Cidade de Se
Araucária — Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você a Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 10 de março de 2016.
OF. GAB Nº 031/2016
Senhor Presidente:
Com o presente estamos, .encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para-apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 1.848/2016; que: autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento — Prog a vigente: nos termos-dos artigos 41, inciso |, 42 e
43,8 1º, inciso III dá Lei Federal nº:
O Crédito Adicional Si eme ora proposto faz-se necessário a fim de
adequar o orçamento vigente: da. Secretaria: Municipal. do Planejamento — SMPL, para
cobrir despesas com seu. custeio e da Secretaria Municipal de Comunicação Social —
SMCS, para suprir; déficit da suarfolha;-por : ser insuficiente o valor que-foi projetado na
elaboração do seu, Sfçamento para ;
| Désse modo, soligitamos qué "Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal “apreciem: ie: votem o. Projeto de Lei, na forma
estabelecida. no, ártigo 42,81º da! j gânica do” Municipio de Araucária.
“Ná: oportunidade. reno o.a Vo ossa- “Excelência & aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima: e distinta consideração.
“Atenciosamente;
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Nesta.
mena mer meeem
-. Ce Rad Rua Pedra Druszez, 111 / CEP: 83702-080 | Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Araucária * Prefeitura do Município de Araucária —
Ed Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.848/2016
O
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
1.170.000,00 (um milhão. cento e setenta mil
reais) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso
1,42 e 43,8 1º, inciso Ill da Lei Federal'nº:4.320,:de-17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento geral vigente;:no valor, de R$ 1:170.000,00 (um milhão. cento e setenta
mil reais), conforme especificado-nesta Lei.
Art. 2º. Fica o) Executivo: Municipal autorizado a suplementar no. Orçamento
Geral vigente, as Naturêzas de: Despesa no' Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 10- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 “GABINETE DO: SECRETÁRIO - SMPL- ' ,
FUNCIONAL: 04. 122 002. 2010 “Serviços de Coordenação e Planejamento: :
OR
“DESCRIÇÃO - | ALTERAÇÃO
-: | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, |
TRABALHISTAS E 60.000,00 ai
Il
TOTAL: 710.000,00-::
RUBRICA
| 3190940000
3390390000
3390930000 |.
ORGÃO: 28-SECRETARIA MUNICIPAL DE E COMUNICAÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 91 "GABINETE: DO SECRETÁRIO
TIPO ALTERAÇÃO: À
TOTAL: 460.000,00 *“:.
- DESCRIÇÃO
| o | | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
fersoriocoo | 0355 | 1.000 PESSOAL CMIL aa
[3190130000 E e. 0355 | 1.000 OBRIGAÇÕES P PATRONAIS o quê 76.000,00
ARA À ASÃ,
| INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES!
[steooaçooo 0340000 | 0355 | 1000 [TRABALHISTAS
[3191130000 l 0355. | 1.000 (OBRIGAÇÕES
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
| 300.000,00
|.
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL
je emmememeeor eme mea emma cemiereermrm eemeime
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CR O Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400 IT
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Respeito por você ad Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.848/2016 pág. 272
FUNCIONAL: 04.122.0002.2009 -Captação de Recursos
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 610.000,00
|” VALOR
| RUBRICA [ação | Ea FONTE [o orsonção DESCRIÇÃO | ALTANRERO |
E 4490510000 ú | 250.000 0,00 |
EQUIPAMENTOS E. RE UU
| sasosaoooo PERMANENTE Do 200.000,00
4490350000 a . I “460.000,00 RECEM
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação .
TOTAL: 100.000,00
| RUBRICA | AÇÃO [AÇÃO | FONTE | FONTE.
b
:
4490510000 |, 0053 odio 000:
ps ALTERAÇÃO o
|. 100.000,00 | 000, 00.
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação —
TOTAL: 460.000,00'
| RUBRICA: * | RUBRICA: AÇÃO | | FONTE FONTE. DESCRIÇÃO sra temo
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al 1.000" Es NA | 10:000,00 |
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5º da Lei: Municipal nº 2. 939/20
S que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
e 14/12/2015:
Art. 5, Ficam aliêra as Leis: de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2016 anexo |, e Plano Plurianual anexo II; em-valorês iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, e yíarço de 2016.
Processo nº 16802016
Rua Padro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400