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materia nº 446/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 446 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaIndica à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, a Minuta de Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a avaliação vocacional aos alunos do Ensino Médio de todas as escolas públicas do Município e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-25 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — Processo Legislativo finalizado e arquivado. ** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios **
2023-05-25 Ofício/Resposta recebido do Executivo — Ofício nº 2588/2023-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta à Indicação nº 446/2023. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme envio no Processo nº 61891/2023.
2023-05-16 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada — Ofício nº 113/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo proposições aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 16 de maio de 2023, para as devidas providências.
2023-05-16 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-05-12 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da 91ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2023-05-02 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 61891/2023. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-05-02 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 89ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-04-28 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-16T11:41:53.971908-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 446/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, a Minuta de Projeto de Lei, que “Dispõe so￾bre a avaliação vocacional aos alunos do Ensino Médio de todas as escolas
públicas do Município e dá outras providências”.
MINUTA DE PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a avaliação vocacional aos alunos do
Ensino Médio de todas as escolas públicas do Muni￾cípio e dá outras providências”.
Art. 1º Os alunos da rede pública de Ensino Médio serão avaliados mediante
aplicação de Avaliação Vocacional, voltada a facilitar a escolha de carreira
profissional após a conclusão do curso, e de acordo com a conveniência e
oportunidade da Administração.
Art. 2º A Avaliação Vocacional será aplicada aos alunos sempre no primeiro
bimestre do último ano letivo, de forma não obrigatória, por equipe da
Secretaria Municipal de Educação.
Art.3º A Avaliação Vocacional deverá adotar qualquer metodologia
reconhecida pelo Conselho Federal de Psicologia, de forma padronizada, a
critério da Administração Pública.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art.4º O programa previsto nesta lei, no que se refere à ação pública, será
implantado progressivamente, conforme haja recursos para sua efetivação.
Art.5º Esta Lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo.
Art.6º As despesas decorrentes desta Minuta de Projeto de Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.7º Esta Minuta de Projeto de Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
A sociedade moderna encontrou um grau de complexidade sem
precedente conhecidos. Essa complexidade aparece em praticamente todos os
campos, inclusive tecnológico, com o aparecimento de novas profissões e
áreas de atuação inéditas para aplicação de carreiras tradicionais.
Nesse ambiente, o jovem cursa o último ano do Ensino Médio terá
de realizar uma escolha que determinará seu futuro profissional e pessoal. Em
regra, o aluno nessa situação não possui elementos suficientes para tomar
uma decisão consciente e sólida.
A avaliação vocacional, destarte, viria a preencher uma lacuna hoje
existente para o jovem, que não possui qualquer apoio para realização opção
de tal relevância.
A proposta é oportuna, portanto conclamo aos nobres colegas que
aprovem esta Minuta de Projeto de Lei, que com certeza trará enormes
benefícios às pessoas assistidas e a sociedade num todo.
À luz do exposto e, considerando a relevância do tema, solicito seja
a matéria proposta encaminhada aos Nobres Vereadores para apreciação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200

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