Oficio Externo n° 1716/2023
Araucária, 04 de abril de 2023.
Excelentissimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.573, de 04 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminharnos o Projeto de Lei no 2.573, de 04 de abril de
2023, que transfere o imOvel registrado sob a matrIcula n°. 6.486 do CartOrio de Registro de
lmOveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, mediante doaçao.
Trata-se de area ocupada irregularmente ha mais de vinte anos. Por suas
metragens, não e possIvel a instalaçao de equipamentos püblicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejarnento rnanifestou nao possuir interesse no lote de terreno.
Corn a transferência, a COHAB -Araucária contratará a(s) familia(s) que
reside(m) no imOvel, oportunizando que tenha(rn) a propriedade assegurada. Já a cobrança pelas
rnoradias possibilitará que os recursos sejarn revertidos para a implementação da PolItica
Habitacional do MunicIpio, para regularizaçao fundiária ou implantacao de loteamentos sociais,
visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condiçoes financeiras de
realizar a aquisição de imOvel no mercado convencional.
Aproveita-se a oportunidade para informar o nUmero do Processo Administrativo
que originou o presente Projeto de Lei, qual seja, Processo n° 32954/2022, que poderá ser
consultado através do código verificador 1YX66L57. A consulta do referido processo poderá ser
realizada através do site oficial do MunicIpio.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egregia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei no 2.573, de 04 de abril de 2023.
Na oportunidade, renovo a Vosà Exceténcia e aos demais componentes dessa
Egregia Casa de Leis, minha estima e distinta cn ideraçad
Atenciosamente, \
/
HISSAM HUSS dEHAINl
Prefeito de au aria
Processo n 32954/2022
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
PROJETO DE LEI N° 2.573, DE 04 DE ABRIL DE 2023
Transfere imôvel para a Companhia Municipal de
Habitaçao de Araucária por doaçäo, conforme
especifica.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doacão, corn a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitaçao de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04
dejulho de 2005, 1.640 de 18 de malo de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009,0 lote de terreno
urbano, pertencente ao patrimônio do MunicIpio de Araucária, que abaixo se especifica:
-
0 lote de terreno urbano sob o n° 08 (oito) da Planta de Subdivisäo de José
Furtado de Melo, corn a area de 1.853,37 m2 (hum mu, oitocentos e cinquenta e três metros e
trinta e sete decImetros quadrados), sito em Thomaz Coelho, neste MunicIpio, confrontando-se:
pela frente, em 17,00 metros, com a Rua Ladislau Gembaroski; pelo lado direito, em 79,00 metros,
corn uma area sem denominacao; aos fundos, em 36,40 metros, corn terrenos de sucessores de
Duarte Antonio Campanholo; e, finalmente, pelo lado esquerdo, em 70,70 metros, corn o tote n°
13, da referida Planta, conforme matrIcula n° 6486 do CartOrio de Registro de lmOveis de
Araucária.
Art. 2° 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de terreno
urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinaçao especIfica.
Art. 30 Q imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitacao de Araucária para os fins previstos na Lel n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Parégrafo Unico. 0 tote doado reverterá automaticamente ao dommnio do
MunicIpio Se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinaçao.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na d?ta de sua publicaçao.
Prefeitura do MunicIpio de'Araiçária, 04 de abril de 2023.
HISSAM HU$EIN DEHAINI
Prefeito Ie Araucárua
Processo n° 32954/2022
N
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO – DEC. 35.580/2021
Data de referência: 24/02/2023 – LAUDO 668/2023 – Proc. 28184/2022
Endereço: Rua Cardeal – Capela Velha – Araucária/PR
I.F: 02.01.00.319.0040 – Matrícula 31159 – Lote 31 – Quadra E – Jardim Varsóvia
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO – DEC. 35.580/2021
1. ESCALAS ADOTADAS NA ESTIMATIVA
Característica
Escala
Adotada
Justificativa para a Escala Adotada Extp.
(%)
Mínimo
Amostra
Máximo
Amostra
RECUO 0 1,00 Se aplica – ZR-2 – Lei 25/2020 0,00 1,00
ÁREA (m²) 268,95 Conforme matrícula 180,00 126.000,00
TOPOGRAFIA 4,00 Plano, conforme IPTU 1,00 4,00
LOCALIZAÇÃO (km) 5,90 Distância até a prefeitura em km 0,10 10,20
VALOR UNITÁRIO
(R$)
435,06 45,45 2.142,86
2. VALOR UNITÁRIO ARBITRADO
R$ 435,06
Justificativa: Utilizado valor mínimo do Campo de Arbítrio conforme avaliação.
3. CLASSIFICAÇÃO QUANTO A PRECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO
Amplitude do intervalo de confiança para 80% de confiabilidade: 30,61%
Classificação para a estimativa: Grau II de Precisão
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO – DEC. 35.580/2021
4. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
5. MODELO UTILIZADO NA ESTIMATIVA DE VALOR (Moda)
6. INTERVALO ADMISSÍVEL PARA MÉDIA DE MERCADO
Mínimo (R$): 117.009,39
Arbitrado (R$): 117.009,39
Máximo (R$): 139.679,18
7. VALOR DE AVALIAÇÃO
R$ 117.009,39 (cento e dezessete mil e nove reais e trinta e nove
centavos)
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO – DEC. 35.580/2021
8. COMISSÃO
Robson de Lima Luisa Reis
Presidente Vice – Presidente
Nayara Roberta Alves Gonzatti Lucas Grebos
Membro Membro