Ofício Externo nº 1920/2023
Araucária, 17 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.575/2023 – “Institui o Programa de Integridade e Compliance no
âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Araucária”
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.575/2023, que institui o Programa de Integridade e Compliance no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Araucária.
Com objetivo de aprimorar os mecanismos de melhores práticas na
Administração Pública e atendendo aos princípios fundamentais previstos no art. 37, da
Constituição Federal, encaminhamos a presente minuta do projeto de lei para implantação do
COMPLIANCE no município de Araucária.
Esta minuta tem por finalidade aprimorar e ampliar a transparência das
administrações diretas e indiretas, no sentido de prevenir, coibir e tratar eventuais atos que
possam causar quaisquer prejuízos ao erário, bem como regulamentar atos internos e externos.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 96582/2022
PROJETO DE LEI N° 2.575, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Institui o Programa de Integridade e Compliance no
âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do
Poder Executivo do Município de Araucária.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Institui o Programa de Integridade e Compliance no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Araucária.
§ 1° O Programa de Integridade e Compliance será implementado de acordo
com o perfil do órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal, e as medidas protetivas nele
estabelecidas serão empregadas de acordo com os riscos que lhe são inerentes.
§ 2° O estabelecimento deste Programa não abrange as disposições específicas
de governança corporativa e compliance das sociedades de economia mista e empresas públicas
do Município de Araucária, que ficam sujeitas às regras contidas na Lei Federal nº 13.303, de 30
de junho de 2016.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE MUNICIPAL
Seção I
Dos Objetivos
Art. 2° O Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública
Municipal tem por objetivo:
I - adotar princípios éticos e normas de conduta e certificar seu cumprimento;
II - estabelecer um conjunto de medidas conexas visando à prevenção de
possíveis desvios na entrega dos resultados esperados pelos destinatários dos serviços públicos;
III - fomentar a consciência e a cultura de controles internos na busca contínua
da conformidade de seus atos, da observância e cumprimento das normas e da transparência das
políticas públicas e de seus resultados;
IV - aperfeiçoar a estrutura de governança pública, criar e aprimorar a gestão de
riscos e os controles da Administração Pública do Município de Araucária;
V - fomentar a inovação e a adoção de boas práticas de gestão pública;
VI - estimular o comportamento íntegro e probo dos agentes públicos e políticos;
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VII - proporcionar a capacitação dos agentes públicos no exercício de cargo,
função ou emprego;
VIII - estabelecer mecanismos de comunicação, monitoramento, controle,
avaliação e auditoria;
IX - assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da organização, os
requerimentos e solicitações de órgãos reguladores e de controle;
X - incorporar padrões de conduta pela alta administração para orientar o
comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus
órgãos e de suas entidades;
XI - direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando
soluções tempestivas, inovadoras e de boa qualidade;
XII - manter instrumentos de responsabilização de agentes públicos e de
terceiros com os quais firmar contratos, convênios e outros ajustes.
Seção II
Das Etapas e Fases do Programa
Art. 3° As fases de implementação do Programa de Integridade e Compliance
são:
I - identificação e classificação dos riscos;
II - estruturação do Plano de Integridade;
III - definição dos requisitos, como medidas de mitigação dos riscos identificados;
IV - elaboração de matriz de responsabilidade;
V - desenho dos processos e procedimentos de Controle Interno, geração de
evidências e respectiva implementação desses processos e procedimentos;
VI - elaboração do Código de Ética e Conduta;
VII - comunicação e treinamento;
VIII - estruturação e implementação do Canal de Denúncias;
IX - realização de auditoria e monitoramento;
X - ajustes e retestes;
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XI - aprimoramento e monitoramento do funcionamento do Programa.
§ 1° As etapas e fases de implementação do Programa de Integridade e
Compliance serão estruturadas por ato do Chefe do Poder Executivo e devem ser coordenadas
com o objetivo de garantir uma atuação inteligente e harmônica da Administração Pública na
condução das ações relacionadas ao Programa.
§ 2° Os mecanismos estabelecidos nesta Lei visam proteger o órgão e a
entidade, bem como impor aos agentes públicos e políticos o compromisso com a ética, o
respeito, a integridade e a eficiência na prestação do serviço público.
§ 3° O Canal de denúncias relativo ao inciso VIII deste artigo, deve assegurar a
possibilidade da denúncia sigilosa e anônima, a fim de resguardar o denunciante de represálias.
Seção III
Do Plano de Integridade
Art. 4° O Plano de Integridade é o documento oficial do órgão ou entidade que
contempla os principais riscos de integridade da organização, as medidas e preceitos de
tratamento dos riscos identificados e a forma de implementação e monitoramento do Programa de
Integridade e Compliance.
Art. 5° São partes integrantes do Plano de Integridade de uma organização, no
mínimo:
I - objetivos do Plano;
II - caracterização geral do órgão ou entidade;
III - identificação e classificação dos riscos;
IV - monitoramento, atualização e avaliação do Plano;
V - instâncias de governança.
Art. 6° O Plano de Integridade, após aprovado pela autoridade máxima do órgão
ou entidade, deverá ser divulgado internamente, para ciência e cumprimento pelos agentes
públicos envolvidos, assim como deverá ser divulgado no site oficial da Administração Municipal,
em aba específica, para acesso pelo cidadão.
§ 1° O Plano de Integridade poderá ser revisado a qualquer tempo visando ao
seu aprimoramento e à melhora dos resultados esperados.
§ 2° Os agentes públicos mencionados no caput deste artigo poderão apresentar
sugestões para o aprimoramento das ações contidas no Plano de Integridade.
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Art. 7° A partir da concepção do Plano de Integridade, deverão ser concebidos os
requisitos, como medidas de mitigação dos riscos identificados, bem como a matriz de
responsabilidade dos riscos.
Parágrafo único. Todo e qualquer procedimento, processo de controle e de boas
práticas devem ser documentados pela instituição.
Art. 8° O Plano de Integridade e Compliance será elaborado e implementado
pelos Núcleos de Integridade e Compliance, vinculados à Controladoria Geral do Município de
Araucária - CGM, e alocados fisicamente nos órgãos e entidades.
§ 1° O Agente de Compliance é o servidor do órgão ou entidade escolhido para
ser o responsável pela elaboração do Programa de seu órgão ou entidade, tendo capacidade e
conhecimento suficiente sobre a estrutura e funcionamento de seu órgão ou entidade.
§ 2° A depender da complexidade de atribuições e dimensão da organização,
poderá haver a designação de uma equipe técnica de suporte aos Núcleos previstos no caput
deste artigo.
§ 3° Deverá ser designado um servidor suplente para o Agente de Compliance,
que responderá e atenderá as demandas na sua ausência.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE
Art. 9° Para garantir a efetividade das ações de compliance, bem como garantir
adequada linha de reporte, cria o Comitê de Integridade e Compliance do Município de Araucária,
que será composto por autoridades do Poder Executivo do Município de Araucária.
§ 1° Os membros do Comitê referido no caput deste artigo não receberão
qualquer remuneração, sendo considerados de relevante interesse público os serviços por eles
prestados.
§ 2° A composição, estrutura, procedimentos e atribuições do Comitê referido no
caput deste artigo serão disciplinados por ato do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. É dever dos órgãos e entidades utilizar os recursos disponíveis e
empreender os esforços necessários para promover ações de fomento à cultura da integridade e
do compliance.
§ 1° No desempenho das atividades e procedimentos relacionados ao Programa
de Integridade e Compliance todos os agentes públicos e políticos devem engajar-se, disseminar e
demonstrar efetivo alinhamento e compromisso com os princípios e valores do Programa, em
todas as suas atitudes diárias.
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§ 2° Para o desenvolvimento e implementação do Programa de Integridade e
Compliance a instituição deverá estabelecer ambiente organizacional favorável à governança
pública.
§ 3° Entende-se por ambiente organizacional favorável à governança pública
aquele que apresenta efetivo apoio da alta administração, atribuições bem definidas, servidores
cumpridores de seus deveres e com conduta alinhada à ética, à moral, ao respeito às leis, às
pessoas e às instituições.
Art. 11. Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de
sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de abril de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 96582/2022