ASSUNTO: lnstitui a obrigatoriedade da realizacao do Circuito de Corrida de Rua do
MunicIpio de Araucária.
DELIBERAcAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEt N° 8512022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
59/2023, referente ao Projeto de Lel n° 85/2022, de autoria parlamentar, que institui a
obrigatoriedade da realizacao do Circuito de Corrida de Rua do MunicIpio de Araucária.
Entretanto, manifesto peto VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razOes adiante expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, institui a
obrigatoriedade da realizacao do Circuito de Corrida de Rua do MunicIpio de Araucária.
Contudo, a proposta, parcialmente, não tem como prosperar, pelas razOes
a seguir expostas.
DO VETO AO ART. 4°
0 art. 4°, do Projeto em análise, prevê que:
Art. 4° As inscricoes não terão custo aos interessados em participar do circuito de
Corridas, e estas serão abertas a moradores de Araucária e demais cidades do territOrio
nacional.
Cumpre colacionar a manifestacao da Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer -SMEL sobre o Projeto em análise, que elucidará os motivos do veto parcial:
Sobre o projeto apresentado o departamento de esportes da SMEL tern a observar:
-Que nao existe previsão orcamentaria para cumprimento do projeto proposto;
-Sugere-se o veto do Art. 4° que determina a gratuidade para participaçao no evento;
-No caso de aprovação em sua totalidade o custo para realizaçao estaria previsto em
valores atuais em R$ 400.000,00 para realizacao de 4 etapas,
portanto seria necessário que o orçamento de 2024 contemplasse este valor de forma
especIfica.
- No que se refere a pertinência o projeto se encaixa dentro das atribuiçOes da
secretaria, podendo ser implantado dentro do calendário prOprio respeitando questoes de
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 34058/2023
ordem orçamentária.
Gabinete do Prefeito
0 previsto no art. 4° impOe que o evento a ser realizado pela SMEL seja
gratuito, incorrendo todos Os custos ao erário, expedindo ordem concreta ao Poder
Executivo, resultando em ingerencia do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo,
malferindo, portanto, o PrincIpio da Separapão dos Poderes, insculpido no art. 2°, da
Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do Paraná (extensivel aos
municIpios ante o Principio da Simetria Constitucional), bern como Os art. 66, inciso IV e
art. 87, inciso VI, ambos da Constituiçao do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei
0rqânica, visto que a prerrogativa de iniciativa para deflagracao do processo legislativo
nesta seara é exclusiva do Chefe do Executivo.
Além disso, também implica em despesas, sem indicação da respectiva
fonte de custeio, estando ausentes Os demonstrativos dos respectivos impactos
orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituipão Federal, dos
arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei
Orgânica.
Diante do exposto, o art. 4° do Projeto de Lei é inconstitucional.
DECISAO
Pelas razöes expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei n°
85/2022, no tocante ao art. 4°.
Encaminhem-se as presentes razOes a Cârnara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei orgânica deAraucária.
Prefeitura do Municipio de Araucâria
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Secretaria Municipal de
Governo
+55 41 3614-1691
smgo@araucaria.pr.gov.br
Rua Pedro Druszcz, 111, 4º Andar - Centro
CEP 83702 080 - Araucária / PR
OFÍCIO EXTERNO Nº 1821/2023 | PROCESSO Nº 53904/2023
Araucária, 11 de abril de 2023.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 85/2022 - PA 34058/23.
Prezado,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 85/2022 de
autoria parlamentar, que institui a obrigatoriedade da realização do Circuito de Corrida de Rua do
Município de Araucária.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO