p)
Prefeitura do Municipio de Araucária
O
/O4US Secretaria Municipal de Administracão
OfIcio Externo n° 1609/2023
Araucária, 30 de marco de 2023.
Excelentissimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
AraucãriafPR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.572/2023
Senhor Presidente,
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciaçäo, análise, discussâo e posterior aprovaçäo o
Projeto de Lei no 2.572/2023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento -Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1, inciso I da Lei
Federal n° 4.320/64.
0 Crédito Adicional Especial por Anulaçao Parcial de Dotação solicitado faz-se
necessário para a regularizaçâo orçamentária da Secretaria Municipal de Seguranca Püblica em
virtude da necessidade de dar cobertura a demanda de pagamentos das despesas corn a
locação de software de monitoramento para fazer a comunicaçáo das contas de todos os prOprios
rnunicipais a fim de emitir alerta em situaçöes de possIvel arrombarnento e ainda para a
contratação de serviço de certificaçâo digital.
Desse modo, solicitamos que Vossa ExcelOncia e demais vereadores que
compOem essa Cârnara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Organica
do Municipio de Araucária.
Informamos ainda que o crédito adicional especial por anulacao parcial de
dotaçao näo produz qualquer alteraçao nos programas e metas do PIano Plurianual (PPA) ou da
Lei de Diretrizes Orçarnentárias (LDO).
Na oportunidade renovo a Vosa E)celência e aos demais componentes dessa
Egregia Casa Legislativa, nossa estirna e distintconsidraçao.
Atenciosamente, \
HISSAM HUSIPOEHAINI
Prefeito d kaècária
Processo rr' 34385/2023
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do MunicIplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO DE LEl N° 2.572, DE 30 DE MARCO DE 2023
Autoriza o Fader Executivo a abrir crOdito
adicional especial no orçamento do MunicIpio,
corn base ern anulaçáo parcial de dotaçâo
orcamentária, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil
reais), na forma em que especifica abaixo.
Art. 10 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, corn base em anulacão parcial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mu reais),
para criação no exercicio financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotacäo(oes)
orcamentària(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Segurança PUblica
Unidade Orçamentária: Gabinete do Secretário
27.001
Funcional Programatica: Atividade:Manter e ampliar a estrutura técnica, patrimonial e
27.001.0006.0181.0018.2239 operacional da Secretaria de Seguranca e seus
Departamentos, Conselhos e afins.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 -
Servicos de 01000 -Recursos 0rdinários R$ 6.000,00
tecnologia da informaçao e (Livres)- Exerciclo Corrente
comunicaçao -pessoa
juridica
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAcAo: R$ 6.000,00
Art. 2° Fara dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s):
ANuLAcAo DE DoTAcAo
Secretaria Municipal de Seguranca Püblica
Unidade 0rçamentária:
27.001
Gabinete do Secretãrio
Funcional Prograrnatica:
27.001.0006.0181.0018.2239
Atividade: Manter e ampliar a estrutura técnica, patrimoçd1
e operacional da Secretaria de Seguranca e seus
Departamentos, Conselhos e afins.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 -Material de
consumo
01000 -Recursos 0rdinários
(Livres)- ExercIcio Corrente
R$ 6.000,00
VALOR TOTAL DAANuLAcAo: R$ 6.000,00
/
413614-169
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Preteitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto do Lei n° 2.572)2023 - pg. 2/2
Art. 3° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta Iei,
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 4° Esta Lel entra em vigor na data de sua publicaçäo.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 30 de marco de 2023.
HISSAM HUS
Prefeito de
DEHAINI
ucária
I
Processo O 34385/2023
41 3614-1693
lRua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Planejamento e Orçamento
Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA
Entidade(s): 2816
Pág 1 / 1
IPM Sistemas Ltda
A
t
e
n
d
e.N
e
t
-
W
P
L
v:2
0
1
3.0
1
Identificador: WPL851101-1529-ROVZNZUTVSLHQ-5 - Emitido por: MARLI TEREZINHA RECHETELO 23/03/2023 13:36:45 -03:00
Entidade: MUNICIPIO DE ARAUCARIA -
PREFEITURA
Histórico: PA n° 34385/2023 - Crédito Adicional Especial Anulação - por PL - SMSP - R$ 6.000,00
Lei: / : / Data: 23/03/2023
Data Lei: Data : Número da Solicitação: 63
Crédito Adicional Origem de Recursos
Lote Tipo Ref. Dotação Vínculo Valor
1 Especial 1084 27.001.0006.0181.0018.2239.3339040000000000000 01000 6.000,00
Total do Lote 6.000,00
Tipo Ref. Dotação/Receita Vínculo Valor
Anulação
Dotação
1077 27.001.0006.0181.0018.2239.3339030000000000000 01000 6.000,00
Total 6.000,00
Anulação: 6.000,00 Excesso: 0,00
Superávit: 0,00 Op. de Crédito: 0,00
Total Geral
Anulação : 6.000,00 Excesso: 0,00 Transposição
Incremento:
0,00
Superavit: 0,00 Op. de Crédito: 0,00 Transposição
Decremento:
0,00 Reserva de
Contingência
0,00
Resumo por Vínculos
Vínculo Anulação Superavit Excesso Op. de Crédito Transp. Incremento Transp. Decremento Reserva de Contingência
1000 6.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 6.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00