em
Curitiba,.a rua Des.Visira Cavalcanti nº585 apt.202.
Registro Anterior: Matrícula 14.606 do livro 02 de 15/08/88. O refe
rido é ve?dade e dou fé. Eu, Iara Nanci Vieira Lopes Staron, Emp. Ju
ramentada, O datilografei, e eu, Jose usto Aálves Pinto, Dficial,o
subscrevi <=0 : q Ce:
R-1-18.860 Data 10/07/91 Prot.3.393- TRANSFERÂNCIA EM RAZÃO DA LEI!
6.766- Nos termos do Requerimento firmado em Araucária, a 13 de Junho
de 1.991, acompanhado de Memorial Descritivo, arquivados neste Cartóric
e, considerando o Requerimento firmado em 29/01/90, acompanhado de !
Projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Araucária, em 10/01/90
e demais documentos que compoem os Autos 98/90, do JARDIM SERRA DOU-
RADA, registrado em 15/05/90, neste ofício; SÁ RIBAS & CIA LIDA, aci
ma qualificada; transferiu o imovel constante da presente matrícula,
ao HINICÍPIO Di; ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito público inter-
no, neste ato representado por seu Prefeito Municipal ALBANOR JOSE +
FERREIRA GOMES, sem valor declarado e sem condições. Custas=Tab.=ijl.
479,00 (CPG=849,30). O referido é verdade e dou fé. Eu, Iara Nanci !
Vieira Lopes Staron, Empregada Juramentada, o subscrevi, e eu, José!
ce iz
Augusto Alves Pinto, Oficial, o pise
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:04/07/2022 15:27:37
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
REQUERENTE: SMPP
Ao Sr. Prefeito:
RELATÓRIO:
| — Trata-se de análise jurídica para a n Am
propriedade do Município à Companhia sob a matrícula nº 18.860, localizado na
Rua Piquiri, Jardim Serra Dourada.
H — A COHAB apresentou a seguinte justificativa:
O imóvel encontra-se ocupado de forma irregular há mais de quinze anos e
meradores não têm condições financeiras para aquisição de um imóvel no mercado
convencional e a regularização poderá permitir a permanência dessas famílias no
local que residem. No processo está incluso o Projeto de Trabalho Técnico Social —
PTTS que, pela análise dos dados socioeconômicos de cada família, permitirá que
o valor subsidiado do imóvel seja parcelado em até 300 (trezentos) meses sem
juros.
A cobrança pelo imóvel possibilitará que os recursos sejam revertidos para
fomentar a Política de Habitacional do Município, objetivando novos projetos de
regularização fundiária e de interesse social para atender os inscritos na COHAB-
ARAUCÁRIA.
O Município com a regularização, posteriormente, arrecadará com impostos
e taxas pertinentes aos imóveis.
II — A SMPL informou que, em função da ocupação irregular já consolidada e
de difícil reversão e pelo seu atingimento por APP, não é possível a implantação de
equipamentos públicos comunitários e desta forma não há interesse público na
área em questão.
IV — Vieram os autos para decisão do Sr. Prefeito e justificativa de interesse
público.
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 148 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
V — A SMAD encaminhou o ofício nº 1255/2023 e Projeto de Lei nº
2.568/2023, formatado conforme minuta da PGM, para assinatura do Senhor
Prefeito.
Na SMGO
Examinado os autos, nos termos expostos, a Secretaria Municipal de
Governo opina pela continuidade do processo, e encaminha ao Sr. Prefeito para
assinatura.
Secretaria Municipal de Governo, 22 de março de 2023.
& ersÃo Cesta tis
Genildo Pereira Carvalho
Secretário Municipal de Governo
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 148 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR