materia nº 44/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2569/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submetem à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 2569/2023, que
“Altera a redação da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de
2016 referente a criação do Conselho Tutelar, processo de
escolha de seus membros, do funcionamento, de sua
autonomia e articulação com os demais órgãos do sistema
de garantia de direitos da criança e do adolescente, da
função, qualificação e direitos de seus membros, de seus
deveres e vedações, do processo de cassação e vacância
do conselho tutelar e dá outras providências.”
Art. 1° Modifica-se a redação do caput do Art. 3º do referido projeto de lei, para
que passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º Altera a redação dos incisos II ao IV e insere os incisos V e VI
ao § 1º, do art. 51, da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016 que
passa a vigorar com a seguinte redação:”
Art. 2º Altera-se a redação do § 2 do art. 100, referente ao art. 24 do Projeto de lei
2569/2023, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. Altera a redação do § 2º, do art. 100, da Lei nº 3.073, de 26
de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 100…………………………….
§ 2º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a
decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e
integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática do
crime previsto no art. 236 e da prática da infração administrativa
prevista no art. 249, ambos da Lei nº 8.069, de 1990. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é necessária visto que, no caput do art. 3º do Projeto de Lei
2569/2023 traz a alteração do inciso I do artigo 51, da lei 3.073/2016, porém este inciso
não está sendo alterado, e sim há alteração do inciso II ao IV.
Como também, a necessidade da modificação da redação do art. 24, referente ao
art. 100 da lei 3.073/2016 no § 2º conforme resposta do Poder Executivo apensado no
processo em análise. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de abril de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200