| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2023 |
| Date | 2023-04-28 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 2184, de 26 de abril de 2010, para retirar a proibição de uso de celulares no interior dos estabelecimentos bancários e financeiros. |
| native_id | 11987 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-09-05 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-09-01 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 105ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-08-29 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-08-25 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 104ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-07-07 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental |
| 2023-06-28 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-06-22 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer |
| 2023-06-20 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-06-19 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-05-02 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo n° 61802/2023. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-05-02 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 89ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-04-28 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-09-05T14:51:56.046977-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 7 | 0 | 0 |
| 2023-08-29T11:11:02.943317-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 124/2023 Revoga a Lei nº 2184, de 26 de abril de 2010, para retirar a proibição de uso de celulares no interior dos estabelecimentos bancários e financeiros Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2184, de 26 de abril de 2010, para retirar a proibição de uso de celulares no interior dos estabelecimentos bancários e financeiros. Art. 2° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente projeto tem o intuito permitir o uso de aparelhos celulares no interior dos bancos do município. Quando a Lei 2184, de 26 de abril de 2010 entrou em vigor, as instituições relacionadas ainda se adaptavam às novas tecnologias, encontrando-se ainda incipiente a utilização do telefone móvel como ferramenta pessoal de autenticação. Ademais, na época era muito comum terem as famosas “saidinhas” de banco, em que criminosos se utilizavam de celulares para se comunicarem e fazerem assaltos, fato que hoje não é mais comum como antigamente. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Cumpre salientar que o celular hoje é ferramenta indispensável para qualquer cidadão, sendo utilizado das demais formas possíveis, inclusive como carteira, visto que são armazenados os documentos pessoais que são utilizados no próprio banco para identificação. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 28 de abril de 2023 IRINEU CANTADOR VEREADOR