DELIBERAcAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 285/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
65/2023, referente ao Projeto de Lei n° 285/2022, de autoria parlamentar, que institui o
programa de Prevencao aoAbandono e a Evasäo Escolar no MunicIpio deAraucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razOes adiante expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, institui o
programa de Prevencao ao Abandono e a Evasão Escolar no MunicIpio de Araucária.
Contudo, a proposta, parcialmente, não tem como prosperar, pelas razOes
a seguir expostas.
DO VETO AO ART. 4°
0 art. 4°, do Projeto em anãlise, preve que:
Art. 4° Fica criado o Cadastro de Perrnanência do Aluno, corn a finalidade do
acompanhamento estatIstico nas situacOos estabelecidas e definidas nos Incisos / 0 II do
Art. 2° desta Lei, de forma individualizada por escola, bairro e localidade corn a finalidade
de criaçào de futuras poilticas páblicas.
Cumpre colacionar a manifestacao da Secretaria Municipal de
Educação -SMED sobre o Projeto em análise, que elucidará os motivos do veto parcial:
Considerando a Constituiçao Federal, tItulo VIII, CapItulo Ill, seçOo I, artigo 205, no qual
"A educacOo, direito do todos e dover do Estado e da famiia, será promovida e
incentivada corn a colaboraçao da sociedade, visando ao pleno desenvolvirnento da
pessoa, seu preparo para o exercIcio da cidadania e sua qua/if/cacOo para o trabalho'
Considerando o Estatuto da Crianca e do Adolescente -Lei 8069/90 Lei n° 8.069, de 13
dejulho de 1990 ern seu artigo 71 "A crianca e o adolescente tern dire/to a /nformaçao.
cu/tura, lazer, esportes, diversOes, espetáculos e produtos e serviços quo respeitern sua
condiçOo peculiar do pessoa ern desenvolvirnento".
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 33378/2023
ASSUNTO: Institui o programa de Prevencao ao Abandono e a Evasao Escolar no
MunicIpio de Araucária.
Considerando a lnstrução Normativa n°26/2022 da Secretaria Municipal de Educacao, a
qua! já trata do encarninhamento de casos de criancas e estudantes corn baixa
frequencia ou evasâo escolar.
A Secretaria Municipal de Educacão afirma que o projeto serâ de grande relevãncia
a comunidade araucariense, porem para sua efetividade solicita a exclusão do
artigo 4°, visto que nosso sistema de dados ja existe por meio do SERE (Sistema
Estadual de Registro Escolar) e do LRCO (Livro de Registro de Classe on line).
Deste modo, a SMED solicita o veto apenas ao art. 4° visto que a previsao
de criacao de Cadastro especIfico é contrária ao sistema de dados já utilizado SERE
(Sistema Estadual de Registro Escolar e do LRCO (Livro de Registro de Classe on line).
0 previsto no art. 4° impoe a criacão de novo sistema para cadastro
de dados, em detrimento da utilizaçâo dos sistemas já existentes e utilizados pela
SMED que atendem ao previsto no Projeto, qual sejam: SERE (Sistema Estadual de
Registro Escolar e LRCO (Livro de Registro de Classe on line), expedindo ordem
concreta ao Poder Executivo, resultando em ingerência do Poder Legislativo sobre o
Poder Executivo, malferindo, portanto, o PrincIpio da Separapão dos Poderes, insculpido
no art. 2°, da Constituicäo Federal e art. 7°, da Constituicão do Estado do Paraná
(extensivel aos municIpios ante o PrincIpio da Simetria Constitucional), bem como os art.
66, inciso IV e art. 87, inciso VI, ambos da Constituicäo do Estado do Paraná e art. 41,
inciso V, da Lei Orgânica, visto que a prerrogativa de iniciativa para deflagracao do
processo legislativo nesta seara e exclusiva do Chefe do Executivo.
Além disso, também implica em despesas, sem indicapão da respectiva
fonte de custeio, estando ausentes Os demonstrativos dos respectivos impactos
orçamentârios e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituiçäo Federal, dos
arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda a art. 135, I e II, da Lei
Orgânica.
Diante do exposto, o art. 4° do Projeto de Lei é inconstitucional.
DECISAO
Pelas razöes expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei n°
285/2022, no tocante ao art. 4°.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Organica deAraucária.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Secretaria Municipal de
Governo
+55 41 3614-1691
smgo@araucaria.pr.gov.br
Rua Pedro Druszcz, 111, 4º Andar - Centro
CEP 83702 080 - Araucária / PR
OFÍCIO EXTERNO Nº 1820/2023 | PROCESSO Nº 53895/2023
Araucária, 11 de abril de 2023.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 285/2022 - PA 33378/23.
Prezado,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 285/2022
de autoria parlamentar, que institui o programa de Prevenção ao Abandono e a Evasão Escolar no
Município de Araucária.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO