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OFÍCIO EXTERNO Nº 1666/2023 | PROCESSO Nº 50203/2023
Araucária, 31 de março de 2023.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 141/2022 - PA 30433/23.
Prezado,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 141/2022
de autoria parlamentar, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Rede de Urgência e
Emergência de Araucária.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
L'Lt
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 30433/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Rede de
Urgencia e Emergencia de Araucária.
DELIBERAcAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 141 /2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n° 50/2023, referente ao
Projeto de Lei n° 141/2022, de autoria parlamentar, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar a Rede de Urgencia e Emergência de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a char a Rede de Urgencia e Emergencia de
Araucária. Contudo, a proposta não tern como prosperar, pelas seguintes razöes:
1) 0 Projeto disciplina sobre assunto que se insere na competência
legislativa (concorrente) da União e dos Estados (inciso XII, do art. 24 da CF -
proteção e defesa da saUde), além da competência material da União e dos Estados
para a formulação e execução de pollticas globais de atendimento e procedimentos
referentes a Saüde, principalmente quanto ao SUS (inciso I, do art. 200 da
Constituicao da RepUblica e inciso XII, do art. 13 da Constituicão do Paraná),
também contraria normas federals (Portaria n° 1.600, de 7 de julho de 2011 do
Ministério da Saüde);
2) Contraria o principio da separacao e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituicão Federal e art. 70, da Constituicão do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vicio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituiçao do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e
incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Organica;
4) 0 Projeto gera aumento de despesa, sem indicaçao da respectiva
fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respetivos
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constitiição
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda art.
135, I e II, da Lei Orgãnica. \ /
Prefeitura do Municipio de Araucária
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR INCOMPETENCIA DO
MUNICIPIO PARA LEGISLAR SOBRE PROTEçAO E DEFESA DA SAUDE -
COMPETENCIA CONCORRENTE DA UNIAO E ESTADOS
Importante colacionar a manifestação da Secretaria Municipal de
Saüde -SMSA a respeito do Projeto em análise:
II. 0 projeto de Iei que autoriza o Executivo a criar a Rede de Urgência e Emergencia
(RUE) de Araucária possui graves problemas frente a po!Itica naciona!, sobretudo
quanto a PORTARIA N° 1.600, DE 7 DE JULHO DE 2011.
Esclarece-se que conforme esta Portaria:
Art. 4°A Rede de Atencao as UrgOncias é constitulda pelos seguintes componentes:
I
-Prornoçäo, Prevençao e Vigilancia a Saüde;
II -
Atencao Básica em Saüde;
Ill -Setviço de Atendirnento MOve! de Urgencia (SAMU 192) e suas Centrals de
Regulaçao Médica das Urgencias;
IV -Sala de Estabilizaçao;
V -Força Nacional de SaUde do SUS;
VI -Unidades de Pronto Atendirnento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgencia
24 horas;
VII -Hospitalar; e
VIII -
Atencao Domiciliar.
0u seja, o MunicIpio já possui sua RUE instituIda de maneira mais complexa do
que o preconizado no Projeto de Lei.
Tambérn, as unidades de saOde são portas de urgOncia e emergência durante o periodo
de funcionarnento, as qua/s atendern as dernandas do dia (condicoes agudas) podendo
resolver internamente situaçöes de baixa complex/dade.
SituaçOes mais complexas são direcionadas a UPA e ao PA!, conforme anal/se da equipe
de saOde.
A definiçao de atendimento apenas nas UBS citadas, cabe c/tar que a nornenclatura está
equivocada, contraria o que ja acontece nas 16 UBS/UBSF do Municipio, cerceando o
direito a saUde.
Ass/rn corno o Art 30 traz o atendimento em cada "rede' o que conceitualrnente nao está
de acordo corn a legislaçao uma vez que Redes são arranjos organizativos de açOes e
serviços de saOde, de diferentes densidades tecnolOgicas, que integradas por meio de
sisternas de apoio técnico, /0gist/co e de gestao, buscam garantir a integralidaq do
cuidado. (
0 Art. 4° apresenta gravidade na construcao pois tira o conceito de territOrio preccipizado
na PNAB(2017), interferindo diretamente na forma de oferta da assistOncia, prejud@ando
a longitudinal/dade do processo saUde-doença da populaçao adscrita no territOrlo. \
Por f/rn, esclarece-se que, apesar de tratar de lei autorizativa, a aprovacão da
coloca em risco Os arranjos organizacionais já preconizados no SUS, defc
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
Deste modo, esta Direçao opina veementemente pelo VETO TOTAL do Projeto de Lei.
Verifica-se que o Projeto em tela visa instituir uma Politica Püblica de
Saüde já consolidada no SUS e no sistema municipal, ou seja, legisla sobre assunto já
abordado pela Constituicao Federal e em norma Federal, situacao que é vedada pelo
ordenamento juridico brasileiro.
0 MunicIpio ao atender a população na area de saüde, o faz através
do Sistema Unico de SaUde -SUS, o qual estabelece, previamente pela Uniäo, Os
procedimentos e forma de atendimento, direta ou indiretamente.
Sobre o tema, prescreve a Constituiçao Federal:
Art. 24. Compete a Uniäo, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(...)
XII -providência social, protecao e defesa da saUde;
Art. 30- Compete aos Municipios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
II -suplementar a legislacao federal e a estadual no que couber (..).
Art. 196. A saUde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polIticas
sociais e econömicas que visem a reducao do risco de doenca e do outros agravos e
ao acesso universal e igualitario as açOes e serviços para sua promoçao, proteção e
recuperacão.
Art. 200. Ao sistema ünico de saüde compete, além de outras atribuicOes, nos termos
da Iei:
I
-
controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substancias de interesse para a
saUde e participar da produçao do medicamentos, equipamentos, imunobiolOgicos,
hemoderivados e outros insumos;
No mesmo sentido estabelece a Constituiçao do Paraná:
Art. 13. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre
(...)
XII -previdéncia social, proteção e defesa da saüde;
0 texto constitucional prevè que as acOes e servicos de saUde i
uma rede regionalizada e hierarquizada, dentro da qual compete a União definir a
gerais sobre a matéria, aos estados detalhar as regras aplicáveis no âmbito
o sistema de saude, podendo comprometer no Iongo prazo a efetividade des acães
de saUde, além de existir divergencias graves sob o ponto de vista conceitual, o
que não está em consonância com a legislacao vigente e sob risco de vies de
interpretacão.
0 Projeto em tela invadlu, inconstitucionalmente, Area de competência
legislativa da União e dos Estados (legislar sobre polIticas püblicas de saüde) e da
competência material dos mesmos, ou seja, a de formular e executar as politicas pUblicas
globais em termos de SaUde PUblica.
Ademais, nao se pode olvidar que o MunicIpio somente pode suplementar
a competência privativa de outros entes federados, quando necessArio ao exercIcio de
sua competência material privativa, o que nao é o caso.
A União exerceu sua competència legislativa na matéria através da Lei
Federal n° 8.080/1990:
Art. 2° A saUde é urn direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as
condiçOes indispensáveis ao seu pleno exercIcio.
1° 0 dever do Estado de garantir a saüde consiste na formulacáo e execuçao de
politicas econömicas e sociais que visem a reduçao de riscos de doenças e de outros
agravos e no estabelecimento de condiçOes que assegurern acesso universal e
igualitario as açOes e aos serviços para a sua promocáo, proteçao e recuperacáo.
(...)
An'. 4° 0 conjunto de acOes e serviços de saüde, prestados por Orgãos e
instituiçães pUblicas federals, estaduals e municipais, da Administracáo direta e
indireta e das fundacoes mantidas pelo Poder Püblico, constitul o Sistema Unico
de SaUde (SUS).
Conforme explicado pela SMSA a PolItica Nacional de Atencão as
Urgencias faz parte da Rede de Atencao as Urgências no Sistema Unico de SaUde
(SUS) regulamentada pela Portaria n° 1.600, de 7 de julho de 2011 do Ministério da
SaUde, a qual é plenamente atendida pela SMSA.
Neste sentido é a jurisprudência:
AcAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VICIO DE lN!C!ATIVA. Lei municipal,
de autoria de membro do Poder Legislativo, que dispOe sobre a proibiçao da distribuicao
da "pIlula do dia seguinte" pela rede municipal de saUde como método de interrupçao do
perlodo gestacional. Matéria relativa exercicio da administracáo direta municipal,
especificamente, sobre a funcionamento do servico püblico. Matéria de iniciativa
do chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 5°, "caput", da CESP e art. 2° da CF/88.
Caracterizacáo de vIcio de iniciativa. Inconstitucionalidade formal subjetiva. (Lei
Municipal que também Ingressa em campo de competênclas da UF, dos Esta4s e
do DF (art. 24, Xli, da CF/88). Acao julgada procedente.
(TJSP; Direta de I nconstitucionalidade 0003878-50.2011.8.26.0000; Relator (a): Robrto
Mac Cracken; Orgao Julgador: Orgao Especial; Tribunal de Justica de São Paulo -NY;
Data do Julgamento: 24/08/2011; Data de Registro: 16/09/2011) \ \j
Desta forma, o Projeto disciplina sobre assunto que se insere ra
cornpetência legislativa (concorrente) da União e dos Estados Federados, (incio
XII, do art. 24 da CF - protecão e defesa da saüde), bern assim na competéncia
atividades ou segundo o que a legislacao federal Ihes atribuir e aos municIpios disciplinar
as questOes de acordo corn suas particularidades.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vIoLAcAo AO PRINCIPIO DA
sEPARAcAo DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e Os Municipios
nao dispOem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assirn, por simetria, impoe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municipios) dos principios e
regras gerais de organizaçao adotados pela União.
As normas centrais são constituldas de princIpios constitucionais,
principios estabelecidos e regras de pre-organizacao.
Entre Os principios constitucionais, urn dos que vem apresentando
previsao permanente nas Constituicoes Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituicao Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituicao do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre s o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-mernbros e Municipios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princIpio da separacao dos Poderes, bern
como a efetivamente respeitá-lo no exercIcio de suas cornpetências.
Insta salientar a jurisprudéncia:
Acao direta de inconstitucionalidade. Guarujá. Lei Municipal n. 4.540, de 22 de junho de
2018, que "Autoriza o Poder PUblico a implantar a polItica de protecao as mu/heres
em situacao de vulnerabilidade corn a utilizacao de métodos contraceptivos
reversIveis de longa duracao' Lei de natureza autorizativa. Delegacao ao Poder
Executivo da instituicão de normas jurIdicas que modificam o ordenamento
jurIdico local. Indevida transferência do exercIcio de funcao tIpica da
Administracão municipal. Violacao aos principios da legalidade e da separacão de
poderes. Precedentes desta corte. Açao procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2041715-27.2019.8.26.0000; Relator (a):
Celso Aguilar Cortez; Orgao Julgador: Orgao Especial; Tribunal de Justica de Sã
-N/A; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019)
0 poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exc
do Chefe do Executivo está violando o princIpio da separacâo dos poderes (
da Constituicao do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
material da União e dos Estados para a formulacao e execucão de politicas globais
de atendimento e procedimentos referentes a SaUde (inciso I, do art. 200 da
Constituicao da RepUblica e inciso XII, do art. 13 da Constituicao do Paraná), razão
pela qual deve ser vetado.
Gabinete do Prefeito
0 Projeto de Lei ao ofertar atendimento em casos de urgencia e
emergência adentra em matéria de competência da Secretaria Municipal de SaUde,
conforme prevê o art. 23 da Lei n° 1547/2005:
Art. 23 - E de competência da Secretaria Municipal da SaUde a prograrnação,
elaboraçao e execução da polItica de saüde do MunicIplo, através da implernentacao do
Sistema Municipal da SaUde e do desenvolvirnento do açOes de prornocao, proteçâo e
recuperação da saUde da populacão corn a rea//zaçao integrada de atividades
assistenc/ais e preventivas; a vigilância epidemio/Ogica, san/tária e nutricional, de
orientacao alimentar e de saUde do trabaihador; a prestacáo de serviços medicos e
ambulatoriais de urgência e de emergência; a promocão de campanhas de
esciarecirnento, objetivando a preservacão da saUde da populaçao; da implantacao e
fiscalizaçao das posturas municipais re/ativas a higiene e a saáde pub//ca; a articulaçao
corn outros Orgãos mun/cipais, estaduais e federais e entidades da in/c/at/va privada para
o desenvolvimento de programas conjuntos; a execução orçamentar/a do sua area e
outras atividades corre/atas.
Na concretizaçao princIpio da separacao dos poderes, a Constituiçao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituicao Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabivel.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituicao, são de iniciativa pr/vat/va do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - cr/acáo, estruturacao e atribuicoes das Secretarias do Estado e Orgãos da
administraçao pub//ca.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, med/ante decreto, sobre a organização e o funcionamento da admin/stracão
estadual, quando não implicar aumento de despesa, nern cr/acao ou ext/ncáo do Orgãos
pub//cos;
Pelo princIpio da simetria, prevê a Lei Organica:
Art. 41 Compete privativamente ao Profe/to a /n/ciativa do Projetos do Lei quo:
(...)
V -
cr/em e estruturem as atribuicOes e entidades da admin/straçao pub//ca, direta e
indireta.
(...)
Art. 56 Ao Profe/to compete:
(...)
X -estabe/ecer a estrutura e organização da admin/stragao da Profe/tura;
XI - estabelecer, por Lei, atribu/çoes, competOncias e responsabi//dades do seus
aux//iares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Le/ Organ/ca n° 21/202 1) /
Prefeitura do Municipio de Araucária
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadçç
a seara de competência exciusiva do chefe do Executivo, pois impãs atribuicOes a ôrgo
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
Gabinete do Prefeito
0 legislativo criou obrigacao direta a Administraçao, de forma a usurpar
funcao que nao Ihe compete, vez que tal matéria diz respeito a prestaçao de urn servico
pUblico municipal, que deve ser realizada pelo proprio Poder Executivo, pois cria
atribuicOes a secretarias, assim corno gera despesas, ofendendo, desta feita, o
estabelecido no art. 70, inciso IV do art. 66 e inciso VI, do art. 87, todos da Constituiçao
Estadual, aplicáveis por simetria ao MunicIpio.
Destarte, a ofensa iniciativa exclusiva do Prefeito pelo poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vIcio de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exciusiva do Poder Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA cRIAcAo DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Ademais, verifica-se que o projeto em análise padece de outro vIcio, para
o cumprimento legal dos dispositivos haveria a criacao de despesas sem a respectiva
fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da Constituiçao Federal, dos arts. 16, 17 e
21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei orgânica,
razão pela qual também é inconstitucional.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 141/2022, disciplina sobre assunto que
se insere na competência legislativa (concorrente) da União e dos Estados (inciso
XII, do art. 24 da CF - proteção e defesa da saüde), além da competência material da
União e dos Estados para a formulação e execuçao de pollticas globais de
atendimento e procedimentos referentes a Saüde, principalmente quanto ao SUS
(inciso I, do art. 200 da Constituicao da Repüblica e inciso XII, do art. 13 da
Constituição do Paraná), também contraria normas federais (Portaria n° 1.600, de 7
de julho de 2011 do Ministério da Saüde); contraria o princIpio da separação e
harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituicao Federal e art. 7°, da
Constituição do Estado do Paraná; incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV,
do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituiçao do Estado do Paraná e
inciso V, do art. 41, e incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica; assim como
o Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio,
estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos imp'ctos
orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituiçao FeceraI,,
dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, Fe II,
da Lei Orgãnica, sendo, portanto inconstitucionaj, razão pela qual deve ser ve1do
na sua integralidade.
Prefeitura do Municipio de Araucária
do Poder Executivo, que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada a
Adrninistracao Püblica, a cargo do Chefe do Executivo.
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 141/2022.
Encaminhem-se as presenté razöes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art.r45, §\lo da Lei Organica de Araucária.
HISSAM HUSSIEN' DEHAINI
Prefeito d(Maucária