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OFÍCIO EXTERNO Nº 1617/2023 | PROCESSO Nº 49546/2023
Araucária, 30 de março de 2023.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 266/2022 - PA 30388/23.
Prezado,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 266/2022
de autoria parlamentar, que reconhece a surdez unilateral como Deficiência Auditiva no Município
de Araucária.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
'I
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 30388/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que reconhece a surdez unilateral como Deficiência Auditiva no
Municipio deAraucâria.
DELIBERAçAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 266/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n° 54/2023, referente ao
Projeto de Lei n° 266/2022, de autoria parlamentar, que reconhece a surdez unilateral
como Deficiência Auditiva no MunicIpio de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, reconhece
a surdez unilateral como Deficiência Auditiva no MunicIpio de Araucária.
Contudo, a proposta não tern como prosperar, em razão de sua
inconstitucionalidade, pois o Projeto de Lei ao reconhecer a surdez unilateral como
deficiência auditiva, invade a competéncia concorrente da União e Estados para
legislar sobre protecão e integraçäo social das pessoas portadoras de deficiência
(inciso XIV do art. 24 da Constituicão Federal e inciso XIV do art. 13 da Constituição
Estadual), além de contrariar normas federais que definem a deficiência auditiva
corno a perda bilateral de quarenta e urn decibels (dB) ou mais (Lei Federal n°
13.146/2015, Lei Federal no 10.048/2000, Decreto Federal n° 5.296/2004, Lei Federal
no 7.853/1989 e Decreto Federal no 3.298/1999).
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR INCOMPETENCIA DO
MUNICiPIO PARA LEGISLAR SOBRE PROTEçAO E INTEGRAcAo SOCIAL DAS
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA -
uSURPAcAO DE COMPETENCIA DA
UNIAO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE A MATERIA (Inciso XIV, do jàrt. 24
da CF) (
\\
0 Projeto em análise reconhece a surdez unilateral como Defiiência
Auditiva no MunicIpio deAraucâria. \
A Constituição Federal em seu art. 23 preve que compete a Un9,\ dos
Estados, do Distrito Federal e aos Municipios a protecao as pessoas com deficiênci: \,
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Art. 23. E competOncia comum da Uniâo,
MunicIpios:
(...)
II -
cuidar da saüde e assistência pUblica,
portadoras de deficiencia;
dos Estados, do Distrito Federal e dos
da protecao e garantia das pessoas
Verifica-se que o art. 23, inciso II da Constituiçao Federal assegura a
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicIpios a
protecao e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Contudo, a competência
concorrente para legislar sobre a proteção e integracão social das pessoas
portadoras de deficiência não compete ao Municipio, mas sim a União e os Estados
(art. 24, inciso XIV):
Art. 24. Compete a União, aos Estados e ao DIstrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(...)
XIV -proteçao e integracáo social das pessoas portadoras de deficiencia;
No mesmo sentido estabelece a Constituição do Paraná:
Art. 13. Compete ao Estado, concorrentemente corn a Uniäo, legislar sobre:
XIV -proteçao e integracáo social das pessoas portadoras de deficiência;
Deste modo, compete ao MunicIpio, assirn corno aos dernais Entes
Federados cuidar da proteçao e garantia das pessoas portadoras de deficiência, mas a
competência legislativa sobre esta matéria, é concorrente da União, Estados e
Distrito Federal, 0 que foi plenamente exercido pela Lei Federal n° 13.146/2015, Lei
Federal n° 10.048/2000 e Decreto Federal n° 5.296/2004.
Assirn, a Lei Federal n° 13.146/2015 (Lei Brasileira de lnclusão da
Pessoa corn Deficiência) estabelece que:
Art. 1° E institulda a Lei Brasileira de lnclusão da Pessoa corn Deficiência (Estatuto da
Pessoa corn DeficiOncia), destinada a assegurar e a promover, em condicoes de
igualdade, o exercIcio dos direitos e das liberdades fundamentals por pessoa corn
deficiOncia, visando a sua inclusão social e cidadania.
(...)
Art. 3° Para fins de aplicaçâo desta Lei, consideram-se:
(...)
V -
comunicação: forma de interaçäo dos cidadãos que abrange, entre outras cj
lInguas, inclusive a Lingua Brasileira de Sinais (Libras), a visualizaçao de\
Braille, o sistema de sinalização ou de cornunicaçâo tátil, os caracteres ampi
dispositivos multimidia, assim como a linguagern sirnples, escrita e oral, Os
auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, rneios e formatos aurne
alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informacao
comunicaçOes;
as
0
Os
e
Ainda, o Decreto Federal n° 5.296/2004 que regularnenta a Lei Fe
no 10.048/2000 que dispöe sobre a prioridade de atendimento as pessoas fc
deficiência, idosos, lactantes, pessoas corn criança de cob e obesos, dispOe que:
Art. 5° Os Orgãos da administraçao pUblica direta, indireta e fundacional, as empresas
prestadoras de serviços pUblicos e as instituiçOes financeiras deverão dispensar
atendirnento prioritário as pessoas portadoras de deficiência ou corn mobilidade
reduzida.
§ 1° Considera-se, para os efeitos deste Decreto:
I
-pessoa portadora de deficiência, alérn daquelas previstas na Lei n° 10.690, de 16 de
junho de 2003, a que possui Iirnitacao ou incapacidade para o desempenho de atividade
e se enquadra nas seguintes categorias:
(...)
b) deficiëncia auditiva: perda bilateral, parcial ou totals de quarenta e urn decibels
(dB) ou rnais, aferida por audiograrna nas frequencias de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e
3.000Hz;
Esta definiçao de deficiência auditiva também está presente no Decreto
Federal n° 3.298/1999 que regulamenta a Lei Federal n° 7.853/1989 que dispöe sobre a
Poiltica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiência:
Art. 40 E considerada pessoa portadora de deficiencia a que se enquadra nas
seguintes categorias:
(...)
II -deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e urn decibéis
(dB) ou rnais, aferida por audiograma nas frequëncias de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz
e 3.000Hz;
Deste modo, a deficiência auditiva corresponde a perda BILATERAL
de quarenta e urn decibels (dB) ou mais.
Portanto, conforme já exposto, não compete ao MunicIpio definir por
norma municipal os critérios para reconhecimento de deficiência auditiva,
principalmente, como no Projeto em análise, que contraria frontalmente o
estabelecido por normas federais.
Neste sentido é a manifestacao da Secretaria Municipal de SaUde -
SMSA a respeito do Projeto de Lei:
(...)
II. 0 referido projeto de Iei aborda o reconhecirnento da surdez unilateral como
Deficiência Auditiva no MunicIpio de Araucária.
Inicialmente, esclarece-se que o Projeto de Lei Federal n° 1361/15 aborda a mesma
temática, contudo ja houve veto presidencial quanto a temática.
Ressalta-se que a proposta de Lei Municipal contraria a Lei 7.853/89 qu define a
deficiência auditiva como "perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibét (dB) ou
mais, aferida por audiograma ern frequencias de 500 hz, 1.000 hz, 2.000 hk e 3.000
hz". Ou seja, a perda auditiva unilateral, ernbora seja deficiência audit(và inda
não se enquadra nesta definicao, que assegura ao deficiente auditivo acksp aos
direitos das PCDs. \/'\
No veto do Governo Federal, a alegação é que a definicao de deficiencia auditiva feita'qa
proposta, e os critOrios para a constatacao. engessam a legislaçao. 0 governo entenc1
que o melhor diagnOstico para definir o que e o "irnpedimento auditivo" e de competOncia
A/em disso, acrescenta que a definicao de deficiOncia auditiva do projeto vetado diverge
do conceito de "deficiência" previsto na Lei Brasileira de !nc!usão. Por fim, o governo
alega que em re/açao a Previdência Social, deve ser feita a avaliaçao biopsicossocia! POT
equipe multiprofissional, conforme prevê a Constituiçao e a Lei Brasileira de lnc!usão.
Contudo, o Estado de São Paulo aprovou a Lei 16.769 de junho de 2018, a qua!
considera pessoa corn deficiência, para Os fins de ingresso na reserva percentual de
vagas para o provimento de cargos e empregos pUb/icos, o individuo diagnosticado corn
audicao unilateral.
A iniciativa vem de encontro aos anseios da popu!açao a ser atingida, contudo não
apresenta parametros técnicos corno a indicação do valor referencial da limitacao
auditiva. A Lei 7.853/89 determina que a limitação auditiva possui valor mInimo de
referência a media aritmética de 41 dB.
Deste rnodo, esta Direçao opina pela análise da Procuradoria-Gera! do MunicIpio a f/rn
de esclarecer os impactos legais quanto ao pleiteado pelo projeto de lei.
Conforme ressaltado pela SMSA, verifica-se que a inclusão da surdez
unilateral como deficiência auditiva já foi debatida na esfera federal, resultando no Veto
Presidenciat ao Projeto de Lei da Cãmara n° 1.361/2015, sob o seguinte fundamento:
Comunico a Vossa Exceléncia quo, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da
Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse pUblico, o Projeto
de Lei no 1.361, de 2015 (Projeto de Lei n° 23, de 2016, no Senado Federal), que "Define
deficiência auditiva e estabelece valor referencial da !imitacão auditiva".
Ouvidos, os Ministérios do Traba/ho e Previdência, da Cidadania e da SaUde
manifestaram-se polo veto ao Projeto de Le pelas seguintes razOes:
"A proposição legislativa dispOe sobre a definiçao da "deficiencia auditiva", que seria a
limitação de Iongo prazo da audicao, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qua!,
em interação corn urna ou mais barreiras, obstruiria a participacão plena e efetiva da
pessoa na sociedade, em igua!dade de condiçoes corn as demais pessoas. A proposição
legislativa também estabe/ece o valor referencial da "limitaçao auditiva" e os
instrumentos quo a constatariam.
Entretanto, em que peso a boa intençâo do legislador, a medida contraria o interesse
pOb!ico ao conceituar "deficiOncia auditiva" e estabelocer critérios para a sua
constataçao, o que poderia engessar o regrarnento jurIdico sobre questoes relativas ao
terna. Considera-se o melhor diagnOstico para definir o que seja "impedirnento auditivo"
aque!e de cornpetência médica, na qua! possui caráter variável, em funcao da eyo!ucao
cientIfica e dos estudos medicos.
A/em disso, a conceituacao de "deficiëncia auditiva" estabelecida pela pro osicão,
legislativa diverge do conceito de "deficiência" previsto pela Convencao s re os
Direitos das Pessoas corn Deficiência, promulgada pelo Decreto n° 6.949, de 25 de
agosto de 2009, e incorporado no art. 2° da Lei n° 13.146, de 6 de juiho ci! 15 -
Estatuto da Pessoa corn Deficiência.
Por firn, vale destacar que, no que se refere a previdência social, deve ser fta a
avaliacao biopsicossocial, realizada por equipe mu!tiprofissiona! e interdisciina
conforme o disposto no inciso / do § 1° do art. 201 da Constituiçao e no § 1° do art. O da
Lei n° 13.146, de 2015 -Estatuto da Pessoa corn Deficiência, o que não está previsto na
medica, que possui caráter variávol em função da evolução cientIfica.
Gabinete do Prefeito
proposição legislativa."
Essas, Senhor Presidente, são as razOes que me conduziram a vetar o Projeto de Lei em
causa, as quais submeto a elevada apreciacao dos Senhores Membros do Congresso
Nacional.
0 Projeto em tela invadiu, inconstitucionalmente, area de competência
legislativa da União e dos Estados (legislar sobre protecao e integracão social das
pessoas portadoras de deficiência).
Ademais, nao se pode olvidar que o MunicIpio somente pode suplementar
a competência privativa de outros entes federados, quando necessário ao exercicio de
sua competència material privativa, 0 que não é 0 caso.
Conforme já explicado, a Uniäo exerceu sua competência legislativa na
matéria através da Lei Federal n° 13.146/2015, Lei Federal n° 10.048/2000, Decreto
Federal n° 5.296/2004, Lel Federal n° 7.853/1989 e Decreto Federal n° 3.298/1999.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 266/2022, ao reconhecer a surdez
unilateral como deficiência auditiva, invade a cornpetência concorrente da União e
Estados para leg islar sobre protecao e integracao social das pessoas portadoras de
deficiência (inciso XIV do art. 24 da Constituição Federal e inciso XIV do art. 13 da
Constituicão Estadual), além de contrariar normas federals que definem a
deficiência auditiva como a perda bilateral de quarenta e urn decibéis (dB) ou rnais
(Lei Federal n° 13.146/2015, Lel Federal n° 10.048/2000, Decreto Federal n°
5.296/2004, Lei Federal n° 7.853/1989 e Decreto Federal n° 3.298/1999), sendo,
portanto inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO ° Projeto de Lei n° 266/2022.
Encaminhem-se as preE
(quarenta e oito) horas, nos termos do art.
HISSAM HUS
Prefeito de
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
razOes a Câmara Municipal, em 48
Lei 0rgânica de Araucária.
EHAINI